decreto lei 2331
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do ...
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO LEI Nº 2331, DE 28 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Adoção de Medidas de Incentivo a Arrecadação Federal, e da Outras Providencias.
-
nº 96.01.25359-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA POR INFRAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE EMPRESA SOB CONCORDATA PREVENTIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO STF. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. . JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA DÍVIDA INSCRITA E EXECUTADA. DECRETO-LEI 2.323/87, ART. 16 (ALTERADO PELO ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.331/87). LEI 8.383/91, ART. 1º, CAPUT E § 1º, E ART.
... 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45, que estabelece: ... Parágrafo único. Não podem ser ... -
nº 93.01.08521-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Abril de 1998
DECRETO-LEI N. 2.303/86, ARTIGO 24, E INCISOS E DECRETO-LEI 2.331/87, ART. 1º, CAPUT.1. A correção monetária não está incluída dentre os encargos fiscais que foram objeto de dispensa de recolhimento (art. 24, e incisos do Decreto-Lei n. 2.303/86).2. Ademais, a correção monetária foi expressamente excluída do benefício referido, de acordo com o caput do art. 1º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2331/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE DIREITO PRIVADO. Não viola o princípio do devido processo legal a não submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório da sentença que condena, total ou parcialmente, Fundação Pública Estadual instituída como ente de direito privado. A norma estadual que norteou a criação e desenvolvimento da Fundação Hospitalar...
... estatal e submetidas a r e gime administrativo previsto na lei instituidora, é que são fundações de direito público para os efeitos do Decreto-lei 779/69. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-717.812/00.0, em ... -
Acordão nº 93.013110-0 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 1994
ANUÊNIOS. QUINQUÊNIOS. Comprovado pela perícia realizada que não há nos recibos salariais da autora comprovação de pagamento a estes títulos, e sendo estas parcelas previstas em decisões normativas a título de avanços salariais e gratificações por tempo de serviço, são devidas ambas, independentemente uma da outra. DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Provado nos autos o trabalho nestes...
... A base de cálculo do adicional de insalubridade, na vigência do Decreto-Lei nº 2351/87, é o Piso Nacional de Salários, conforme orientação ... -
Acordão nº 93.015897-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 1994
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na vigência do Decreto-Lei nº 2331/87, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o Piso Nacional de Salários. Aplicação do Enunciado de Súmula nº 1 do Egrégio TRT da 4ª Região. Recurso da reclamada a que se nega acolhida. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 não revogou o contido no art. 60 da CLT,...
... Alega que a partir da edição do Decreto-Lei 2351/87 o salário mínimo passou a denominar-se salário mínimo de ... -
Acórdão, Processo nº 5012165-52.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 2. Encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69 ... O impugnado encargo de 20% (vinte por cento) é sempre ...
-
Acordão nº 93.020825-0 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 1994
RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU. A portaria 3435/90 não extinguiu a deficiência de iluminamento como agente insalubre, apenas substitui os índices mínimos exigidos no Anexo 4 da NR-15 da Portaria 3214/78, sem retirar o direito do empregado à percepção do respectivo adicional. Conclusão pericial pela existência de insalubridade em grau médio que se acolhe. Apelo improvido....
... Alega que a partir da edição do Decreto-Lei 2351/87 o salário mínimo passou a denominar-se salário mínimo de ... - DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
-
Processo nº 0061211-13.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
Ementa: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TENDO COMO OBJETO A LEI Nº 2.331, DE 25 DE MAIO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E O DECRETO ESTADUAL Nº 41.048, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. DECRETO ESTADUAL QUE INSTITUI O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DE MARICÁ, CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 7.230/84, ENQUANTO A LEI...
... DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E O DECRETO ... ESTADUAL Nº 41.048, DE 04 DE DEZEMBRO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08002316620224058109), 07-02-2023
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. ENCARGO PREVISTO NO DL 1.025/69. INSTITUTO NÃO REVOGADO PELO CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença, em embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido mediante o qual se suscitavam a prescrição da pretensão de cobrança e a ilegalidade do acréscimo do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.02
... ça e a ilegalidade do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 ... Em suas razões de recurso, a parte contribuinte ... -
Decisão Monocrática nº 5005063-73.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2017
... 3º, I, da Lei 8.218/91) ... Ainda, o Decreto Lei nº. 2323/87, em seu art. 16, dispõe que "Os débitos de qualquer ...
-
Decisão Monocrática nº 5005063-73.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2017
... 3º, I, da Lei 8.218/91) ... Ainda, o Decreto Lei nº. 2323/87, em seu art. 16, dispõe que "Os débitos de qualquer ...
-
Decisão Monocrática nº 5005063-73.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2017
... 3º, I, da Lei 8.218/91) ... Ainda, o Decreto Lei nº. 2323/87, em seu art. 16, dispõe que "Os débitos de qualquer ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058197320164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...
... Pois bem. Segundo consta do Decreto-lei nº 9.760/46 (art. 67), cabe "privativamente ao S.P.U. a fixação do ... -
Comentários à Dação em Pagamento Prevista na Lei 13.259/16
... longe de andar certo ao manter os encargos legais firmados pelo Decreto"-lei n. 1.025 de 21 de outubro de 1969 (p. 21-22). Ora, realmente, o art. 1\xC2" ...
-
ADI nº 4.980/DF: uma questão de política criminal-tributária
Lins e Gurgel: ADI 4.980: questão de política criminal-tributária
... Lei nº 4.357/1964, artigo 2º da Lei nº 4.729/1965, artigo 18 do Decreto-Lei nº 157/1967, artigo 2º do Decreto-Lei nº 326/1967, artigo 2º do ... - Versão original DECRETO LEI Nº 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre Foros, Laudemios e Taxas de Ocupação Relativas a Imoveis de Propriedade da União e da Outras Providencias.
-
Processo nº 0061211-13.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Representação de Inconstitucionalidade Tendo como Objeto a Lei Nº 2.331, de 25 de Maio de 2010, Do Município de Maricá, e O Decreto Estadual Nº 41.048, de 04 de Dezembro de 2007. Decreto Estadual que Institui O Plano de Manejo Da Área de Proteção Ambiental - Apa de Maricá, Criada Pelo Decreto Estadual Nº 7.230/84, Enquanto a Lei Municipal Institui O Plano Diretor...
... DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E O DECRETO ... ESTADUAL Nº 41.048, DE 04 DE DEZEMBRO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 168340-49.2007.5.02.0431)
... 54 da Lei 8.383/91 e os juros de mora conforme o art 16 do Decreto-lei 2323/87, com as alterações feitas pelo art. 6o do Decreto-lei ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0137663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR CARACTERIZADO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 2.311/86 E DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 32/89 - REAJUSTE COM BASE NO ...
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
-
Direito Penal Complementar
... da previdência supletiva, coincidentes com os tipos constantes do Decreto-lei n. 2.848/1940 e da Lei n. 8.212/1991. Principalmente, levar em conta o ... 65, quando comina várias penalidades administrativas, e 67 ... 2331. normas aplicáveis - As principais fontes formais são: a) Código Penal ...