decreto legislativo 186
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Decisão monocrática Nº 237940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 201285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 237087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 201813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... Direitos das Pessoas com Deficincias (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 236703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 59734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 238135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 1161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisões Monocráticas nº 165910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Enero de 2019
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 45247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 198563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 208150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 221012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 238944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 196405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Direitos das Pessoas com Deficincias (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 222556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 212385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 222430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 237337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão da Presidência nº 153809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), busca-se ...
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Decisão monocrática Nº 208505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 199932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... Direitos das Pessoas com Deficincias (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... da vida diária e do trabalho" (Decreto n. 1.744/95, art. 2º, II). A pessoa portadora de ... ência foi ratificada pelo Decreto-Legislativo 186/08 e promulgada pelo decreto Presidencial n ...
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Acórdão Nº 165662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO NO ESPAÇO DOMÉSTICO. INTERESSE DO MENOR NÃO RESGUARDADO PELA PRESENÇA DA PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
... 64 do ... Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas ... -
Decisão monocrática Nº 1341359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... com Deficiência, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, possuindo, portanto, status ...