decreto lei 201 1976
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Acórdão nº 0058887-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da ...
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... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da ...
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... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da ...
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... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da ...
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... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da ...
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... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da ...
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... 1º, I, V, VI, XI e XIV, do Decreto-lei 201/1967, e do 168-A do Código Penal ... No ... 1º, V, VI, XI e XIV do Decreto-lei 201/1976 — examinados pela justiça federal em face da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...