decreto lei 2472 1988
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Acórdão, Processo nº 5002296-71.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... , no período anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... I - o transportador, quando transportar ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001731-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
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Acórdão, Processo nº 5021450-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... por meio de Instrução Normativa ou em Decreto, o que somente poderá ser feito mediante Lei, ... 2.472/1988 e nos artigos 808 a 810 do Decreto n. 6759/2009 ...
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Acórdão, Processo nº 5019133-49.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... por meio de Instrução Normativa ou em Decreto, o que somente poderá ser feito mediante Lei, ... 2.472/1988 e nos artigos 808 a 810 do Decreto n. 6759/2009 ...
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DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
... 71, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º) ... § 1º A título excepcional, em casos devidamente ...
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Acórdão, Processo nº 5000634-48.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... 50 e 51, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 37/66, do art. 39, do Decreto-Lei nº ... redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2º) ... § 1º Não será desembaraçada ...
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Acórdão, Processo nº 5004105-38.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... recolhimento de imposto de importação (Decreto-Lei n. º 2.472/88, que alterou o artigo 32 do ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... I - o transportador, quando transportar ...
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Acórdão, Processo nº 5013602-05.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... ARTIGO 20, II, CTN E ARTIGO 77, I e III, DECRETO 6.759/2009. POSSIBILIDADE ... 1. Acolhida ... , com redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988, dispôs que a base de cálculo do imposto é, ...
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Acórdão, Processo nº 5001567-45.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... contrariedade ao disposto no artigo 10 do Decreto n.º 70.234/72; d) espontaneamente formalizou o ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... I - o transportador, quando transportar ...
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Acórdão, Processo nº 5006582-29.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... ção que viola os artigos 9º e 10º do Decreto n.º 70.235/72; f) todas as informações sobre ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... I - o transportador, quando transportar ...
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Acórdão, Processo nº 5008930-54.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... ção que viola os artigos 9º e 10º do Decreto n.º 70.235/72;b) todas as informações sobre as ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... I - o transportador, quando transportar ...
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Acórdão, Processo nº 5006646-39.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... no artigo 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37/66, com redação dada pelo artigo 77 ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... I - o transportador, quando transportar ...
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Decisão monocrática Nº 1257518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ARTIGO 1°, §1°, DO DECRETO-LEI N° 37/66 NÃO RECEPCIONADO PELA 1988. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO (ART. 195, IV, DA CF) ...
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Acórdão, Processo nº 5000016-30.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66 não se aplica ao agente de carga, ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... I - o transportador, quando transportar ...
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Acórdão, Processo nº 5001105-88.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... 107, inciso V, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/99, 22, incisos II, alínea “d”, ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... I - o transportador, quando transportar ...
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Acórdão, Processo nº 5022761-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, em especial porque as autoridades ... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... I - o transportador, quando transportar ...
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Decisão da Presidência nº 371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2015
... em face das alterações introduzidas no Decreto-lei nº 37, de 1966 (parágrafo único do artigo 32) pelo Decreto-lei nº 2.472 de 01.09.1988, editado sob a égide da Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061071020144058100), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... no DL nº 37/1966 c/c o disposto no Decreto nº 6.759/2009 que condicionam o desembaraço ... redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1º). ... DL nº 37/1966 ... Art.71 ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006975-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
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Tributário
... Valor aduaneiro. DL n. 37/66 e Decreto n. 6.759/2009. Inclusão de despesas de capatazia ... 1988) ... I – quando a alíquota for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000935020204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0800093-50.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LYNS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO: Lucas Barbalho De Lima e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. ART. 4º DO DECRETO
... 4º do Decreto 70.235/72, para fins de desembaraço aduaneiro; ... redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2 º ) ... § 1º Não será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057692620204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805769-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 570, § 3º DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 6.759/2009). IMPOSIÇÃO LEGAL. NÃO ... redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o) ... §1º Não será desembaraçada ... -
Acórdão, Processo nº 5022163-63.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... Decreto 91.030/85, art. 444 e ss, e IN 23/95), o despacho ... ção dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 a responsabilidade pela verificação da ... Decreto-Lei 37/66, na redação dada pelo DL 2472/1988, dispõe que a responsabilidade pela ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.05.011427-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
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Acórdão, Processo nº 5004115-48.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... 105 do Decreto-Lei n.º 37/66.” ... 17. “Contudo, o Delegado ... redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art ...