decreto lei 1290
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PORTARIA Nº 1.290/DPMM, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
... 30, do Decreto n° 57.654/1966; e de acordo com o disposto no § 4° e no inciso I, do ...
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Referências
... Acesso em: 16 maio 2020 ... BRASIL. Decreto-lei 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do ... Psychological Bulletin , v. 144, n. 12, p. 1275-1299, 2018, p. 1290. Disponível em: https://doi.apa.org/doiLanding?doi=10.1037%-2Fbul0000175 ...
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Decisão monocrática Nº 218167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 E ART. 1.º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 201/67. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1289-1290; sem grifos no original): ... ‘Alega o ora embargante que o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.310526-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2000
EMENTA: COBRANÇA - CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO DOS VALORES - INDEXAÇÃO SOBRE O VALOR DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. A administradora de consórcios é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança que lhe move consorciado desistente, dever este
... títulos do governo, como determina expressa disposição legal (Decreto-lei 1.290/73), donde, "data maxima venia", haver dispêndio a justificar a ... -
Decisão monocrática Nº 235268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... , são uniformes, e, portanto, bastantes para a mantença do decreto condenatório, sendo certo que os agentes da lei foram contundentes em ...
- Acórdão nº 1117929 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... que “[ ... ] cada ação singular é destituída de ofensividade” 1290 ... O próprio criador da criatura é categórico ao afirmar que não se ... decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso dessa espécie era prática ...
- Acórdão nº 1109481 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
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Decisão da Presidência nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... DECRETO NÃO NUMERADO DE 4 DE OUTUBRO DE DECRETO DE NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... DECRETO NÃO NUMERADO DE 4 DE OUTUBRO DE DECRETO DE NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11136-44.2017.5.15.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1º). Ademais, o despacho agravado, no precário exame da...
... Ausente qualquer ... evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que ... -
Sentença nº 1001443-21.2019.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2023
... 213/1290), razão pela qual fixo como a evolução remuneratória ocorrida, a ... 276, § 4º, Decreto 3.048/1999), mediante preenchimento de uma Guia de Recolhimento do FGTS e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1290-22.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 219, I, E OJ 304 DA SBDI-1 DO TST - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... 177 e 179) e a representação (fls. 187), sendo dispensado o preparo (art. 790-A, I, da CLT c/c art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº779/69) ... 2 - MÉRITO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista com fulcro no artigo 896, § ... -
Acórdão Nº 1370370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... 2006, sendo certo que o Auto de Infração n. 1886/2010 (p.1290) ... foi lavrado em 13/09/2010, com a notificação do contribuinte em ... necessariamente pela reinterpretação do Decreto Municipal ... 10.549/93 que regulamentou a LC nº 7/73, ao estabelecer as ...
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Decisão monocrática Nº 236905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... 1286-1290): ... ‘Extrai-se dos depoimentos supramencionados que o casal Idinei ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo ...
- DECRETO Nº 11.723, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023