decreto lei 201 1976
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 0058887-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ... 1º do Decreto-lei 201/67. A denúncia é recebida em relação ...
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Acórdão nº 0058887-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ão do pagamento dos impostos federais (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, caput, inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória ... 201 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4., da Constituição, e ... refere este artigo com a Lei nº 6.404, de 1976, serão consideradas investimento as despesas ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 15 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso II); ... c) adquiridos ... Da Forma de Efetuar o Recolhimento ... Art. 201. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado por meio do documento de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , 26, 32, 62, 73, 75, 77, 83, 105, 111, 112, 135, 139, 145, 149, 172, 201, 210, 216, 231, 233, 239, 247, 250, 251, 258, 261, 284, 292, 309, 336, ... bandeira estrangeira, aportadas no País (Decreto-lei nº 1.455, de 1976", art. 15, § 4º).\" (NR) ... \"Art. 505. A conferência aduaneira poder\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 147355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1976 (por 76 vezes) e art. 1º, I, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>, 201 ... com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1976; ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ... 201. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois ...
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Decisões Monocráticas nº 147355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1976 (por 76 vezes) e art. 1º, I, do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 26, e Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2º, §§ 1º e 3º): ... I – de mais de 12 e até 24 meses, vinte ... 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, e ... com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Administração (MTA), nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , conforme Lei nº 8.029, de 1990, e Decreto nº 99.226, de 27 de abril de 1990, esta última ... 194, 196, 201 e 203, da Constituição Federal, e contará, ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) no § 4° do art. 11 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976; ... c) no § 2° do art. 43 da Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964, ... 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990 ... Art. 201. À Secretaria Nacional do Trabalho compete: ... I - harmonizar as ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 201. Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de ... observância das disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° 7.450/85, art. 18) ...
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STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações
STJ divulga 14 teses da corte sobre crimes da Lei de Licitações
... /1993 revogou o inciso XI do artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967, devendo, portanto, ser aplicado às ... de prefeitos (artigo 1º da Decreto-Lei 201/1976), tratando-se de delitos autônomos e distintos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123500-45.2007.5.09.0661) 13-06-2018
... ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/201. I. INTEMPESTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ... A indicação de ofensa à Lei nº 6.321/1976 e ao Decreto nº 05/1991 é impertinente, pois ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso II); ... c) ... Outras Medidas de Controle ... Art. 201. A Secretaria da Receita Federal poderá exigir que os importadores, ...