decreto lei 201 1976
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - decreto do Presidente da República, para as fontes; ... 194,195,196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Parágrafo único. Aplica-se aos membros classistas o disposto no artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 201 Cada representação em órgão colegiado terá suplência, obedecendo a convocação, no caso dos representantes classistas, à ordem decrescente da ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18321 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... de decoro, por 7 votos a 2, consoante Decreto Legislativo Municipal nº 008⁄CMJ⁄3010, de ... a Lei Complementar Municipal e Decreto-Lei 201⁄67 – para oferecer denúncia em processo ... 7º, § 1º, do Decreto-Lei n. 201⁄1976" e o art. 3º da Lei Complementar municipal n. 008\xE2" ...
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Decisao Nº 8010684-66.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 09-11-2020
... 1°, inciso II, do Decreto Lei n° 201/67 e do art. 89, caput , da Lei ... de prefeitos (artigo 1º da Decreto-Lei 201/1976), tratando-se de delitos autônomos e distintos, ...
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Decisao Nº 8015514-75.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 27-08-2020
... 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ... 1º do decreto-Lei 201/1976, tratando-se de delitos autônomos e distintos, a ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Data: 15/12/1976 ... O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, ... Poder Público impende possibilitar a todos." 201 (grifo nosso) ... A jurisprudência do STF ...
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Decisao Nº 0304296-77.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-08-2022
... (Redação dada pela Lei nº 6.397, de 1976) ... § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da ... 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201" da Constituição Federal, revoga o inciso IX do \xC2" ... São Paulo, 1976; VIANA, L. Werneck. Liberalismo e sindicato no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... Não há incompatibilidade entre o Decreto"-Lei 201/67 e a Lei 8.429/92, de regimes sancionat\xC3" ... A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, de 1976, portanto, anterior à Lei nº 7.347/85, é mais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, e ... com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y9f{bottom:200.950494px;}.y1b42{bottom:201 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... 911 CONSTRUCTIVISMO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... preferência e na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%); acima de 1000 (5%). A dispensa desses ... 5 o ). Na mesma década, veio a lume lei norte-americana (1976), abolindo a imunidade nos feitos relacionados com danos, ferimentos ou ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0183061-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... de decoro, por 7 votos a 2, consoante Decreto Legislativo Municipal nº 008/CMJ/3010, de lavra ... a Lei Complementar Municipal e Decreto-Lei 201/67 para oferecer denúncia em processo ... 7º, § 1º, do Decreto-Lei n. 201/1976 e o art. 3º da Lei Complementar municipal n ...
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Decisao Nº 8010674-56.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 06-05-2022
... , DA LEI Nº 8.666/93 E 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E ... de prefeitos (artigo 1º da Decreto-Lei 201/1976), tratando-se de delitos autônomos e distintos, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... da firma”, no português), publicado em 1976, no qual declararam a inexistência do “agente ... 78, n. 201, p. 201-240, 2012 ... 96. AYRES, Ian; ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... -se-ia um novo modelo constitucional (1976) a trazer influências para a América Latina, e ... 113 Wilcken (2004, p. 201) ... 114 Wilcken (2004, p. 201) ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201", 203 e 204 e no § 4º do art. 212 da Constituiç\xC3" ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... Eis a razão do comando estatuído no art. 201-D do Regulamento da Previdência Social, ... 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... § 2° A base de cálculo da ...
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Primeira câmara criminal - Primeira câmara criminal
... 2º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, já que não é consequência ... 1º do decreto-Lei 201/1976, tratando-se de delitos autônomos e distintos, a ...
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Primeira c�mara criminal - Primeira c�mara criminal
... 1º, II, Decreto-Lei nº 201/67; Art. 89, caput, Lei n° 8.666/93, ... 1º do decreto-Lei 201/1976, tratando-se de delitos autônomos e distintos, a ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 291, 31 de Março de 2022, DJe, ... Art. 1º, XIV, do Decreto – Lei 201/1976 ... III – pena privativa de liberdade ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y37b{bottom:200.822857px;}.y34d{bottom:201 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... ( “Teoría de la Constitución ”, 1976, p. 170) –, inobservadas, sem maiores ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 12 da Lei nº 6.368/1976; induzimento ou auxílio ao suicídio – 122 do ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 201 08/02/2018 14:46:13 ... Arts. 13 a 25 ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... São Paulo: LTr, 1976, p. 397. (80) DELGADO, Maurício Godinho. Curso ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 237. (201) CASTRO, Godofredo de. Liberdade de locomoção: ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2f5{bottom:200.822857px;}.y3f7{bottom:201 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Barcelona: Editorial Ariel, 1976, p. 154). Em ano em que se completam ...