decreto lei 200
- LEI ORDINÁRIA Nº 6457, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 130 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Definindo o Prazo para Cumprimento do Objetivo da Licitação.
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Decreto nº 83.841 de 14/08/1979. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA PARA CONCESSÃO DE LAVRA OU DECLARAÇÃO DE SUA CADUCIDADE.
... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81 da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979, ... Art. 1º É delegada competência ao Ministro das Minas e Energia ...
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Governo cria comissão de especialistas para discutir organização da administração federal
... da reforma administrativa defendida pelo Executivo, a revisão do Decreto-Lei 200, de 1967, que trata da organização da administração federal ...
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... ão que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, de 24 de janeiro de 1967, e nos têrmos dos Artigos 46, 145 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Do Ministério da Marinha ... Capítulo I ... Art. 1º O Ministério da Marinha é o Órgão da Administração ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, com a denominação de Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos têrmos do artigo 5º, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Parágrafo único. A ECT terá sede e fôro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...
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DECRETO Nº 2494, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para promover os atos de credenciamento de que trata o § 1º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ...
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Lei nº 10.847 de 15/03/2004. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DECOMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GRU. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DOCÓDIGO DE BARRAS E DO NÚMERO DO PROCESSO DA GUIA DAS CUSTAS.INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA187/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075076520214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807507-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804059-32.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...
... de assentamento da reforma agrária pendentes de assinatura (Decreto nº. 9.424/2018), nas modalidades a que fazem jus, de acordo com as ... de raciocínio, antes desenvolvida, que preceituam o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃ
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 26 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.093, de 17 de Março de 1970, que da Nova Redação Ao Artigo 43 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969.
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Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... tema. Precedentes ... 3. O art. 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967 (com a redação da Lei nº ... 7.596/1987) determina que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001100-21.2014.5.06.0191), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO IMOTIVADA. De acordo com o Estatuto Social, a empresa Companhia Petroquímica de Pernambuco é constituída sob a forma de sociedade por ações, de capital fechado, controlada integralmente pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., a qual, por sua vez, é constituída sob a forma de sociedade de economia mista. Tal circunstância, contudo, não é suficiente para transformá-la,
... É o que se extrai do artigo 5º, II e III, do Decreto-lei n.º 200/67; do artigo 236 da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976 (Lei das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100440-67.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... /93; 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70; 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67 e 1º-F da Lei nº 9.494/97. Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5908/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REINTEGRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Ação rescisória contra acórdão que determina reintegração de empregado, fundada em violação aos arts. 6º, inciso III, do Decreto-Lei 200/67 e 37, inciso XIX, da Constituição Federal, por inexistir lei que caracterize o Banco autor como sociedade de economia mista.
... 6º, inciso III, do Decreto-Lei 200/67 e 37, inciso XIX, da Constituição Federal, por inexistir lei ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... 115 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que se refere às entidades alcançadas por este artigo ... Da Isonomia ... Art. 2º A isonomia salarial (Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 951-77.2013.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/1973). CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 80, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 200/1967; 16, 17, 19, § 1.º, 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000; 5.º, II, 37, II E X, E 169, § 1.º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA...
... DECRETO-LEI N.º 200/1967; 16, 17, 19, § ... 1.º, 21, I, DA LEI ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000341-31.2013.5.06.0017 (00572-1996-004-06-00-2)), 10-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que se trata de verba decorrente de condenação judicial, os critérios de correção devem observar a incidência da legislação disciplinadora da atualização monetária dos créditos trabalhistas e não dos indexadores adotados pelo órgão gestor, em consonância com a previsão contida na Lei 8.177 /91 c/c Decreto-Lei 2322 /87 e Súmula nº
... , em conson â ncia com a previs ã o contida na Lei 8.177 /91 c/c Decreto-Lei 2322 /87 e S ú mula n º 200 do TST e OJ 302 do SDI-1 do TST. Agravo ... -
DECRETO Nº 1554, DE 13 DE JULHO DE 1995. Altera Valores Constantes do Anexo Ao Decreto 1.486, de 9 de Maio de 1995, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º Os valores para o empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-860-62.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... inciso II, da CF, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/1967, além de inexistir demonstração de divergência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9628, DE 14 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Criação da Escola Superior do Ministerio Publico da União e da Outras Providencias.
... 172 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000464-32.2018.5.06.0412), 03-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Não obstante a relevância da prestação dos serviços da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH para a sociedade, a condição de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não pode ser negada. A Lei n. 12.550/11, que autorizou sua criação, enuncia que ela assume a forma descrita no inciso...
... que ela assume a forma descrita no inciso II, do artigo 5º, do Decreto-Lei n. 200/67 e no artigo 5º, do Decreto-Lei n. 900/69. Nessa mesma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-07.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 183 do Decreto-lei n. 200/67, e realizado por meio da prestação de contas perante os ...