decreto legislativo 54
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que trata o caput do art. 51 os ... a participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... das Nações Unidas contra a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005; ... Considerando que o ... no parágrafo 1 do Artigo 31 e na parte "a)" do parágrafo 1 do Artigo 54 da presente Convenção na medida em que guarde relação com o produto do ...
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Fauna
... Comentários ao Decreto nº 3.179, de 21-9-1999. São Paulo: Fórum, ... foi aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 54 e promulgado pelo Decreto nº 76.623, de ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Poder Legislativo, em especial, no acompanhamento de projetos de interesse e no atendimento ... Art. 54. À CCCCN compete a coordenação, a fiscalização e a orientação das ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... III - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal; ... IV - o funcionário aposentado ... Arrecadação das contribuições e outras ... importâncias ... Art. 54 - A arrecadação das contribuições e outras importâncias devidas à ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... 33, inciso V, e 54 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... CAPITULO I ... DA FINALIDADE ... de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... Parágrafo único. Será expedido pelo CNDM aos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 20 DE MAIO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato Celebrado, em 31-08-54, Entre a Estrada de Ferro Tocantins e a Companhia Brasileira de Material Ferroviario.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 24 DE MAIO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro de Contrato Celebrado, em 09-03-54, Entre o Ministerio da Marinha e a Firma Caixas Registradoras Nacional S/a.
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Acordão da , 18-04-2023
TRIBUTÃRIO. IRRF. CIDE. TRÃFEGO SAINTE. TRATADO DE MELBOURNE. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR.I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de ausência de relação jurÃdica com a União Federal que legitime a exigência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia...
... ção pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo ... n. 67/1998, não significou a ... 54 da Convenção da União Internacional de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 353 3496 ... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ... com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão ... Art. 54. A inscrição nos quadros da Ordem far-se-á ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... A P R ... vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas ... Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo: ...
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Decreto nº 10.984 de 07/03/2022. Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
... a Convenção e os seus Anexos I e II por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 1987; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ... de 2007; MEPC.132(53), em vigor desde 22 de novembro de 2006; MEPC.141(54), em vigor desde 1º de agosto de 2007; MEPC.143(54), em vigor desde 1º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Dos Veículos Aéreos ... Art. 54. Os agentes ou os representantes de empresas de transporte aéreo deverão ... ção Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de ...
- Decreto Legislativo nº 1 de 31/01/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR A CONVENÇÃO INTERNACIONAL RELATIVA AO INSTITUTO INTERNACIONAL DO FRIO - ARTIGO 1 E O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR A CONVENçÃO INTERNACIONAL DE 01/12/54, RELATIVA AO INSTITUTO INTERNACIONAL DO FRIO, CELEBRADA PARA SUBSTITUIR A DE 21 DE JUNHO DE 1920, MODIFICADA EM 31 DE MAIO DE 1937 - ARTIGO 2 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... érios, Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o ... Art. 54. Para acompanhamento e controle do fluxo dos recursos e das aplicações, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 54. Ao Conselho Nacional de Desportos compete assessorar o Secretário dos ... I - promover a articulação do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, ...
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DECRETO Nº 6586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Implementação do Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa.
... em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, aprovado pelo Decreto Legislativo no 54, de 18 de abril de 1995, e promulgado pelo Decreto no 6.583, de 29 ...
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Decisão monocrática Nº 1285649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... fundamento de que, como não foi editado decreto legislativo no prazo de sessenta dias de sua ... 54", e-doc. 16) ... Pede “seja reformado o ac\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... Art. 54. A destinação de recursos para equalização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... I - decreto do Presidente da República, para as fontes; ... 54. As agências financeiras oficiais de fomento ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... Art. 54. Ato do Poder Executivo poderá transpor, ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... ções Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e considerando as Decisões 3.1 e 4.1, ... Art. 15. No contexto da revisão aduaneira prevista no art. 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 23, § 4°)., ... Rendimentos de Pensão Judicial ... Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de ... está sujeita ao imposto a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73) ... Subseção VIII ...
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Decisões Monocráticas nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... do Piauí, requerendo o cumprimento do Decreto Legislativo 179/2003 para reintegração dos seus ... do pleito, cuja ementa transcrevo abaixo (eDOC 54): AÇÃO RESCISÓRIA ... DECRETO ...