decreto lei 15 2007 19 janeiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0244453-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0244453-59.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO DE SOUSA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/11/2023 19:12 ... Página 1 de 1 ... Sessão : 06/11/2023 15:00 ... Presente no julgamento membro do ... -
Das penas
... do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007) ... @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de ... e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) dias ... 1.3. A distinção entre ... Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 19/02/2008) ... · Inexistência de direito ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... ed., Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 123, n. 59). No sentido de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... § 2° e §§ 3° e 4° do artigo 99 do CPC/15" ... Frise-se que se presume verdadeira a alega\xC3" ... 233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da ... para fins de complementação, tampouco o Decreto nº 6.657/08 dispõe sobre a revogação do que ... a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (Metrô), bem como contra o Estado do Rio de ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Acesso em: 15" jan. 2020. Passim ... 5. O termo “internet\xE2\x80" ... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 30 ... 8. PERLINGIERI, ... 19 Mais acercado aos dias atuais difunde-se o que se ... Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... 41. “Un sistema tradicional de ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... APn 928 / DF ... MATÉRIA CRIMINAL ... PAUTA: 19/05/2021 ... JULGADO: 19/05/2021 ... Exmo. Sr ... Piratininga, 114, casa, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, e; ... PATRÍCIA MADER DE ALENCAR, ... 8, e da Cautelar Inominada Criminal n. 15, ... ambas vinculadas ao INQ 1223/DF ... Nos ... 2007 e, desde então, nenhum crédito foi implementado ... desde o ano de 1969, instituído pelo Decreto-lei nº ... 1.060, de 21/10/1969, o qual exigia a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/09/2022 16:09 ... Página 1 de 1 ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... -spacing:10.200000px;}.ls39{letter-spacing:15 ... -spacing:17.400000px;}.ls30{letter-spacing:19 ... Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, ... nesse caso específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o ... Blackwell Pub, 2007. [10 [10] [10] O PIDESC ...
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Teoria Geral do Direito
... e coerente possível dos problemas” 15 ... Passo, em seguida, à apreciação ... Estado, que é a sua única fonte instituidora 19 ... No entanto, prevalecem as teorias ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 81/2015. Na Espanha, em 2007 foi promulgado e publicado o Estatuto do ... Janeiro: Forense, 2006. p. 5 ... PECES-BARBA, ...
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Acórdão nº 1001203-93.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA –ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE - DESPESA COM PESSOAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - OFENSA AO ARTIGO 169, §1º, I DA CF E AOS ARTIGOS 16 E 21 DA LC 101/2000 - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PROGRESSÃO VERTICAL – ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 568/99, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 663/2001 - INOCORRÊNCIA –...
... 211-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - ... ; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; DJE 14/09/2007)” ... 2. “A Lei de Responsabilidade ... ção de lei, qual seja, ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 com a ... para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES ... 37.2007.8.19.0001, para fins de cobrança de cré- ... apresentou impugnação em 15/04/2002 e a deci- ... são final administrativa ... Serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68 e à Lei ... Complementar n.º ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 769 da CLT e art. 15 do CPC/2015, será necessária a análise da ... pedir e não é requisito da petição inicial 19 , pois o juiz conhece o direito 20 ... Dessa ... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 505-506 ... Sobre o ...
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... , de 23 de maio de 2002, 4.947, de 6 de janeiro de 2004, e 6.013, de 14 de janeiro de 2007 ... Art. 15. Na votação horizontal, cada Diplomata ... Art. 19. O Departamento do Serviço Exterior fixará o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... DECRETO OMG DE 29 DE ABRIL DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ... de 20 de janeiro de 1978, e de acordo com o Regulamento aprovado ... Decreto nº 30.661, de 1º de agosto de 2007, RESOLVE: ... Ao Grau de GRÃ-CRUZ da Ordem do ... áusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017; ... V - benefícios ... , arruelas - de ferro ou aço - NBM/SH 7318.19.00; óleo solúvel - NBM/SH 1518.00.90; grafite ...
