decreto lei 1535
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000669-46.2016.5.06.0181), 09-02-2017
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PISOS SALARIAIS DIVERSOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. Tendo sido a reclamante admitida por instituição filantrópica, a ela aplica-se o piso salarial estabelecido para os hospitais conveniados ao SUS, hospitais de filantropia e misericórdia, hospitais com atividade preponderante ligada ao SUS. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Parágrafo único - O empregado dará ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001434-79.2015.5.06.0010), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS. PERÍODO CONCESSIVO NÃO EXAURIDO. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES. É devido ao empregado apenas o pagamento na forma simples das férias vencidas nos casos em que o obreiro é dispensado ainda no curso do período concessivo a que se refere o art. 134, da CLT. Recurso obreiro a que se dá provimento, no particular.
... (Redação dada pelo Decreto"-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Desta forma, tem o empregador obrigaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000157-29.2017.5.06.0181), 29-08-2018
DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PISOS SALARIAIS DIVERSOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. Tendo sido o reclamante admitido por instituição filantrópica, a ele aplica-se o piso salarial estabelecido para os hospitais conveniados ao SUS, hospitais de filantropia e misericórdia, hospitais com atividade preponderante ligada ao SUS. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Parágrafo único - O empregado dará ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000637-85.2016.5.07.0028), 2018-10-16
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Parágrafo único - Na cessação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001529-79.2015.5.06.0020), 26-05-2016
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das férias vencidas em dobro + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2012/2013, com dedução do valor já pago.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Desta forma, tem o empregador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000637-85.2016.5.07.0028), 2018-05-13
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Parágrafo único - Na cessação do ...
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Acórdão Nº 0020288-65.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-05-2021
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1o Desde que haja concordância do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de seis horas para o ...
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Quadro comparativo com comentários sintetizados
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... Parágrafo único - As demais infrações ...
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O empregado
... 8.906/94); psicó-logo (Lei n. 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 ... Constituição de 1988 e Regulação de ...
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Remuneração e salário
... As duas expressões foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a utilização do efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000175-17.2019.5.07.0031), 2020-09-09
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989) ... § 1º - O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-56.2017.5.06.0013), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATIVIDADES EXTERNAS. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Sendo possível o controle de jornada, como constatado no presente caso, o empregador não pode se beneficiar de sua inércia quanto à fiscalização de horários de labor, para depois invocar o artigo 62, I, da CLT, o qual se restringe às situações em que a averiguação...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989) ... § 1º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-17.2016.5.06.0143), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrada a existência de meios que possibilitem o controle de jornada, hipótese dos autos, não há como reconhecer a aplicação da exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, impondo-se o deferimento de horas extras porventura existentes. Recurso...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989) ... § 1º - ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000126-09.2014.5.07.0012), 2014-02-27
... 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 214 do Decreto 3.048/99 ... Também deverão ser efetuados os recolhimentos fiscais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001527-50.2017.5.06.0211), 11-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 07 (sete) dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso...
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 2º - A concessão das férias ... -
Acórdão Nº 0021376-37.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Para se atribuir a regularidade do regime compensatório em atividades insalubres, indispensável a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por observância do disposto no art. 60 da CLT. Situação não verificada nos autos.
... Por outro lado, a Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, prevê como obrigação da empregadora o fornecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7644-20.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. IMBEL. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 137 DA CLT E DA SÚMULA N.º 450 DO TST. CONTROVÉRSIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N .
... pagará em dobro a respectiva remuneração (Redação dada pelo Decreto-lei n.º ... 1.535, de 13/4/1977).’ ... Da análise do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001242-04.2015.5.07.0016), 2016-06-22
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... § 1º - Somente em casos excepcionais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000026-42.2019.5.07.0024), 2020-04-01
... empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000907-91.2015.5.06.0313), 09-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROVISORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DEVIDO. A doutrina tem lançado mão da analogia para considerar provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no art. 478, § 1º, da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato de trabalho é considerado como período de experiência. Logo, se o empregado, qualquer que seja, for transferido,...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... § 1º - Quando o salário for pago por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 621-89.2014.5.04.0512)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE. FRUIÇÃO PARCELADA. ARTIGO 134, § 2º, DA CLT. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado " o gozo de férias com a observância de...
... direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977). § 1º. - Somente em casos ... -
Acórdão, Processo nº 5004848-15.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Parágrafo único - Na cessação do contrato ...
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As horas in itinere e a reforma trabalhista
... mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado n. 50) ... Súmula n. 182 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1000467-44.2019.5.02.0315)
... tais dispositivos terem origem no mesmo Diploma Legal (Decreto-Lei nº 1.535, de 13.04.1977) ... ”. Pugna, por fim, pelo ...