decreto lei 1290
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não...
... 1365/1376, e-STJ) ... Em suas razões de recurso especial (fls. 1290/1302, e-STJ), os agravantes ... apontaram ofensa aos artigos 489, §1º, ... "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n ... 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o ... -
Decisão da Presidência nº 942313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... 557, § 2º, do CPC) e, mercê do intuito protelatório da parte, decreto o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e ...
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Atos administrativos, Pró-cultura RS LIC - Lei de Incentivo à Cultura, Lei nº 13.490/2010 Cartas de Habilitação de Pa
... Cartas de Habilitao de Patrocnio Em cumprimento ao Decreto n 53.915, de 08 de fevereiro de 2018, combinado com o Decreto n 37.699, de ... Visconde de So Leopoldo - Digitalizao e Disponibilizao 1290/2021 15.000,00 1480056984 CONFECES SIOUX ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao recebimento de uma ... -
Decisão monocrática Nº 202550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar ... 1290 (livrou-se solto por fiança policial), roubo majorado nos autos nº 104- ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PERTINENTE AO ANO DE 2004, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE 2006, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE 2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO...
- Acórdão nº 1019434 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
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Análise da telemedicina em tempos de pandemia e suas implicações jurídicas
O presente trabalho se propõe a tratar sobre a prática conhecida por Telemedicina, ramo da atividade médica que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios tecnológicos de comunicação entre grandes distâncias, também se analisando os efeitos que essa prática tem em uma situação de pandemia generalizada como a atualmente causada pela COVID-19. Dessa maneira, o presente trabalho apresenta um
... ém vigência somente até o dia 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo de nº 6, de 18 de março de 2020 ... Esse tema é de suma ... //revistas.icesp.br/index.php/FINOM_Humanidade_Tecnologia/article/view/1290. Acesso em: 17 ago. 2020 ... HOSPITAL DAS CLÍNICAS FMUSP. 2000 ... - DECRETO Nº 11.621, DE 28 DE JULHO DE 2023
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Acórdão nº 2.0000.00.340324-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2001
... títulos do governo, como determina expressa disposição legal (Decreto-lei 1.290/73), donde "data máxima venia", haver dispêndio a justificar a ...
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... Disponível em: Acesso em: 14 dez. 2013 ... BRASIL. DECRETO n. 678, de 6 de novembro de 1992 ... Promulga a Convenção Americana ... -
Acórdão nº 2.0000.00.368594-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2002
... títulos do governo, como determina expressa disposição legal (Decreto-lei 1.290/73), donde haver dispêndio a justificar a incidência da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.376155-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2002
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO - TAXA DE ADESÃO. A administradora de consórcio é parte legítima ad causam nas ações propostas por ex-consorciado, visando a restituição de parcelas pagas. A correção monetária deve incidir a partir da...
... títulos do governo, como determina expressa disposição legal (Decreto-lei 1.290/73), donde haver dispêndio a justificar a incidência da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.303436-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2000
EMENTA: COBRANÇA - CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 35 DO STJ - NULIDADE DE CLÁUSULA LEONINA - TERMO "A QUO" DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. Ao consorciado desistente é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora, deduzidos os encargos de administração e seguro. A...
... títulos do governo, como determina expressa disposição legal (Decreto-lei 1.290/73), donde, "data máxima venia", haver dispêndio a justificar ... -
Acórdão nº 2.0000.00.296926-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2000
EMENTA: COBRANÇA - CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO DOS VALORES - INDEXAÇÃO SOBRE O VALOR DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Ao consorciado que fora excluído do grupo por inadimplência é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, devidamente corrigidas por índice de atualização monetária, não sendo o valor...
... títulos do governo, como determina expressa disposição legal (Decreto-lei 1.290/73), donde, "data maxima vênia", haver dispêndio a justificar ... -
Decisão monocrática Nº 51973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... , quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ... ii) com relação a ocupações ... 1200/1290. Diante da gravidade da situação, este juízo determinou que a ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com...
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Decisão da Presidência nº 892851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... instituído pela Lei Estadual nº 7.116/2015, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45.492/2015 e pela Resolução PGE nº 3.839/2015, cujo prazo ...
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Decisão da Presidência nº 939533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... 557, § 2º, do CPC) e, mercê do intuito protelatório da parte, decreto o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e ...
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Tira dúvidas
... também às folgas dos dias de feriado reconhecido por lei ou decreto. Mas isso não implica na caracterização do feriado como DSR ... - ... TRT/SP 15ª Região 1290/98 RO, Juiz José Antonio Pancotti.” ... Cabe aqui um comentário: ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... dar provimento ao recurso e, em razão disso, emitir um decreto de nulidade da sentença. Por outras palavras, o que faz a Corte de ...
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Decisão monocrática Nº 220630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... 1286-1290; sem grifos no original): ... "Extrai-se dos depoimentos ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo ...
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Breve História
... , e mais do segmento fechado, ainda que o aberto a tenha precedido (Decreto-lei n. 73/1966) ... A previdência complementar teve impulso ...
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PORTARIA Nº 1.290/DPMM, DE 9 DE JULHO DE 2021
... 30, do Decreto nº 57.654/1966; e de acordo com o disposto no § 4º e no inciso I, do ...
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PORTARIA Nº 1.290/DPMM, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
... 30, do Decreto n° 57.654/1966; e de acordo com o disposto no § 4° e no inciso I, do ...