decreto lei 200 67
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
CEF. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PROVENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há violação direta e literal dos arts. 611 e 613 da CLT, pois não existe impedimendo de pactuação de cláusulas que beneficiem aposentados, até porque a Constituição vigente reforçou sua inserção na atividade sindical, cuja conseqüência é o acordo coletivo, a teor do art. 8º, VII, da Constituição Federal....
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... e letra "f", 27 e 189, I, do Decreto-Lei nº 200/67, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
CEF. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PROVENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há violação direta e literal dos arts. 611 e 613 da CLT, pois não existe impedimendo de pactuação de cláusulas que beneficiem aposentados, até porque a Constituição vigente reforçou sua inserção na atividade sindical, cuja conseqüência é o acordo coletivo, a teor do art. 8º, VII, da Constituição Federal....
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... e letra "f", 27 e 189, I, do Decreto-Lei nº 200/67, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
CEF. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PROVENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há violação direta e literal dos arts. 611 e 613 da CLT, pois não existe impedimendo de pactuação de cláusulas que beneficiem aposentados, até porque a Constituição vigente reforçou sua inserção na atividade sindical, cuja conseqüência é o acordo coletivo, a teor do art. 8º, VII, da Constituição Federal....
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... e letra "f", 27 e 189, I, do Decreto-Lei nº 200/67, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ademais, ... -
Em vigor
Código de Águas
... e) pela revogação ... ARTIGO 67" ... É sempre revogável o uso das águas p\xC3" ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ... ARTIGO 200" ... Será criado um conselho federal de for\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ao impôsto de renda, consolidadas pelo decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, por ... 67, calcular-se-á o impôsto complementar, quanto ... 150.000,00 ... 200.000,00 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... Entre ... 150.000,00 e 200.000,00 ... 12% ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 67 ... Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer ...
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Acórdão nº CC 113079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃO INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da
... , de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67 ... 5. É assente nesta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... ário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho ... Art ... § 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário ... Art. 67. O funcionário policial poderá ser removido: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, ... 67 desta Lei ... § 2o As alterações das ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... Art. 67. Os arts. 32 e 36 da Lei no 11.344, de 8 de ... Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 57 ... Art. 67. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou ... Vapores ou navios a motor, com mais de 200 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, ... Art. 200. Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, subordinando-se diretamente ... V - editar as normas de que tratam o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis ...
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nº 1999.01.00.116484-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.596/87. PORTARIA MEC Nº 474/87. FUNÇÕES COMISSIONADAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PREVISTA NA LEI Nº 6.732/79. DIREITO ADQUIRIDO. QUINTOS JÁ INCORPORADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.168/91. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE PERÍODO EM QUE O PAGAMENTO DOS QUINTOS/DÉCIMOS FOI FEITO A MENOR TENDO TAL FATO SIDO RECONHECIDO...
... 6º do Decreto nº 20.910/32 da prescrição do direito de ... 12 do Decreto-lei nº 200/67 e inciso IV, art. 85, da E.C. nº 01/69 ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... - zona econômica exclusiva: faixa que se estende das 12 (doze) às 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que ... setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e nas demais legislações pertinentes que ...
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Acórdão nº 4696 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ENQUANTO O CAPITAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL -, CONSTITUIDA NA CONFORMIDADE DA LEI DELEGADA N. 6, DE 26-9-62, FOR EXCLUSIVO DA UNIÃO FEDERAL, A NATUREZA DA COMPANHIA SERÁ DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEGUNDO O CONCEITO DO DECRETO-LEI 200, DE 25-2-67, ART. 5., INC. II.- AO JUIZ FEDERAL COMPETIRA, POR ISSO, PROCESSAR E JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,
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Acórdão nº 4696 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ENQUANTO O CAPITAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL -, CONSTITUIDA NA CONFORMIDADE DA LEI DELEGADA N. 6, DE 26-9-62, FOR EXCLUSIVO DA UNIÃO FEDERAL, A NATUREZA DA COMPANHIA SERÁ DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEGUNDO O CONCEITO DO DECRETO-LEI 200, DE 25-2-67, ART. 5., INC. II.- AO JUIZ FEDERAL COMPETIRA, POR ISSO, PROCESSAR E JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,
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nº 2000.01.00.026905-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 7.596/87. PORTARIA MEC Nº 474/87. FUNÇÕES COMISSIONADAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PREVISTA NA LEI Nº 6.732/79. DIREITO ADQUIRIDO. QUINTOS JÁ INCORPORADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.168/91. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE PERÍODO EM QUE O PAGAMENTO DOS QUINTOS/DÉCIMOS FOI FEITO A MENOR TENDO TAL FATO SIDO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA...
... 64 do Decreto" nº 94.664, de 23.07.87, art. 12 do Decreto-lei n\xC2"º 200/67 e inciso IV, art. 85, da E.C. nº 01/69 ... -
nº 2002.33.00.022625-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR de LITISPENDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 7.596/87. PORTARIA MEC Nº 474/87. FUNÇÕES COMISSIONADAS. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.732/79. DIREITO ADQUIRIDO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Preliminar de litispendência acolhida em relação às impetrantes Ana Lúcia
... 64 do Decreto" nº 94.664, de 23.07.87, art. 12 do Decreto-lei n\xC2"º 200/67 e inciso IV, art. 85, da EC. nº 01/69 ... 3 ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do ... Art. 67. Para fins do disposto nos § 10 e § 11 do art ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-789800-81.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não merece conhecimento, uma vez que, nos termos do artigo 896, alínea -c-, da CLT, é necessária a demonstração de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não estando o Decreto-Lei inserido nessa condição. Não obstante, verifica-se que o recorrente não aponta o dispositivo específico do Decreto-Lei nº 200/1967 que entende ter sido violado,...
... da Constituição Federal, não estando o Decreto-Lei inserido nessa condição. Não obstante, ... o dispositivo específico do Decreto-Lei nº 200/1967 que entende ter sido violado, desatendendo, ... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E ... -
Acórdão nº 2000.34.00.025791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO A MUNICÍPIOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O ato contra o qual se insurgem os impetrantes é um ofício do Diretor de Programas da Secretaria Executiva...
... a si atribuídos pelo aludido Decreto-lei 200/67" ... Apelam os impetrantes com o ... -
Acórdão nº 2000.34.00.025791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO A MUNICÍPIOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O ato contra o qual se insurgem os impetrantes é um ofício do Diretor de Programas da Secretaria Executiva...
... a si atribuídos pelo aludido Decreto-lei 200/67" ... Apelam os impetrantes com o ... -
nº 2000.37.00.000726-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 7.596/87. PORTARIA MEC Nº 474/87. FUNÇÕES COMISSIONADAS. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.732/79. DIREITO ADQUIRIDO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. ISENÇÃO DE CUSTAS. REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS. ART. 4º DA LEI Nº 9.289/96....
... tabela de vencimentos da Lei 7.596/87, no Decreto 94.664/87 e na Portaria 474/87 - MEC ... Alega a ... 12 do Decreto-lei nº 200/67 e inciso IV, art. 85, da E.C. nº 01/69 ... -
nº 2000.34.00.002328-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES de ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Da sentença. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 7.596/87. PORTARIA MEC Nº 474/87. FUNÇÕES COMISSIONADAS. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.732/79. DIREITO ADQUIRIDO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Sr. Secretário de...
... ÇÃO IONIZANTE (LEI Nº 8.270/91 E DECRETO Nº 877/93): COMPROVAÇÃO EFETIVA (LAUDOS ... Além disso, o art. 12 do Decreto-lei nº 200/67, também em plena eficácia, facultava ao ...