decreto lei 261 93
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada ... SEÇÃO II. Da zona franca de manaus ... ARTIGO 261 ... As empresas localizadas na Zona Franca de Manaus poderão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 93 e no inciso II do art. 101 ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ARTIGO 261 ... A autorização do órgão competente para outorga de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 261 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... ARTIGO 93 ... Cassada a autorização de uma Sociedade Seguradora para ... ARTIGO 147 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 261 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 93 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... 1º) data ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... 261, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 261 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 ... § 1º Os ... sentido norte, com distância aproximada de 4.261 m, pelo limite leste da Terra Indígena Karitiana ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 93 ... As entidades que mantenham programa de ... ARTIGO 261 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93); ... VI - o sistema de facilitação, ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 261 ... Aplica-se, no que couber, o que está ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 93 ... O prazo de entrada em cartório ou na ... 261 ... ARTIGO 218 ... O presidente de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 261 deste Código; ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 92 ... (VETADO) ... ARTIGO 93 ... Nenhum projeto de edificação que ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da ... ARTIGO 261 ... Nenhum acusado, ainda que ausente ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Revogação obrigatória ... ARTIGO 93 ... Revoga-se o livramento, se o liberado ... Dano qualificada ... ARTIGO 261 ... Se o dano é cometido: ... I- com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 93 ... Os fundadores entregarão aos primeiros ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ... Processamento da Oferta ... ARTIGO 261 ... A aceitação da oferta deverá ser ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 93" ... Se não fôr conhecido o lugar da infra\xC3" ... ARTIGO 261 ... Decretada a prisão preventiva, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja ... ARTIGO 261 ... Em todas as cartas o juiz fixará o ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ... ARTIGO 261" ... No Livro de Inventário deverão ser arrolados, com especificaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 93. Quando no exame ante mortem forem constatados casos isolados de ... Art. 261. O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como integral, deve ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 93. O residente fronteiriço poderá requerer a expedição de Carteira de ... Art. 261. O tripulante brasileiro contratado por embarcação ou armadora ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a ... SEÇÃO II. Da forma de efetuar o recolhimento ... ARTIGO 261 ... O recolhimento do imposto deverá ser efetuado por meio do documento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 93 ... Regem a competência dos tribunais as ... ARTIGO 261 ... O réu poderá impugnar, no prazo da ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 93. Os arts. 12, 17 e 18 da Lei no 11.357, de 19 de ... Art. 261. O enquadramento dos cargos no PECFAZ não ...
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Acórdão nº 2007/0158876-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93, C/C ...
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Acórdão nº 2006/0209817-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I DO DECRETO LEI 201/67, ART. 90 DA LEI 8.666/93, C/C ART. 70 ...