decreto lei 201 1976
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50% ... 2%; II — de 201 a 500 ... 3%; III ...
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Acórdão Nº 1282474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADO ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. INCIDÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DA NECESSÁRIA SUPERVISÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS EM 1ª INSTÂNCIA E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM SEU ÂMBI
... previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, imputado ao então ... Prefeito ... ódigo 2098-534B-2459-C514 e senha C03A-7574-1976-D5AD ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... -
A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... Vol. 2, pp. 201-202; HOLANDA, Sergio Buarque de. Caminhos e ... Decreto-Lei n. 69, de 15 de dezembro de 1937, do ... Paris: Éditions Anthropos, 1976. pp. 168-169 e SILVA, Marta Zorzal e. A Vale do ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... (idade alterada posteriormente); em 1976, extensão dos benefícios de previdência e ... fundamentalmente definidas no artigo 201 da Constituição Brasileira, onde se explicitou ...
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Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, ... A Lei nº 6.321/1976 instituiu o benefício fiscal denominado Programa ... 6º do Decreto nº 05/1991 afirma que a parcela paga in natura ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 45/2010, art. 201 ... @@2.2. Carência ... Sendo a concessão do ... 5º). Em 1976 a previdência urbana passou a ser regulamentada ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y34e{bottom:200.822857px;}.y3dc{bottom:201 ... V aleo (424 U.S. 1 (1976)), proferido em 1976, pela Suprema Corte ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... Frankfurt am Main: Suhrkamp Verlag, 1976, p. 60, apud RAUSCHENBACH, Rolf. Processos de ... 201. Prosseguem: “Diante disso, o grande benefício ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sentido, a Constituição de Portugal de 1976, art. 29, n. 5, dispôs, genericamente, que ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 201) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... ão exemplos as Constituições portuguesa de 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de 1988, a ... 201 A isso se acrescenta que a Constituição ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 6.367/1976 — Súmula n. 612 — STF — via ... 201, IV — CF — renda bruta mensal igual ou ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 12 da Lei nº 6.368/1976 (tráfico de drogas). Tício já estava ... (STF, HC 74.201-7-MG, lª T, p. 50.164) ... • Posição ... /1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ...
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Brasil República
... Provisório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art ... ões dos direitos territoriais daqueles grupos 201 ... Mesmo as terras indígenas que restaram ... ao Tribunal Russell II, realizado entre 1974-1976, e também à quarta sessão desse tribunal ...
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Acórdão, Processo nº 0000561-63.2013.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... comum no período de 02/05/1971 a 01/01/1976, consoante registro em CTPS e prova testemunhal; ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... 201, in verbis: ... O Juiz tomará as ... A Lei n o 6.368/1976 foi revogada pela Lei n o 10.409/2002 e esta foi ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... O art. 6º da Lei n. 6.354/1976 estabelecia que. Verbis : ... Art. 6º O ... 1. ed. Rio de Janeiro: Maquinaria, 2011. p. 201 ... Este dispositivo merece destaque na medida ... 132 da OIT foi promulgada pelo Decreto n. 3.197, de 5 de outubro de 1999 ... prazo ...
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Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... de Processo Civil , tomo X, RJ: Forense, 1976, p. 27) ensina que: ... O título executivo, quer ... ed., Saraiva, p. 201), a respeito, professa: ... Mesmo se a inicial da ... 474, de 18.07.68, com as alterações do Decreto-Lei n. 436, de 27.01.69 e da Lei 6.548, de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituição, a seguinte redação: “Art ... lei anterior — 6.367, de 19 de outubro de 1976, e a atual Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Jacaraci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... consonância com o parecer ministerial, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU LAÉRCIO ... 1º, inciso XIV, do Decreto Lei 201/1976 possui pena de pena de detenção, de três ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... : curso no Collège de France (1975-1976"). Tradução de Maria ... Ermantina Galvão. S\xC3" ... 7. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2006, p. 201-214; RICHARDSON, Ruth. As reformas no setor ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Acórdão, Processo nº 5001261-24.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... especiais desenvolvidas no período de 01/04/1976 a 15/03/2000 e, em atividade comum no intervalo ... comum, pois após a edição do Decreto n. 2.172/1997, ou seja, a partir de 05/03/1997 a ... integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido ...
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Acórdão, Processo nº 5003643-72.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
... a retificação dos intervalos de 07/01/1976 a 07/03/1976 e de 01/01/1976 a 31/01/1977, de ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... 201 e o art.202, e a do segurado especial, incidente ... termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; 47 IV - as importâncias recebidas a título ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976 ... Dispõe sobre a dedução, do lucro ... 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...