decreto lei 261 93
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... até mesmo à própria antropologia da pessoa 93 e, diante dessa nova perspectiva da qualidade de ... Segundo a proposta legislativa 261 : ... Art.6º São direitos básicos do ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Decreto nº 10.733 de 28/06/2021. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.
... ão do perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 9.229.019,977m e E= 564.261,062m; deste, segue com azimute de 173°34'13" e distância de 7.696,61 m, ... ,076m; deste, segue com azimute de 349°25'57" e distância de 14.659,93 m, até o ponto 18, de coordenadas N= 9.066.742,610m e E= 444.002,525m; ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 93) ... Para Celso Antônio Bandeira de Mello, ... , nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, ... 261-262)”. (g.n.) ... CONCLUSÃO ... Ante o ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de ... /2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 261 44189900 Madeira Nativa CITES e não CITES, ...
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Artigos 442 a 456
... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 2 º O contrato ... 6º, I, Lei n. 8.650/93), contrato temporário, por 2 anos (Lei n ... Com apoio no entendimento do TST (OJ 261), novo proprietário também responde por ...
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Revisão do lançamento tributário
... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... 261 CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DOS COTITU-LARES ... 93). 296. Lei n. 8.981/95: Art. 51. O lucro ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 93, 96, 97 e 111. LARRAURI, Elena. Populismo ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 261 Roberts observa que é natural, do ponto de vista ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... nº 14.540, de 21 de maio de 2014, Decreto" nº 55.987, de 07 de julho de 2021, Lei Federal n\xC2" ... Borges de Medeiros, 261, 6º andar, sala 607, Centro, em Porto Alegre, no ... Lei Federal nº 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... 66 da CLT. (93) ... O intervalo intrajornada possui ... (261) Ao usar essa ferramenta de gestão, o ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... 224 da CLT ... Súmula n. 93, do TST. Bancário (mantida) - Res. 121/2003, ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 261 05/03/2018 15:34:12 ... Arts. 285 ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... a justiça, flexibilidade, além da equidade, 93 que compreendida nos seus efeitos horizontal ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... 261 259 Ibidem, p. 18. 260 Ibidem. 261 Ibidem ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... 225 da CF/88. Antes vigorava o Decreto nº 750, de 10-2-1993, 3 que, embora atacado por ... Estado de São Paulo; e (17) Resolução nº 261, de 30-6-1999: aprova parâmetro básico para ... litorâneas, manguezais e pradarias submersas 93 fazem parte do conjunto a ser protegido. Note-se ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 261. (15) ALEXY, Robert. Teoria dos direitos ... BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 93. (75) “No existen derechos de liberdad, por um ...
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Regime não cumulativo
... 93 e ss.; NETTO, Domingos Franciulli. Cofins ... , Op ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T. AC ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... 4. Apelação n. 0237337-93.2010.8.26.0000, Relator(a): Manoel Justino ... 261), a apreciação extemporânea do incidente não ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 93 Daí as considerações pertinentes de Baracho, ... 261. 107 Teoria pura do direito , p. 416-417 ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... representativos de decisões: AC 0016808-93.2002.4.01.3800/TRF-1/Moreira/2018, AC 0016605-4 7 ... 14-15; FERNANDES, 2014, p. 19, 261-263, 265, 287-288 e 292-294; BRANCO, 1998, p ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... (*) Com as alterações da Lei n. 8.678/93 ... (DOU 14.5.1990, Retif. 15.5.1990 — ... 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita ...
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Da execução
... 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia o seguinte: “Art. 13 — O ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 261) que o pagamento pode ser feito por qualquer ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... 89 e 90 da Lei n.º 8.666/93, bem como os descritos nos arts. 288 e 299, ... 234, da LC n.º 46-94, por força do art. 261, § 3º, do mesmo diploma legal, salvo motivo ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... 4391. 50 2010, p. 261. 51 SEN, 2010, p. 257 ... Direito, Estado ... 82 Neste sentido, também Branco (2015, p. 93), ao tratar do pensamento de Michel Foucault: ... BRASIL. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a ... -
Princípios da administração pública
... 93) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ... 261") (2014) Banca: VUNESP – Órgão: DESENVOLVESP \xE2\x80" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 140 do CPC ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.978.261/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
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Pedido de registro de candidatura
... 93 do CE) e a obrigatoriedade de lavrar-se ata em ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... 261" ... Merece destaque que esta alínea “e” n\xC3" ...