decreto lei 15 2007 19 janeiro
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... Art. 15. A autoridade competente para a certificação ... na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de ... Art. 19. A prestação anual de serviços ao SUS no ... ção protocolados a partir de 1º de janeiro" de 2011 ... § 3º Os requerimentos de concess\xC3" ...
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Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... I - Decreto nº 19.899, de 13 de novembro de 1945; ... II - ... V - Decreto nº 38.598, de 17 de janeiro de 1956; ... VI - Decreto nº 38.671, de 26 ... 15 de abril de 1959; ... XI - Decreto nº ... - Decreto nº 6.037, de 7 de fevereiro de 2007; ... CXLIX - Decreto de 7 de fevereiro de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:14.600000px;}.ls45{letter-spacing:15 ... -spacing:17.800000px;}.ls51{letter-spacing:19 ... , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, ... Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às pessoas com mais de dezoito ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... colegiada para se ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 255 ... 10/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... (catorze) estados da Federação (Rio de Janeiro", ... São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranh\xC3" ... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 91) ... A primeira previsão do direito de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO ... TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 224 ... ADPF 811 / SP ... A esse respeito, ... 3ª Ed. Trad. Peter Naumann. Rio de ... Janeiro: Renovar, 2005, p. 42-43.) ... Isso nos ajuda a ... São Paulo: ... Mackenzie, 2007, p. 187) ... Na Constituição da República de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as ... Art. 8º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as ... Art. 10. A Lei nº 11.598, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 12. O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a ... Art. 14. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, às penas de 7 (sete) anos, 3 ... reais e quarenta centavos) no ano de 2006, R$ 19.465,60 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e inco reais e sessenta centavos) no ano de 2007; e R$ 5.608,20 (cinco mil, seiscentos e oito ... de procuração datado de 27 de janeiro de 2021, de onde se depreende que, mesmo intimada ... 15. No que diz respeito a João Maria Ferreira , ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... exploração de terras) ... 15. A justificação substantiva decorre das ... aproveitado para finalidades sociais ... 19. Recentemente, esta Corte julgou o mérito do ... serviços públicos. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, pp. 259260) ... Se as últimas ... (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ... ademais, ...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO.PETRÓLEO. CITY GATES. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. NÃOCONFIGURAÇÃO. ROYALTIES. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que, emjuízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender aexecução do cumprimento da...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n. 2.827, revogavam-se as leis ... Fundavam-se, no Rio de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... Em 19.1.1928, reformou-se o Conselho Nacional do ... 11.494, de 20.6.2007; 340, convertida na Lei n. 11.482, de 31.5.2007 e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que ... dispõe ... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... Art. 19. O Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no ... 3º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, ... que altera o art. 75, § 1º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173314820194058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 1.Sentença não submetida ao reexame necessário porque, embora ilíquida, o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc.
... Data e hora da assinatura: 15/07/2022 06:54:59 ... Identificador: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100657-63.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO...
... DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO ... ários e Ex-bancários do Estado do Rio de Janeiro para o quadriênio de 2016/2020, e que ... é estabelecido pelo Anexo II do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo ... Decreto n.º 6.042/2007, no que se refere às doenças do sistema ... 15 ... Coatora, ao decidir sobre o pedido ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 889, da CLT e 15 do CPC), in verbis : ... “Quando por ... Janeiro de 2005) ... “Art. 620 do Código de ... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... ex officio , pelo próprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os referidos produtos (Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 18, caput, inciso I, e ... , de 6 de abril de 2009 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 2º, § 5º) ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... I - Decreto nº 65.875, de 15 de dezembro de 1969; ... II - Decreto nº 67.213, ... XI - Decreto nº 84.324, de 19 de dezembro de 1979; ... XII - Decreto nº ... XIII - Decreto nº 86.885, de 28 de janeiro de 1982; ... XIV - Decreto nº 88.352, de 3 de ... - Decreto nº 6.019, de 22 de janeiro de 2007; ... CXC - Decreto nº 6.036, de 1º de fevereiro ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART ... , intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:12.600000px;}.ls20{letter-spacing:15 ... :5.491200px;}._1{width:10.703200px;}._9{width:19 ... previsto na Lei 7.716, de 5 d e janeiro de 1989, a fim de que se reconheçam como ... Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.09.2007, assentou-se que “apesar de existirem ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 219 ... RE 1067086 / BA ... que “a inclusão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 219 ... RE 1067086 / BA ... lastro no art. 160 ... 64/65, item ... n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), mesmo às pessoas jurídicas de ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276844-72.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0276844-72.2018.8.19.0001 Recorrente: ELIANA MARTINS DE SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COBRANÇA.SERVIDORA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA EXONERAÇÃO....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/08/2020 11:18 ... Página 1 de 1 ... -
Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XXXVII – Decreto nº 734, de 27 de janeiro de 1993; ... XXXVIII – Decreto nº 822, de 17 ... LIX – Decreto nº 2.633, de 19 de junho de 1998; ... LX – Decreto nº 2.658, ... LXXII – Decreto nº 3.086, de 15 de junho de 1999; ... LXXIII – Decreto nº ... – Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007; ... CLI – Decreto nº 6.076, de 10 de abril de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... organização criminosa do Rio de Janeiro - "Terceiro Comando Puro" -, ressaltando que se ... em Estabelecimento Penal Federal nº 0813032-19.2019.4.05.8400, tem-se que a Defensoria Pública ... LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020 - grifei) ... Assim, não há que se ... Por sua vez, o art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 , que regulamenta a legislação ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 06/12/2007, DJe 10/03/2008) ... 7. Pela denegação da ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 15. Considera-se inscrição de segurado para os ... Subseção II ... Do Dependente ... Art. 19. Considera-se inscrição de dependente, para os ... base no Decreto-Lei nº 4.073 de 30 de janeiro de 1942; ... a) os períodos de freqüência a ...
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LEI 13027 de 24/09/2014 - LEI ORDINÁRIA. CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - FCPRF; CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS; E ALTERA A LEI 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
... 10 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005: ... I - 22 (vinte e duas) FCPRF-4; ... á efeitos a partir da publicação de decreto que aprove a estrutura regimental do Ministério ... do INSS, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas ... - FCFNDE, de que trata a Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011, das Funções Comissionadas do ...
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Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.930, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 ... Declara a revogação, para os fins ... XLVIII – Decreto nº 756, de 19 de fevereiro de 1993; ... XLIX – Decreto nº ... LXXII – Decreto nº 1.245, de 15 de setembro de 1994; ... LXXIII – Decreto nº ... – Decreto nº 6.278, de 29 de novembro de 2007; ... CLXXIV – Decreto nº 6.392, de 12 de ...