decreto lei 200 67
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto"-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-63/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Abril de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A RECORRENTE SEM O REQUISITO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Admitida a recorrida em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, é juridicamente impossível cogitar-se da violação da norma contida no seu art. 37, II. Também não há falar em ofensa ao art. 10, §
... 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, porque reconhecido o vínculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70. Isso porque ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060987920184058400), 14-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI ,C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. NÃO RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À
... /2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051677420164058100), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM A PREVISÃO DO EDITAL. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a...
... /2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024155920174058500), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA, PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS. NORMA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR À EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO....
... /2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-306/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... DECRETO-LEI Nº 200/67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93 DISSENSO ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ção de Programas e Projetos Educacionais e 200 (duzentos) cargos de Técnico em Financiamento e ... Art. 67. O Anexo XII da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de ... º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos a que se referem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4397/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... Lei nº 5.645/70 e artigo 10, § 1º, do Decreto-lei nº 200/67 -, nos termos da OJ nº 336 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 331, II, DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a sociedade de economia mista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 331, II, DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a sociedade de economia mista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 331, II, DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a sociedade de economia mista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41700/1996-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 331, II, DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a sociedade de economia mista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 331, II, DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a sociedade de economia mista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41700/1996-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 331, II, DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a sociedade de economia mista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41700/1996-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 331, II, DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a sociedade de economia mista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
... 331, II, DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a sociedade de economia mista ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... XI - comunicar ao juiz, para os fins do art. 200, por petição levada a despacho nas vinte e quatro horas seguintes ao ... Art. 67. O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51282/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... Decreto-Lei nº 200/67, que autorizaria os órgãos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... e letra -f-, 27 e 189, I, do Decreto-Lei nº 200/67, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ademais, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... e letra -f-, 27 e 189, I, do Decreto-Lei nº 200/67, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ademais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº ... 05/91, ... e letra f , 27 e 189, I, do Decreto-Lei nº 200/67, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ademais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... e letra "f", 27 e 189, I, do Decreto-Lei nº 200/67, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ademais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... e letra "f", 27 e 189, I, do Decreto-Lei nº 200/67, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ademais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116014/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 3º da Lei nº 6.321/76, 9º do Decreto nº 78.676/76 e 6º do Decreto nº 05/91, pois o ... e letra "f", 27 e 189, I, do Decreto-Lei nº 200/67, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Ademais, ...