decreto lei 2434
- Acórdão nº 138344 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1995
- nº 89.03.061455-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16 de Mayo de 1990
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nº 89.03.032665-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10 de Abril de 1991
TRIBUTARIO. IOF. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DO BACEN. DECRETO-LEI N. 2471/88. INOCORRENCIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88. INCONSTITUCIONALIDADE. I - TENDO O CONTRATO DE CAMBIO SIDO FECHADO EM DATA ANTERIOR A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 2471/88, OU SEJA, ANTES DE 01/09/88, INOCORRE, NA ESPECIE, ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' COM RELAÇÃO AO BACEN. II - A DATA DE EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO...
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nº 90.03.038968-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 5 de Agosto de 1992
TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2434/88, ART. 6. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI N. 2471/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. CARENCIA DA AÇÃO. I - OCORRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NAS IMPETRAÇÕES OCORRIDAS APOS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 2471 EM 13 DE SETEMBRO DE 1988 (EDITADO EM 01 DE SETEMBRO DE 1988), QUE, EM SEU ART. 3, TRANSFERIU PARA A...
- nº 90.03.023815-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 9 de Octubre de 1991
- nº 90.03.029316-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19 de Mayo de 1993
- nº 92.03.054738-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19 de Mayo de 1993
- nº 92.03.000771-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 8 de Abril de 1992
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nº 91.03.033996-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 2 de Septiembre de 1992
TRIBUTARIO. IOF. AUSENCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRENCIA. DECRETO-LEI N. 2434/88. PRINCIPIO DA ISONOMIA. I. O FATO DE ESTAR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JUNGIDA AO CUMPRIMENTO DA LEI, NÃO IMPEDE O CONTRIBUINTE DE BUSCAR O SEU DIREITO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. II. REJEITADA TAMBEM A SEGUNDA PRELIMINAR, ATINENTE A INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE SE
- nº 89.03.040899-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 7 de Agosto de 1991
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nº 90.03.039809-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27 de Mayo de 1992
TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI N. 2471/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. CARENCIA DA AÇÃO. I - OCORRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NAS IMPETRAÇÕES OCORRIDAS APOS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N.,2471 EM 13 DE SETEMBRO DE 1988 (EDITADO EM 01 DE SETEMBRO DE 1988),QUE EM SEU ART. 3, TRANSFERIU PARA A...
- nº 91.03.012035-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21 de Agosto de 1991
- nº 90.03.035030-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11 de Septiembre de 1991
- nº 89.03.033765-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28 de Noviembre de 1990
- nº 92.03.025413-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25 de Noviembre de 1992
- nº 92.03.029837-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23 de Marzo de 1994
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nº 92.03.000780-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11 de Noviembre de 1992
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRENCIA DE OMISSÃO - DECRETO-LEI 2434/88. I - INOCORRENCIA DE OMISSÃO, POIS O VOTO ADOTOU A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NOS ACORDÃOS COLACIONADOS EM QUE SE VERIFICAM EXISTENTES AS REFERENCIAS RECLAMADAS, COM A FIXAÇÃO DE INEXISTENCIA DE INFRINGENCIA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. II - A QUESTÃO SUSCITADA RESUME-SE, NA VERDADE CONSTANTE DO VOTO E AQUELA QUE...
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nº 93.03.045506-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29 de Septiembre de 1993
TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6. INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTERVENÇÃO EM 2 GRAU. INOCORRENCIA DE NULIDADE. I - A FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ACARRETA NULIDADE, QUANDO INOCORRE PREJUIZO AS PARTES E AO MINISTERIO PUBLICO, CUJA INTERVENÇÃO, FOI SUPRIDA...
- nº 90.03.014892-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19 de Mayo de 1993
- nº 90.03.018634-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 8 de Agosto de 1990
- nº 91.03.039642-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 9 de Junio de 1993
- nº 90.03.029902-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11 de Noviembre de 1992
- nº 91.03.000463-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 9 de Junio de 1993
- nº 91.03.032878-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 4 de Noviembre de 1992
- nº 89.01.17268-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 1990