decreto lei 2434
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Decisão da Presidência nº 136551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2001
... IOF - OPERAÇÕES DE CÂMBIO - GUIAS DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nº 2434/88 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS ...
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Decisão nº 2000.02.01.060690-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2008
... , apóo de julho de 1988, tendo em vista a isenç estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.434/88 ... Alega, em síese, que faz jus àsenç prevista no DL ...
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Decisão da Presidência nº 754685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... sua decisão em incidente que julgou a inconstitucionalidade do Decreto 2.033/09, sustentando a existência de violação do princípio ...
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Decisão da Presidência nº 829877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem ... Interposição do ...
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Decisão da Presidência nº 652020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
... Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem ... Interposição do ...
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Decisões Monocráticas nº 652020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
... Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem ... Interposição do ...
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Decisões Monocráticas nº 829877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2013
... Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem ... Interposição do ...
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Decisão da Presidência nº 710028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2009
... DECRETO-LEI Nº 1.726/79 E DECRETO-LEI Nº 2.434/88 ... COMPROVAÇÃO DA ...
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Tributação e desigualdade
... 68. 42. Agravo de instrumento – IOF/câmbio – Decreto-lei 2.434/88 (art. 6.) – Guias de importação expedidas em período ...
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Decisão nº 89.02.08888-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3 de Diciembre de 2007
... DECRETO-LEI Nº 1.726/79 E DECRETO-LEI Nº 2.434/88. COMPROVAÇO DA CONCESSÃ DA ... DECRETO-LEI 1726/79 ART. 2º. DECRETO-LEI 2434/82 ART. 10, I E II. DECRETO-LEI 37/66 ARTS. 1º E 23. DECRETO 91.030/85 ...
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Decisão da Presidência nº 333040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2009
... Decreto"-Lei 2.434/1988, com fundamento no princípio da isonomia ... Esta Corte j\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 204621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2001
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2.434/88. Interpretação extensiva de norma de isenção para ...
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Decisão da Presidência nº 204621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2001
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ... DECRETO-LEI 2.434/88 ... Interpretação extensiva de norma de isenção para ...
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Acórdão nº REsp 1214882 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 17, II, DO DECRETO-LEI N. 2.433⁄88, PARA BENS ADQUIRIDOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS PARA ...
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Acórdão nº 2008/0027519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. IPI E II. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.293/73. APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0063157-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ões, sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido viola o Decreto-Lei nº 1.894/81, que teria restaurado o incentivo fiscal referente ao ...
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Processo nº 0272194-21.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Impetrante, Do Ramo de Hotelaria, que Afirma Ter Direito Líquido e Certo À Isenção de Iptu, Nos Termos Do Art. 4º Da Lei Municipal 5230/10. Sentença que Denegou a Segurança. Inconformismo Parcialmente Fundado Do Impetrante. Recorrente que Aumentou O Número de Leitos de Seu Empreendimento, Já Existente, Tendo Em Vista a Realização...
... municipal, regulamentada pelo Decreto nº 33.763/2011 e disciplinada pela ... -
Processo nº 0287475-17.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... OPERAÇÕES ... IMPORTAÇÕES. DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE ...
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nº 2002.02.01.030959-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Septiembre de 2008
... 162/170), alega, em síese, que o Regulamento Aduaneiro, Decreto 91.030/85, estabelece a isenç do IPI sobre a máina de impressãoff set ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0047080-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 261): ... "TRIBUTÁRIO. IOC/IOF. DECRETO-LEI 2471/88. OURO ATIVO FINANCEIRO ... Rejeitada a preliminar de ...
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Decisão da Presidência nº 267330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2000
... - Câmbio para as operações realizadas a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.434/88, independentemente da data de emissão das guias de ... ção extensiva à norma prevista no artigo 6º do Decreto-lei nº 2434/88, atuou como legislador positivo, usurpando a competência do Poder ...
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Decisão da Presidência nº 283820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2000
... - Câmbio para as operações realizadas a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.434/88, independentemente da data de emissão das guias de ... ção extensiva à norma prevista no artigo 6º do Decreto-lei nº 2434/88, atuou como legislador positivo, usurpando a competência do Poder ...
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Decisão da Presidência nº 268679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2000
... - Câmbio para as operações realizadas a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.434/88, independentemente da data de emissão das guias de ... ção extensiva à norma prevista no artigo 6º do Decreto-lei nº 2434/88, atuou como legislador positivo, usurpando a competência do Poder ...