decreto 9139 2007
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2007, DJ 03⁄09⁄2007; REsp 696.934⁄PB, Rel ... 525, I, com a redação dada pela Lei nº 9139⁄95 ... Por outro lado, o recurso também não ... DECRETO Nº 3.048⁄1999 ... 1. O artigo 28, § 9º, a, ...
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Acórdão nº 2007/0004062-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Constituição Federal, Leis Federais n°s 8212/91 e 9615/98, Decreto n° 2574/98, Lei Estadual n° 11561/00 e Decreto Estadual n° 40593/01, ...
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Decisão Nº 05113900720028200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... dentro do quinquênio legal, em agosto/2007 ... Informa que foi expedido mandado de ... 1º do Decreto 20.910/32 ... (Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 0024066-10.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016
... SUSPENSÃO DOS PRAZOS ... PELO DECRETO" JUDICIÁRIO Nº ... 1.020/2015. PRELIMINAR. VIOLAÇ\xC3" ... V. I. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 684/685) ... A controvérsia chegou ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000511-59.2015.5.06.0008), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. 1. Embora se saiba que o conceito de "diárias para viagem" revolve o dispêndio com despesas necessárias à realização de serviços externos (tais como alimentação, transporte, hotéis e alojamento), o que induz à natureza indenizatória da parcela, não se esqueça que, de acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as "diárias para viagem" apenas não se...
... reclamada promoveu o bloqueio da carreta KKU 9139, via satélite e que com o ocorrido, a direção ... DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO", (2007. Editora Ltr Ltda. págs. 229/230)" ... É bem ... , de 24 de julho de 1991, explicitado pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999, e ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000261-21.2013.5.06.0000), 17-09-2013
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA DECISÃO IMPUGNADA. IMPROVIMENTO. A agravante não traz, em seu apelo, qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão hostilizada, que, aliás, foi expressa quanto aos fundamentos pelos quais indeferiu a petição inicial e denegou,...
... 2007, p. 2450) ... Impende registrar que o ... de direito público contempladas no Decreto-Lei n.º 779, de 21/8/1969, bem assim da massa ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Acórdão nº 2006/0055594-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Civil de 1916, e não a regra inscrita no Decreto n. 20.910/32, dirigida fundamentalmente às ... Brasília, 28 de agosto de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO ...
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Acórdão nº 0014917-24.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... Apesar de ter ... apresentado o Decreto de nomeação n.º 10.110, juntado à fl. 94 dos ... 39040-17.2007.5.20.0016, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª ...
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Acórdão nº 2007/0218197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... a indícios idôneos da prática de delito, a fundamentar o decreto cautelar extremo, mesmo porque, os ganhos anuais auferidos, tanto pela ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0049897-1 de T4 - QUARTA TURMA
... aos artigos 11, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167/67, 8º da Lei nº 9.138/95 e 535, ... Brasília (DF), 28 de setembro de 2007 ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de ...
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Acórdão nº 2004/0141462-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Brasília (DF), 03 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... ARTIGOS 33 E 18 § 2º DO DECRETO 89.312/84. REQUISITOS EXIGÍVEIS. CONTRIBUIÇÕES ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0098303-3 de T6 - SEXTA TURMA
... "MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECRETO DA RELATORIA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR ...
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Sentença nº 1000101-84.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ... sentido os artigos 8.1 e 25.1 do PSJCR (Decreto n° 678/92), que tem caráter supralegal ...
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Acórdão nº 2006/0135470-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasília (DF), 06 de novembro de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... não havia sido editado o respectivo decreto regulamentador. Posteriormente, aliás, a ...
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Acórdão nº 2003/0194800-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasília (DF), 18 de outubro de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... 8º do Decreto-lei 406/68 e quanto à ocorrência de julgamento ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0075680-1 de T6 - SEXTA TURMA
... nova sistemática processual advinda da Lei 9139/95. Se o agravo, no entanto, foi interposto menos ... DECRETO"-LEI Nº 2.351/87 ... 1. A falta de particulariza\xC3" ... Intime-se ... Brasília, 12 de março de 2007 ...
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Acórdão nº 0028502-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ção forçada dos bens penhorados." (AGA 2007.01.00.039612-0/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ... prerrogativa que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 509 de 1969. Por esta razão, considero a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... - Suplemento 6 de janeiro de 2020 Página 9139 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
- Decisão Monocrática nº 0034240-17.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Octubre de 2010
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ATA Nº 40, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
... Nominalmente Identificada, prevista no Decreto 95.689/1988, atualmente paga a Neuza Maria Santos ... pela União por meio do Convênio 830435/2007; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da ... ACÓRDÃO Nº 9139 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 9139 ... A autenticidade deste documento pode ser ...