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Acórdão nº 1008275-97.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA –ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE - DESPESA COM PESSOAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - OFENSA AO ARTIGO 169, §1º, I DA CF E AOS ARTIGOS 16 E 21 DA LC 101/2000 - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PROGRESSÃO VERTICAL – ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 568/99, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 663/2001 - INOCORRÊNCIA –...
... ): [ANDERSON ALVES VALLE - CPF: 740.632.196-15 (APELADO), CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO ... ; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; DJE 14/09/2007)” ... 2. “A Lei de Responsabilidade ... ção de lei, qual seja, ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 com a ... , Julgado em 01/02/2018, Publicado no DJE 19/02/2018) ... 4. "Reconhecida a repercussão ... para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 3. Em 19.4.1999, este Supremo Tribunal rejeitou a ... DJe 15.10.2009, assentou que “o amicus curiae somente ... Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920, Relator o Ministro Eros ... Grau, ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 850) ... Foi à luz desses ...
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Acórdão nº 0005047-44.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... complementação do valor fixado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) expeça-se mandado traslativo ... 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, a indenização não ... a contagem deveria ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ... da matrícula n ... 1759 - doc. 08) ... 19. Desse modo, está impossibilitada a expropriante ...
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Acórdão nº 0005047-44.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... complementação do valor fixado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) expeça-se mandado traslativo ... 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, a indenização não ... a contagem deveria ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ... da matrícula n ... 1759 - doc. 08) ... 19. Desse modo, está impossibilitada a expropriante ...
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Acórdão nº 0005047-44.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... complementação do valor fixado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) expeça-se mandado traslativo ... 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, a indenização não ... a contagem deveria ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ... da matrícula n ... 1759 - doc. 08) ... 19. Desse modo, está impossibilitada a expropriante ...
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Acórdão nº 0005047-44.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... complementação do valor fixado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) expeça-se mandado traslativo ... 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, a indenização não ... a contagem deveria ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ... da matrícula n ... 1759 - doc. 08) ... 19. Desse modo, está impossibilitada a expropriante ...
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Acórdão nº 0005047-44.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... complementação do valor fixado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) expeça-se mandado traslativo ... 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, a indenização não ... a contagem deveria ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ... da matrícula n ... 1759 - doc. 08) ... 19. Desse modo, está impossibilitada a expropriante ...
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Acórdão nº 0005047-44.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... complementação do valor fixado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) expeça-se mandado traslativo ... 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, a indenização não ... a contagem deveria ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ... da matrícula n ... 1759 - doc. 08) ... 19. Desse modo, está impossibilitada a expropriante ...
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Acórdão nº 0005047-44.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... complementação do valor fixado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) expeça-se mandado traslativo ... 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, a indenização não ... a contagem deveria ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ... da matrícula n ... 1759 - doc. 08) ... 19. Desse modo, está impossibilitada a expropriante ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em 19-12-2019, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de ... , consistentes em decisão proferida em 15"-6-2020 na Execução Provisória (carta de senten\xC3" ... ÍSO SÃO PAULO - SP LEONARDO SAFI DE MELO 2007 R$ 458.325,00 R$ 1.900.000,00 ... 27.924 1º ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... Mendonça, 72, apto 102, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ ... • Dory Karla Wasinger ... Rua Bamboré, ...
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Acórdão nº 0005047-44.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... complementação do valor fixado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) expeça-se mandado traslativo ... 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, a indenização não ... a contagem deveria ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ... da matrícula n ... 1759 - doc. 08) ... 19. Desse modo, está impossibilitada a expropriante ...
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Acórdão nº 0005047-44.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... complementação do valor fixado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) expeça-se mandado traslativo ... 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, a indenização não ... a contagem deveria ser o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ... da matrícula n ... 1759 - doc. 08) ... 19. Desse modo, está impossibilitada a expropriante ...