decreto lei 261 93
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... UM DECRETO DE GRAÇA NÃO PODE SER OBJETO DE LIMINAR OU DE ... n. 68, p. 214-261, set./out., 2007 ... DELMANTO JÚNIOR, ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 22 da lei federal nº 8.658/93), sem prévia autorização da Câmara local e em ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... da Lei nº 8.666/93 ... 12. Será vencedor o participante que ... serviços de saúde ... 324 362 308 261 239 248 224 216 174 199 262 179 40 - 3 3039 ...
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Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 4. O Decreto nº 84.398, de 1980, que regulamenta o art. 151 ... (Tema de RG nº 261) e ADIs nº 3.763/RS e nº 6.482/DF ... 9 ... ‘b’, 22, inc ... IV, 37, inc. XXI, 93, inc. IX, 97 e 175, parágrafo único ... 17 ...
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Magistratura TJGO 2021
... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ... 93. A propósito do tratamento de dados pessoais, ... MAGISTRATURA TJGO 2021 261 ... C: correta, tendo sido aprovado da devida ...
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Direito Administrativo
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/93) e a composição de seu capital permite ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 261 EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 261 ...
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Dos contratos em espécie
... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 261 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que normatiza a desapropriação ... 8.630/93 (Lei dos Portuários), e vedada para os direitos ...
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Jurisprudência e Ementário
... 3. Ademais, no que tange à ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, relativa à suposta negativa ... LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2024 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 29 dias do mês de fevereiro de 2024,
... Lei n 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto n 55.916/2021, localizado na Rua Orfanotrfio, n ... 458-500, luz da Lei n 8.666/93, consignaram a viabilidade jurdica da promessa de ... 261-266, orientando pela necessidade de nova submisso ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , estaria sempre envolta em crises cíclicas 93 ... 93 Sobre a situação econômica do ... Segundo Miranda (1996a, p. 261): ... A Constituição de 1822 tem por fonte ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... Min. Edson Vidigal, 5ª Turma, DJ 20/09/93 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · Concurso de ... 261 do CPP "nenhum acusado, ainda que ausente ou ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999. Se o afastamento por ... 93, § 6º, do RPS). Assim também dispõe a CLT, ... 171 (316) e 261 (317) do TST), 13º salários vencidos e/ou ...
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Decisão monocrática Nº 1294424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... entendimento firmado por esta CORTE no Tema 261 (RE 581.947-RG, Rel. Min. EROS GRAU), segundo o ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA ... Estadual 7.835/1992, Código de Águas e Decreto 84.398/1980) e no conteúdo probatório dos ...
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Processo Penal
... 93, IX, da CF, obrigando que toda decisão do Poder ... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ... 261, 263, CPP); (e) - Economia processual: ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... (261) ... Após a Segunda Guerra Mundial a ... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... Não tendo sido revogada a Lei n. 8.213/93, a previsão do art. 118 do referido diploma ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... (PPS/SC) e do Deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA); 93, do Deputado Laercio Oliveira (SD/SE); 117, do ... Direito processual do trabalho , p. 261. 301 MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... De acordo com o estabelecido pelo Decreto n. 67/03, tal área deve coordenar a compilação ... 261, 265, 266, 268, 268 (1), (2) y (3) do Código ... 93 Por aplicação desta regra, uma empresa ...
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Conflito de interesses, novo mercado e eficiência autorregulatória: o compromisso firmado pelas companhias listadas na b3
... Ações –, que revogou por completo o Decreto-Lei 2.627/40; na Lei 10.303/01, que revogou ... 123. 23. SALOMÃO FILHO, 2015, p. 261. 24. Isso porque, embora a empresa capitalista ... 26. 28. SALOMÃO FILHO, 2002, p. 93. 29. TEUBNER, 2020, p. 10. 30. De outro lado, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 93 Os arts. 12, 17 e 18 da Lei no 11.357, de 19 de ... Art. 261 O enquadramento dos cargos no PECFAZ não ...
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Decisões Monocráticas nº 1204820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... Não obstante isso, o Decreto que trata especificamente do regime de ... éria recursal guarda identidade com o Tema 261(RE 581.947) da repercussão geral (fl .188); b) ... VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 ... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... 4, caput, III 260 e no art. 51, inciso IV 261 ; c) com relação à ... 259 Art. 6º São ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 121-25 do Code de la Consommation, (Lei nº 93.949/93), o que faz com que Calais-Auloy, citado ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... a jurisprudência consolidada na Súmula 261 do TST, "o empregado que se demite antes de ... 93 ... Numa palavra: "é irrelevante para a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... a) apartment ownership 93 : este tipo de divisão por planos é geralmente ... 261 Rui Vieira Miller esclarece que o regime ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... de 20 de dezembro de 1926), e, ... 93, § 1º, Lei n. 8.213/91). Reza a lei que a ... a 12 meses — nova redação da Súmula 261, repercutindo a Convenção 132 da OIT). Não se ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... 8.666/93 nas compras e contratações e sujeição à ... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... pp. 229-242 e 261-288 ... 18 Artigo 27, parágrafo único do ...