decreto lei 200 1967
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Decreto nº 9.827 de 10/06/2019. Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.
... 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6539, DE 28 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre a Representação Judicial das Entidades do Sistema Nacional de Previdencia Social Nas Comarcas do Interior do Pais e a Sua Representação Administrativa Nos Municipios Onde Não Possua Orgão Proprio.
... no artigo 10, § 1º, alínea c, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1951-97.2013.5.18.0082)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nª 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. ATRIBUIÇÕES INERENTES A QUADRO DE CARREIRA DE EMPREGADOS CONCURSADOS. PERÍODO...
... promovida pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Dentre essas diretrizes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, nos termos e condições fixados em ato conjunto ... decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ... 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055444420184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805544-44.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: ERALDO BARBOSA CALADO ADVOGADO: Breno Vinícius De Góis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:...
... 1º, I do Decreto nº 3.035/99, com alteração do Decreto nº ... 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.112, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...
... gestão, conforme regra existente desde o Decreto-Lei n. 200/1967 (art. 93), ratificada pela ... -
DEC 83936 de 06/09/1979 - DECRETO. SIMPLIFICA EXIGENCIAS DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de ...
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Acórdão Nº 0000021-91.1995.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PRELIMINAR. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. TESE ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS E ANALISADA PELO JUÍZO. MÉRITO. CONTRATOS DE LICITAÇÃO REGIDOS PELO DECRETO LEI N, 200/1967. LEI N. 5.456/1968 QUE ESTENDE SEUS EFEITOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. CONTRATOS E ATESTADOS DE EXECUÇÃO E...
... PELO DECRETO LEI N, 200/1967. LEI N. 5.456/1968 QUE ESTENDE ... -
Decreto nº 11.110 de 29/06/2022. Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018.
... 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 4º, caput, inciso V, no art. 6º, ...
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DECRETO Nº 3456, DE 10 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Pratica do Ato que Menciona.
... ória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Art. 1º Fica delegada competência ao ...
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DECRETO Nº 3035, DE 27 DE ABRIL DE 1999. Delega Competencia para a Pratica Dos Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
... 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...
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ACÓRDÃO Nº 281/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-02-2016
CONSULTA. ATRIBUIÇÕES QUE CARACTERIZARIAM ALTO NÍVEL DE ESPECIFICIDADE, COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE, DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 122 DO DECRETO-LEI 200/1967, DE MODO "A APURAR EVENTUAIS DESVIOS DE FUNÇÃO E, ASSIM, O DIREITO DOS EX-TITULARES DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS À ANISTIA PREVISTA NA LEI 8.878/1994". CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 3434/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-12-2014
FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA. SUBSISTEMAS HÍDRICOS DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. CONSOLIDAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS ESTABELECIDA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL 130/2013 CONTRARIANDO OS ARTS. 5º E 6º DA LEI 11.578/2007 E O ART. 10, § 6º, DO DECRETO-LEI 200/1967. DETERMINAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Lei nº 7.000 de 09/06/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 36-96.2015.5.18.0161)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ATRIBUIÇÕ
... promovida pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Dentre essas diretrizes, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10150-87.2014.5.18.0013)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM...
... promovida pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Dentre essas diretrizes, ... -
ACÓRDÃO Nº 1459/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-03-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR O DEBITO. IRREGULAIDADE, DÉBITO E MULTA AO REPONSAVEL. 1. Falta de documentação que comprove a boa e regular aplicação dos recursos transferidos mediante convênio, nos termos do que dispõe o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, implica em julgamento pela irregularidade das contas e débito ao responsável.
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Acórdão Nº 0000021-91.1995.8.16.01751 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATOS DE LICITAÇÃO REGIDOS PELO DECRETO LEI N, 200/1967. LEI N. 5.456/1968 QUE ESTENDE SEUS EFEITOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. CONTRATOS E ATESTADOS DE EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO PREFEITO À ÉPOCA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO...
... DECRETO LEI N, 200/1967. LEI N. 5.456/1968 QUE ESTENDE ... - Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Decreto nº 9.745/2019, na medida em que não há ... 200/1967, art. 26, inciso III, e no Decreto 9.035/2017, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11111-91.2015.5.18.0013)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM...
... promovida pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Dentre essas diretrizes, ... -
Acórdão Nº 0040652-30.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA-PR. ABONO DE PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTARQUIA ESTADUAL. PLEITO RECURSAL CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
... 9.663/1991 E 4º, II, “A”, DO DECRETO-LEI ... N. 200/1967. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0055153-86.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA-PR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTARQUIA ESTADUAL. PLEITO RECURSAL CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE...
... 9.663/1991 E 4º, II, “A”, DO DECRETO-LEI ... N. 200/1967. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO...
... ção da Administração Federal, o Decreto-lei 200/1967 já havia definido a sociedade de ... -
Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO...
... ção da Administração Federal, o Decreto-lei 200/1967 já havia definido a sociedade de ...