decreto lei 200
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000679-39.2017.5.06.0413), 21-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Não obstante a relevância da prestação dos serviços da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH para sociedade, a condição de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não pode ser negada. A Lei n. 12.550/11, que autorizou sua criação, enuncia que ela assume a forma descrita no inciso II,
... que ela assume a forma descrita no inciso II, do artigo 5º, do Decreto-Lei n. 200/67 e no artigo 5º, do Decreto-Lei n. 900/69. Nessa mesma ... -
Decreto nº 10.241 de 13/02/2020. Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1º Ficam organizadas sob a forma de ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... I e III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 e no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º - As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ... ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei n° 3.866, de 29 de ... Art. 12. O art. 190 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6222, DE 10 DE JULHO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Denominada Empresa de Portos do Brasil S/a (portobras), Dispõe Sobre a Extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis, (dnpvn) e da Outras Providencias.
... a constituir, na forma definida no inciso II do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-789800-81.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não estando o Decreto-Lei inserido nessa condição. Não obstante, verifica-se que o e não aponta o dispositivo específico do Decreto-Lei nº 200/1967 que entende ter sido violado, desatendendo, assim, ao disposto na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2003
... 10 § 7.º do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3.º da Lei 5.645/70, 37-inciso II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-306/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
... 37, II, da Constituição, nem tampouco ao Decreto-Lei nº 200/67 e à Lei nº ... 5.645/70, se os contratos de trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100381-71.2017.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGOS 297 E 1.035 DO CPC/15, 5º, III, DO DECRETO-LEI 200/67 E 37 E 102 DA CF). REINTEGRAÇÃO - PRIVATIZAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AFRONTA MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. A...
... 966, V, DO CPC/15 (ARTIGOS 297 E 1.035 DO CPC/15, 5º, III, DO DECRETO-LEI 200/67 E ... 37 E 102 DA CF). REINTEGRAÇÃO - PRIVATIZAÇÃO ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... Seção VIII ... Da Consultoria-Geral da República ... Art. 21. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000368-34.2014.5.06.0193), 18-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PRIVADA. DEMISSÃO IMOTIVADA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. De acordo com o Estatuto Social, a reclamada Companhia Petroquímica Suape é constituída sob a forma de sociedade por ações, de capital fechado, e, como é notório, controlada integralmente pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., a qual, por sua vez, é constituída sob a forma de sociedade de economia mista. Tal circunstânc
... É o que se extrai do artigo 5º, II e III, do Decreto-lei n.º 200/67; do artigo 236, da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976 (Lei das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2003
... de 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2003
... de 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Octubre de 2003
... de 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e ...
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Acórdão nº 2011/0272387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 048/2000 E 38, §§ 2º, 3º E 5º, DO DECRETO" 5.296/2004. NÃO ... CONFIGURADA. ART. 16 DA LEI 10.098/2000.\xC2" ... 200 ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... Pena - reclusão, de três a dez anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa ... § 3. º Se o crime é praticado em pessoa viva e ... º 8.489, de 18 de novembro de 1992, e Decreto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) ... § 3º ... remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ... que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme disposto nos incisos I e II do ...
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DECRETO Nº 6428, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Altera o Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ... Art. 1o Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 361-85.2015.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata o vício apontado, uma vez que, embora decidindo de forma contrária aos interesses da recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se sobre as questões suscitadas. Ademais, o efeito devolutivo em...
... § 7º, DO DECRETO-LEI 200/1967, 2.º E 3.º DA LEI 5.615/1970 ... 1 ... -
Decreto nº 9.781 de 03/05/2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ... Art. 1º O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-55805/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Lei 8.666/93 e 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 200. Por outro lado, a negativa de seguimento ao Recurso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 18 - Será aprovado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministério da ... , aplica-se o disposto nos artigos 15, § 3º e 16 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... § 2º - Ficam assegurados aos ...