decreto lei 200 1967
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ACÓRDÃO Nº 1237 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-06-2022
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTOS. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVISÃO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 200/1967. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO POR OUTRA FORMA E CONTEÚDO. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE LEGAL DE ESTABELECIMENTO...
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ACÓRDÃO Nº 5305/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. FINALIDADE DO AJUSTE NÃO ATINGIDA. ABANDONO, FALTA DE VIGILÂNCIA, VANDALISMO E AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR, COM SEGURANÇA, QUE A EMPRESA DEIXOU DE PRESTAR OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADA. REVELIA DO EX-PREFEITO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1237 de Tribunal de Contas da União, Plenário
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTOS. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVISÃO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 200/1967. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO POR OUTRA FORMA E CONTEÚDO. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE LEGAL DE ESTABELECIMENTO...
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Acórdão nº 0077870-65.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. INATIVO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI N.8.880/94. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E INSUFICIÊNCIA DE CAUSA DE...
... ART. 5º DA CF C/C O ... ART. 5º, I, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 200/1967, ... ART. 1º DA LEI Nº ... -
ACÓRDÃO Nº 6896/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-07-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E SEM MULTA. 1. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do art. 93 do Decreto-lei 200/1967, por meio de documentação consistente, que...
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Acórdão nº 5916 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1974
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA. A COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, EMBORA TENHA COMO ACIONISTA A EMBRATEL, NÃO E EMPRESA PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 200/1967, CABENDO, PORTANTO, A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA QUE LHE MOVE UM ACIONISTA DE TELEFONE, QUE PRETENDE CEDE-LO A TERCEIRO.
... TELEFONICA BRASILEIRA, EMPRESA PRIVADA (DL. 200/67) ... AÇÃO REQUERIDA POR ACIONISTA, ... -
Acórdão nº 5916 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1974
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA. A COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, EMBORA TENHA COMO ACIONISTA A EMBRATEL, NÃO E EMPRESA PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 200/1967, CABENDO, PORTANTO, A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA QUE LHE MOVE UM ACIONISTA DE TELEFONE, QUE PRETENDE CEDE-LO A TERCEIRO.
... TELEFONICA BRASILEIRA, EMPRESA PRIVADA (DL. 200/67) ... AÇÃO REQUERIDA POR ACIONISTA, ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6186 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. APROVEITABILIDADE DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DAS VERBAS REPASSADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EX-GESTOR PÚBLICO E DA EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUTAR AS OBRAS. DÉBITO PARCIAL E MULTA. 1. O agente público deve comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe...
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Acórdão nº 46060 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1969
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. I.P.M. PARA SUA APURAÇÃO. NÃO E NULO PORQUE COMPETENTE A AUTORIDADE QUE O DETERMINOU E A QUE O PROCEDEU. MOTIVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA: NULIDADE, PORQUE DECRETADA POR CONSELHO DE JUSTIÇA SEM COMPETÊNCIA, FIRMADA QUE FORA A OUTRO POR VIA DE PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 8., VII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM A LEI N. 4.483, DE 1964 E DECRETO-LEI N. 200
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Acórdão nº 46060 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1969
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. I.P.M. PARA SUA APURAÇÃO. NÃO E NULO PORQUE COMPETENTE A AUTORIDADE QUE O DETERMINOU E A QUE O PROCEDEU. MOTIVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA: NULIDADE, PORQUE DECRETADA POR CONSELHO DE JUSTIÇA SEM COMPETÊNCIA, FIRMADA QUE FORA A OUTRO POR VIA DE PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 8., VII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM A LEI N. 4.483, DE 1964 E DECRETO-LEI N. 200
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... SEÇÃO XIII ... Combate a Incêndios ... Art. 199. Os locais de trabalho deverão dispor de equipamentos de combate a incêndio ... Art. 200. As emprêsas deverão proporcionar, a seus empregados treinamento adequado, que os habilite ao manejo dos equipamentos de combate a incêndio ...
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ACÓRDÃO Nº 7193/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-08-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA MUNICIPALIDADE. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A ALTERAÇÃO DO JUÍZO ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos
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ACÓRDÃO Nº 940/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS RELATIVAS A CONVÊNIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A ALTERAÇÃO DO JUÍZO ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1 O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, nos
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ACÓRDÃO Nº 7096/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-10-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PNTE). AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADES. NÃO-APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nega-se provimento à peça recursal quando os argumentos trazidos aos autos pelo responsável se mostrarem insuficientes
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ACÓRDÃO Nº 8045/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-09-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO JUÍZO ANTERIOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos...
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DECRETO Nº 766, DE 03 DE MARÇO DE 1993. Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e Dá Outras Providências.
... 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° A Nomenclatura do Sistema ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... de economia mista, mencionadas, no artigo 4º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que foi dada pelo Decreto-lei ...
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ACÓRDÃO Nº 1215/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-04-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE GESTÃO ILEGAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A TÍTULO DE CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. A prática de ato de gestão ilegal e a não-comprovação da correta aplicação de recursos transferidos a município enseja a irregularidade das contas do responsável, a cominação de multa e a obrigação de...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
1. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independentes destinadas a explorar, separadamente, os serviços de geração,...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
1. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independentes destinadas a explorar, separadamente, os serviços de geração,...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
1. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independentes destinadas a explorar, separadamente, os serviços de geração,...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
1. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independentes destinadas a explorar, separadamente, os serviços de geração,...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
1. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independentes destinadas a explorar, separadamente, os serviços de geração,...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
1. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independentes destinadas a explorar, separadamente, os serviços de geração,...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
1. Por meio de contratos de concessão firmados em julho de 1997, o acionista controlador e o então sócio estratégico da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG comprometeram-se a providenciar, até 31 de dezembro de 2000, a reorganização societária da concessionária, mediante a constituição de empresas juridicamente independentes destinadas a explorar, separadamente, os serviços de geração,...