decreto lei 200 67
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... ARTIGO 67 ... Os liquidantes terão todos os poderes ... 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidência ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-306/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
... , II, da Constituição, nem tampouco ao Decreto-Lei nº 200/67 e à Lei nº ... 5.645/70, se os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 67); ... II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de ... a competência para a decisão de que trata o § 5º (Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12); e ... II - estabelecer normas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 67 ... Quando o autor recusar o nomeado, ou ... ARTIGO 200 ... Os atos processuais serão cumpridos ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 4º DO DECRETO-LEI 200/1967 E ... próprio órgão, qual seja, a Decisão 67/2006 do presidente do Tribunal de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3645900/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36459/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36459/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70. Isso porque ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70. Isso porque ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70. Isso porque ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70. Isso porque ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1054/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
ACÓRDÃOS RESCINDENDOS - NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ALICERÇADOS EM DOIS FUNDAMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO OS ATACA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO Impossibilita-lhes a desconstituição o fato de os acórdãos rescindendos adotarem dois fundamentos para rechaçar o reconhecimento do vínculo empregatício dos autores diretamente com o Ministério da Agricultura - legalidade do convênio...
... Decreto-Lei nº 200/67 e da aplicabilidade do artigo 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11620/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
BANESPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR EMPRESA INTERPOSTA. ENUNCIADO Nº 331 DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a sociedade de economia mista integra a administração pública indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, sendo pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário estatal. O art. 37,...
... ENUNCIADO Nº 331 DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº ... 200/67, a sociedade de economia mista ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 67. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto"-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto"-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei n\xC2" ...