decreto lei 1535
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto"-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 2\xC2" ...
- DECRETO Nº 80271, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Regulamenta a Concessão de Ferias Anuais Remuneradas Aos Trabalhadores Avulsos e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO...
... direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1o Desde que haja concordância do ... -
O empregado
... 8.906/94); psicó-logo (Lei n. 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 ... Constituição de 1988 e Regulação de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000491-64.2018.5.07.0031), 2020-06-01
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1º - Somente em casos excepcionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001528-35.2017.5.06.0211), 09-08-2018
I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Constatada a existência de terceirização da atividade objeto do contrato de concessão pública, configura-se a fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao...
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 2º - A concessão das férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001255-89.2013.5.06.0019), 06-11-2017
... (Inclu í do pelo Decreto-lei n º 1.535, de 13.4.1977) § 2 º - A concess ã o das f é rias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000143-15.2020.5.06.0351), 24-02-2021
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - A concessão das férias será, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000814-79.2016.5.07.0018), 2018-02-09
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 " ... Em primeiro lugar, as férias do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000852-07.2014.5.06.0013), 10-11-2016
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO- o Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado posicionamento no sentido de que independentemente de previsão contratual, é devida a indenização pela depreciação do veículo próprio, quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, eis que cabe ao empregador, nos moldes do...
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 2º - A concessão das férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000814-79.2016.5.07.0018), 2017-08-02
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 " ... Em primeiro lugar, as férias do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001833-75.2015.5.07.0012), 2016-09-14
... Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Parágrafo único - Na cessação do ...
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Acórdão Nº 0020909-46.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-12-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte autora o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A.
... , NR 16 da Portaria 3.214/78 e Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, sem exclusão de outras normas aplicáveis ao caso), ... -
Acórdão Nº 0020814-12.2019.5.04.0008 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... I - 30 (trinta) dias corridos, quando ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 7905-80.2013.5.90.0000) 28-03-2014
... PARCIALMENTE AS SUAS FÉRIAS ... Traduzo: O decreto lei 1.535\77, de origem despótica, portanto, foi o ... primeiro ... aquele mesmo direito insculpido no Decreto Lei 1535\77: o direito de ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0130800-70.2007.5.06.0102 (01308-2007-102-06-00-5)), 19-02-2014
EMENTA: TICKET-REFEIÇÃO. REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS MAIS 1/3 E 13º. SALÁRIO. Os cálculo das repercussões dos tickets-refeição cuja natureza salarial tenha sido reconhecida em Juízo, sobre férias + 1/3 e 13ºs. salários, deverão ser elaborados com base no disposto no caput do art. 142 da CLT e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/62, observando-se os valores devidos nos respectivos meses. Agravo a que se...
... (Reda ç ã o dada pelo Decreto-lei n º 1.535, de 13.4.1977 § 1 º - Quando o sal á rio for pago por ... -
Acórdão, Processo nº 5005394-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... tem capacidade tributária ativa, nos termos da Lei 5.537/1968, do Decreto-Lei 1.422/1975 (art. 2º), dos Decretos 76.923/1975 (arts. 5º e 6º) e ...
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As horas in itinere e a reforma trabalhista
... oposto ao do TST foi consagrado pelo STF quando do advento do Decreto-Lei n. 1.535, de 13.04.1977, que alterou todo o capítulo das férias ...
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Acórdão, Processo nº 5000706-26.2021.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Parágrafo único - Na cessação do contrato ...
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Acórdão, Processo nº 5004452-85.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Parágrafo único - Na cessação do contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 11450-10.2013.5.01.0008)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FÉRIAS. CONCESSÃO PARCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO PERÍODO SOBRE O QUAL DEVE RECAIR A CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº ... 1.535, de 13.4.1977).’ ... ‘Art. 145 - O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000908-39.2017.5.07.0035), 2018-04-06
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1º - Somente em casos excepcionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000006-29.2016.5.07.0033), 2017-10-25
... 790-A, inc. I, da CLT c/c art. 1o, inc. IV, do Decreto-Lei n. 779/69) ... Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20728-98.2016.5.16.0012)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF Nº 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período,...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ... 13.4.1977) ... § 1º - Vencido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001221-57.2016.5.06.0101), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA 437 DO TST. 1. O art. 71, § 4º, da CLT obriga o empregador, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, a remunerar o período correspondente (de no mínimo uma hora), com acréscimo (soma, portanto) de 50%. Não há que se falar em...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1º - Somente em casos ...