decreto 93412
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-80.2003.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... descritas no quadro de atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001659-68.2016.5.06.0009), 03-09-2018
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105640-60.2005.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de ...
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Acórdão Nº 0021785-96.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... Situação que se enquadra nos termos do Decreto 93.412/86 e do Anexo 04 da NR-16 da Portaria 3.214/78, pelos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2006
... laboral se enquadrava nas especificações do quadro anexo do Decreto nº 93.412/86, é devido ao Reclamante o adicional de periculosidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-457014/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... laboral se enquadrava nas especificações do quadro anexo do Decreto nº 93.412/86, é devido ao Reclamante o adicional de periculosidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... laboral se enquadrava nas especificações do quadro anexo do Decreto nº 93.412/86, é devido ao Reclamante o adicional de periculosidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9016/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. DECRETO ... 93.412/86 ... A alegação de ofensa a Decreto Regulamentador não ...
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Acórdão Nº 0021248-09.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
... obstante a referência a sistema elétrico de potência contida no Decreto" 93.412/86, que o define como aquele que compreende instalações para gera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020159-31.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
... 1. Direito reconhecido com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à situação de risco proveniente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000107-85.2013.5.06.0005), 14-07-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. A Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não limita o direito ao adicional de periculosidade aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, integrantes do sistema elétrico de potência, mas alcança todos os empregados que trabalhem em contato com instalações elétricas com...
... A Lei n º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n º 93.412/86, n ã o limita o direito ao adicional de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001347-92.2016.5.06.0009), 24-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não elimina, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o contato do empregado...
... só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o contato do empregado com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001155-28.2017.5.06.0009), 24-09-2018
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer, formalmente, à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001703-11.2017.5.06.0023), 24-09-2018
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000413-74.2015.5.06.0008), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Encontrando-se em plena vigência o contrato de trabalho firmado entre as partes, não há que se falar em prescrição bienal, sendo certo, por outro lado, que a quinquenal não alcançou o direito de ação, mas apenas as parcelas, conforme já reconhecido pela sentença de primeira instância. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
... só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o contato do empregado com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000789-68.2017.5.06.0015), 18-02-2019
EMENTA: CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não afasta, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria profissional dos eletricitários, por...
... só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Mesmo que o autor não esteja enquadrado na categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32947/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... A pretensão da reclamada de ver reconhecida a ofensa ao Decreto 93.412/86 foi afastada pelo v ... acórdão embargado. Os embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001082-53.2017.5.06.0010), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não elimina, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o contato do empregado com
... só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o contato do empregado com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4002/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... MF/GC/ncp/AL/fct ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86 - ... EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA QUE TRABALHAM PRÓXIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10002/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
... INCIDÊNCIA. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001558-39.2012.5.06.0181 (00210-2003-391-06-00-2)), 22-05-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE DE RISCO - COMPROVAÇÃO. De acordo com a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, faz jus ao adicional de periculosidade qualquer trabalhador que, no exercício das atividades laborais, mantenha contato com instalações elétricas em iminente risco de vida ou de acidente grave, independentemente do cargo,...
... De acordo com a Lei n º 7.369/85 e o Decreto n º 93.412/86, faz jus ao adicional de periculosidade qualquer ... º do Decreto n. º 93412/86, posto que extrapola a pr ó pria lei para prejudicar o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96740-94.2006.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.03. É assegurado o adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10299/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... O Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85, defere o adicional de ... 93412/86." ... Amparada no laudo, a Corte de Origem concluiu que o reclamante ...
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Acórdão Nº 0020788-98.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-10-2017
... da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, Lei nº 7.369 de 1985 e Decreto nº 93.412/86 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000916-48.2018.5.06.0022), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não elimina, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o contato do empregado com o fator de risco que...
... só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Na verdade, o fundamental é o contato do empregado com o ...