decreto 99684
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- DECRETO Nº 1522, DE 13 DE JUNHO DE 1995. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, Aprovado Pelo Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990.
- DEC 8989 de 14/02/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE APROVA O REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PARA DISPOR SOBRE NORMAS REGULAMENTARES DO SAQUE DA CONTA VINCULADA DO REFERIDO FUNDO.
- Decreto nº 9.345 de 16/04/2018. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
- Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990
- DECRETO Nº 2582, DE 07 DE MAIO DE 1998. da Nova Redação Ao Paragrafo 5 do Artigo 9 do Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990, que Aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e da Outras Providencias.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, SALÁRIO-MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O FGTS é...
...28, II do Decreto... -
Acórdão nº 2015/0048806-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, VALORES PAGOS NOS QUINZES PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SOBRE OS ADICIONAIS HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 1. O FGTS
...da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684. Precedente: REsp . ... - DECRETO Nº 1382, DE 31 DE JANEIRO DE 1995. Altera e Revoga Dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- Fgts, Aprovado Pelo Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990.
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Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. DISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO CRECHE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão,...
...do Decreto 99.684. ... -
Acórdão nº 2016/0092892-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, VALORES PAGOS NOS QUINZES PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOEN
...do Decreto 99.684. Precedentes: AgRg no REsp 1.572.239/SC, Rel. Ministro . ... -
Acórdão nº 2016/0131123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, VALORES PAGOS NOS QUINZES PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOEN
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Acórdão nº 2015/0308967-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ACIDENTE/DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS GOZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS, SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. 1. O FGTS é um direito autônomo dos...
- Decreto nº 5.860 de 26/07/2006. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 35 E 36 DO REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, APROVADO PELO DECRETO 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, E ALTERA O ARTIGO 5 DO DECRETO 3.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, QUE TRATAM DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
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Acórdão nº 2015/0110591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALORES PAGOS NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM OS AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE, FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Quanto ao abono pecuniário de férias
...Decreto... -
Acórdão nº 2006/0201191-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 7º, DA LEI 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, E 358, DO CPC, 24 E 21, DO DECRETO 99.684/90, E 11 DA LEI 10.259/2001. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. 1.
... LEI 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, E 358, DO CPC, 24 E 21, DO DECRETO 99.684/90, E 11 DA LEI 10.259/2001. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS ... -
Acórdão nº 2009/0010866-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC N. 110/01. OFENSA AO ART. 165 DO CPC. ART. 4º DA LEI N. 8.036/90. ART. 61, § 2º, DO DECRETO 99.684/90 E ARTS. 4º E 16 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Da...
...165 DO CPC. ART. 4º DA LEI N. 8.036⁄90. ART. 61, § 2º, DO DECRETO 99.684⁄90 E ARTS. 4º E 16 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2006/0204915-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO FGTS EXECUÇÃO DE SENTENÇA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC. 1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC 2
...24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, ... -
Acórdão nº 2005/0022798-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 282, III E VI, C/C OS ARTS. 283 E 333, I, DO CPC, 1º, § 2º, DA LEI 6.899/81, 53, DO DECRETO 99.684/90 E 4º DA LEI 5.107/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
...283 E 333, I, DO CPC, 1º, § 2º, DA LEI 6.899/81, 53, DO DECRETO 99.684/90 E 4º DA LEI 5.107/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS ... -
Acórdão nº 2005/0214657-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 282, III E VI, C/C OS ARTS. 283 E 333, I, DO CPC, 53, DO DECRETO 99.684/90, 1º, § 2º, DA LEI 6.899/81, E 4º DA LEI 5.107/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCI
...282, III E VI, C/C OS ARTS. 283 E 333, I, DO CPC, 53, DO DECRETO 99.684/90, 1º, § 2º, DA LEI 6.899/81, E 4º DA LEI 5.107/66. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0108495-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que o recorrente, apesar de apontar como violado o art. 535, II, do CPC, não demonstra as razões pelas quais o referido dispositivo restou contrariado. II - As matérias...
...165, do CPC; 4º da Lei nº 8.036/90; 61, § 2º, do Decreto 99.684/90 não foram prequestionadas, pois o Tribunal de origem, apesar de ... -
Acórdão nº 2007/0145225-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA FORA DO SFH. POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 35 do Decreto 99.684/90, que regulamentou o art. 2
...1. A teor do art. 35 do Decreto 99.684/90, que regulamentou o art. 20, VII, da Lei 8.036/90, é permitida ... - Versão original DECRETO Nº 99684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as Normas Regulamentares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Fgts.
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Acórdão nº 2006/0149279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. LEI 8.036/90. DECRETO 99.684. 1. A Lei 8.060/90, em seu artigo 16, equipara os diretores não empregados, das empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista, aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, definindo, ainda, o diretor como "aquele que exerça cargo de administração previsto...
...DIRETOR NÃO-EMPREGADO. LEI 8.036/90. DECRETO 99.684. 1. A Lei 8.060/90, em seu artigo 16, equipara os diretores não ... -
Acórdão nº 2006/0173768-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. PERÍODOS ANTERIORES À CENTRALIZAÇÃO DO FGTS PELA CEF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO DÉBITO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação...
...ção dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; LC 110/01, art. 10), (b) a requisição dos dados ...