decreto 93412
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Acórdão Nº 0021037-04.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... obstante a referência a sistema elétrico de potência contida no Decreto" 93.412/86, que o define como aquele que compreende instalações para gera\xC3" ... O Decreto 93412 estabelece de forma objetiva, no artigo 2.º, que não deve haver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-18.2006.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , sob o argumento de que, -à luz do disposto no artigo 2º do Decreto 93.412/86, essencial que o trabalhador exerça uma das atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254-53.2010.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ência, tal como definido na Lei n.º 7.368/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, tem direito ao adicional de periculosidade, nos termos das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-57.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Decreto n.º 93.412, de 1986, regulamentador da citada lei, determina a extensão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10201-21.2019.5.15.0106)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE SIMILAR AO ELETRICITÁRIO. SÚMULA Nº 191, ITENS II E III, DO TST. INCIDÊNCIA. No caso, restou incontroverso nos autos que o reclamante fora admitido pela reclamada na vigência da Lei nº 7.369/85, e...
... enquadradas no quadro de atividades/área de risco, anexo ao Decreto nº 93.412, de ... 14/10/86, a ensejar o pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4885/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECRETO Nº 93.412/86 ... ENQUADRAMENTO ... A Corte Regional afirmou que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98740-69.2006.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Lei n.º 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98740-69.2006.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Lei n.º 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em área de risco, com exposição à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam instaladas redes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em área de risco, com exposição à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam instaladas redes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em área de risco, com exposição à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam instaladas redes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em área de risco, com exposição à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam instaladas redes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em área de risco, com exposição à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam instaladas redes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em área de risco, com exposição à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam instaladas redes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em área de risco, com exposição à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam instaladas redes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-205/2000-001-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86 - ... EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA QUE TRABALHAM PRÓXIMO ... desta Turma no sentido de que O artigo 2º, "caput", do Decreto nº 93412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190-78.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Lei n.º 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, ... que as atividades eram periculosas, nos termos do Decreto n.º 93412/86. Restou claro pelo laudo técnico que, embora o autor não trabalhasse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-03.2016.5.06.0121), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O simples fato de o empregado pertencer à categoria profissional dos eletricitários não enseja, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, o reclamante nem sempre se encontrava trabalhando em área de risco, não...
... Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, o reclamante nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962840-50.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Lei n.º 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, ... R) Considerando que: ... - o art. 1º do Decreto 93412/86 estabelece que: ... -São atividades em condições de periculosidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23741-49.2005.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... potência, o direito ao adicional de periculosidade, nos moldes do Decreto n.º 93.412/1986. Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88800-42.2003.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE TELEFONE. DECRETO Nº 93.412/86. APLICAÇÃO. A discussão está superada nesta Corte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143-37.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... NORMA COLETIVA. Não se constata violação ao art. 2º do Decreto 93.412/86, tampouco contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 279 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001364-83.2015.5.06.0003), 09-02-2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de...
... TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-27.2015.5.06.0015), 15-12-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de energia...
... TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000736-22.2014.5.06.0006), 13-10-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de energia...
... 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade ...