decreto legislativo 54
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Decisões Monocráticas nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... do Piauí, requerendo o cumprimento do Decreto Legislativo 179/2003 para reintegração dos seus ... do pleito, cuja ementa transcrevo abaixo (eDOC 54): AÇÃO RESCISÓRIA ... DECRETO ...
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Considerações sobre o plebiscito do parque minhocão
... Decreto legislativo municipal e o plano diretor – 4 ... Municipal de São Paulo, o Decreto Legislativo 54/2020, que convoca consulta pública, via ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da ... Seção III ... Dos órgãos colegiados ... Art. 54. Ao Conselho Monetário Nacional cabe exercer as competências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... , conforme Lei nº 8.029, de 1990, e Decreto nº 99.226, de 27 de abril de 1990, esta última ... 54 desta Lei: ... I - demonstrativos das despesas e ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais ... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ...
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Direito coletivo e sindicato
... De fato, ainda em 1890, o Decreto n. 1.162 derrogou a tipificação da greve como ... significativa da força de trabalho do país) 54 , ao passo que, em 1907, o Decreto Legislativo n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... Legislativo da União, ou de suas autarquias e fundações ... 54. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu art. 7°, a modalidade ... Artigo 54.- ... 1. A ferrovia que tenha pago uma indenização por perda total o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão nº 2006/0146045-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao Decreto" nº 3.833, de 5 de junho de 2001, e o Decreto s/n\xC2" ... março de 1973, aprovada pelo Decreto Legislativo 54, de 24 de junho de 1975, e promulgada pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5017751-43.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Noviembre de 2012
... em Perigo de Extinção, aprovada pelo Decreto Legislativo 54/75 e promulgada pelo Decreto ...
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Acórdão Nº 0005193-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 23-05-2022
... PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECRETO LEGISLATIVO Nº ... 12/2021 QUE SUSTOU OS EFEITOS ... AFRONTA AOS ARTS. 7º E 54, XXVI, ... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... (desiguais), incidindo microssistema legislativo específico para tanto, o Código de Defesa do ... 30 a 54 do CDC. De fato, o art. 29 do CDC dispõe que, ... 54 Na Itália, o art. 33 do decreto legislativo de 6/9/2005 sanciona com a nulidade ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... 48, parágrafo único, inciso III, 50, § 2o, 51, 52, 53, 54", 55, 64 e 67 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ... Art. 1o\xC2" ... dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis ...
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Legislação
@Decreto no. 2.044, de 31 de dezembro de 1908 ... @@@Capítulo I. Da emissão ... Art. 54. 8 A nota promissória é uma promessa de ... Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 54, de 1964, as referidas Convenções; ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... funcionário em exercício de mandato legislativo ... Art. 51. Compete ao órgão de pessoal ... 54. A transferência far-se-á para cargo de igual ...
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O inadimplemento de débitos tributários em razão da pandemia covid-19
... 12. MP 927/2020. 13. MP 932/2020. 14. Decreto 10.305/2020. 15. Decreto 10.285/2020 e Decreto ... /88, diante da edição do Decreto Legislativo 6 de 2020 54 pelo Congresso Nacional, ...
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Acórdão Nº 0019765-78.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO ... LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE SUSTOU ADITIVO ... INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 54, XXVI, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, 61, ...
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Acórdão Nº 0008114-27.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2023
... 4, sendo declarado nulo o artigo 3º, do Decreto Legislativo n. 275, de 2020 (Evento 54 da ...
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DECRETO Nº 0-009, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Renova a ConcessÃo Outorgada a Radio Ararangua Ltda., para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Ondas Medias, No Municipio de Ararangua, Estado de Santa Catarina.
... pelo Decreto de 14 de agosto de 2001 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 54, de 23 de janeiro de 2004, para explorar, sem direito de ...
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Decreto de 18/02/2013 ( seq-sf: 9 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ARARANGUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, NO MUNICIPIO DE ARARANGUA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
... pelo Decreto de 14 de agosto de 2001 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 54, de 23 de janeiro de 2004, para explorar, sem direito de ...
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Acórdão Nº 1114000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Deputados estaduais. Vinculação de subsídio. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
... JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. DECRETO ... LEGISLATIVO Nº 54/2019, DA ASSEMBLEIA ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 54. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à ...
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Direito Constitucional
... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... impostas ao impetrante no Acórdão nº 54/97 – TCU – Plenário.” (STF, MS ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... denominado condomínio legislativo entre a União e os EstadosMembros, cabendo à ... 54/75 e promulgado pelo Decreto nº 76.623, de ...