decreto lei 201 1976
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 201 a 203 ... CAPÍTULO XI ... III - ano-base 1976 - 4% (quatro por cento) ... Art. 27 - Serão também ...
-
Parte 1
... decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ... Jensen e William H. Meckling, no ano de 1976: Production, Information Costs, and Economic ... 201 ... Exemplos de normas do direito dos mercados ...
-
Acórdão nº 0018502-50.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Septiembre de 2016
... "contradição" da imputação do crime do Decreto- ... lei nº 201/1967 ao embargante, por se ... delito tipificado no Decreto-lei nº 201/1976, por ser "crime de mão ... O acórdão embargado ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 201 Após sessenta e sete anos de ... urbano.” 390 A Súmula 583 , datada de 1976, teve nítido viés de evitar que particulares ...
-
Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Súmula 201: Os honorários advocatícios não podem ser ... 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976’ (Resp 982.133/RS, representativo de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a ... 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e ... pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para as participações acionárias em outras ...
-
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DESERVIÇO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃOBASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015.II. Na origem, trata-se de ação ajuizada...
-
Processo penal
... do STF no julgamento do HC 53777 (DJ 10/09/1976), passando a entender que o casamento da ofendida ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ...
-
Acórdão Nº 0000369-68.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL) E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DECRETO LEI N. 201/67). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA POR JOÃO PAVIN E HILÁRIO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSTENTADA CONEXÃO COM DELITOS APURADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO INICIADO NA JUSTIÇA ESTADUAL E DECLINADA A COMPETÊNCI
... -F do Código Penal e artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, na forma dos artigos 29, 30 e 69 ... 1º da Decreto-Lei n. 201/1976), tratando-se de delitos autônomos e distintos, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... 219, II, Lei n. 6.404/1976) ... A partir do momento em que se menciona ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ... Ob. cit., v. 1, p. 201 e seguintes ... GOMES, Orlando ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... São Paulo, Saraiva, 2013, p. 201/202); ... RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO (Ação ... Law Review, v. 89, n. 7, p. 1281–1316, 1976 ... No mesmo sentido, ver GABBAY, Daniela ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.ycf{bottom:200.822857px;}.y1a5{bottom:201 ... Milano: Dott. A. Giu ffrè Editore, 1976, v. II, p. 587). De Pimenta Bueno vem a ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 376 – 10.12.09 – p. 15 – MS n. 1976/2008.000.15.00-3) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 201 da Constituição Federal ... § 19. Caso o ...
-
Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... Data: 15/12/1976 ... Em 1976, o STF editou a Súmula 597 para ... 201, de 27.2.1967 (crimes de responsabilidade de ...
-
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... na Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e ... , o título fica, de regra, trinta dias 201 com efeitos protocolares. Depois disso, os ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Art. 31 da Lei 6.385/1976 ... v. Arts. 790, II e 792, § 3º, do ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TRT 2 a Região, Processo n. 0003478-7854-201-15-02-54, Seção de Dissídios Individuais, rel ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... v. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1976 ...
-
Primeira câmara criminal - Primeira câmara criminal
... 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ... 1º do decreto-Lei 201/1976, tratando-se de delitos autônomos e distintos, a ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 201 e ss.), traz, nos arts. 2º e 3º, regramento ... “Ademais, o Decreto-Lei nº 1.455/1976 teria perdido eficácia porque não fora objeto ...
-
Legislação para consulta
... ;}.yf5d{bottom:200.982314px;}.y8ad{bottom:201 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de ...
-
Acórdãos nº 2250589-51.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... agentes políticos está restrita ao decreto lei 201/1976, uma vez que se trata de ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... 16/1976, de relações laborais - a primeira a ... ), na feliz síntese de Valdés Dal-Ré 201 ... É que a subordinação ou dependência, ...
-
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 1, 1976, p. 224. No mesmo sentido, DENARI, Zelmo ... 201, caput, do CTN apenas permite a inscrição do ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ...
-
Benefícios previdenciários em espécie
... Art. 201. A previdência social será organizada sob a ... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... a 16/05/1974, 03/06/1974 a 22/12/1975, 05/01/1976 a 13/04/1976 e 22/04/1976 a 09/05/1978 e ...
-
Acórdão nº 0003441-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2019
... ART. 1º, ... INCISOS IV, V, E VII DO DECRETO-LEI Nº ... 201/1976. FORO POR PRERROGATIVA DE ...