decreto lei 261 93
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Relação das infrações
...32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ...261 – Incorrerá na infração prevista no inciso ...93, 94, 95 caput e §§ 1º e 2º, 174, Parágrafo ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45. . Atualmente dois institutos podem ... 10.190/2001 Decreto-Lei 73/1966 e Decreto-Lei 261/1967. Nesse caso específico, ressalta-se que .... 7.3. Procedimento . Os artigos 87 a 93 da LFRE disciplinam qual será o procedimento ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
...93, VI e 40, § 1.º, II), na Grécia (art. 78.5) e ...77.2 e 81.4) e no Paraguai (art. 261). Na França, não se impõe idade-limite no ...120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
...70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... acórdão do Plenário na Ação Penal n o 261-RJ ( in RTJ 102, p. 465), assim enunciada: . ... Crime previsto, unicamente, na Lei nº 8.666/93, perpetrado por militar . “Compete à Justiça ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
...120. 5. Mohr v. Williams , 95 Minn. 261, 104 N.W. 12 (1905). Esse precedente e os demais ...125, 105 N.E. 92, 93 (1914). Esse precedente é descrito em: FADEN, ... do tema, no sistema italiano, são o Decreto Ministeriale , de 3 de março de 2009, cujo art. ...
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A Legislação Estrangeira
...ão de etnia, idade, gênero ou religião; Decreto n. 1.035, de 8.11.2001, da França, que institui ...261, de 19.7.2007, da Romênia, regulando os ...93, de 1993, sobre. . segurança do trabalho; Lei ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ...Op. cit., p. 93-120). . 182. (BRASIL. Presidência da ...120 do CTB), 261 deve ocorrer no local de domicílio ou ...
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O processo previdenciário propriamente dito
...20 da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada, possui ... FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei n. 2.476/88 e da Lei n. 7.682/88 garante o ...Art. 261. O ônus da prova, ressalvados os poderes do ...
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Legislação para consulta
...;}.y13dc{bottom:260.953410px;}.y28b{bottom:261...;}.y870{bottom:92.984667pt;}.y3ec{bottom:93...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Das disposições gerais
..., pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ...I, p. 260-261, Marcial-Pons Editores, Madrid, 1979). Outros ... 66) V. Lei n. 8.683, de 15.7.93, que deu ao art. 206 do Código Penal a seguinte ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
..., qualquer destes poderá tentar obter um decreto jurisdicional de nulidade do processo ou de ...261, do CPC de 1973, deveria ser autuada em separado. ...8.710, de 24-9-93, deu nova redação ao art. 222, do CPC de 1973, ...
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 63/2021
...24 DA LEI Nº 8.666/93 E DECRETO MUNICIPAL Nº 261/2020 - VENCEDOR: JG ...
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aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2021
...24 DA LEI Nº 8.666/93 E DECRETO MUNICIPAL Nº 261/2020 - VENCEDOR: JG ...
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aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2021
...24 DA LEI Nº 8.666/93 E DECRETO MUNICIPAL Nº 261/2020 - VENCEDOR: ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
..., pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ...I, p. 260-261, Marcial-Pons Editores, Madrid, 1979). Outros ...93, que deu ao art. 206 do Código Penal a seguinte ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109,. . de 20 de dezembro de 1926), e, logo ...93, § 1º, Lei n. 8.213/91). Reza a lei que a ... a 12 meses — nova redação da Súmula 261, repercutindo a Convenção 132 da OIT). Não se ...
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Atos processuais
...93, IX, da CF). Assim sendo, eventual decretação ... pelo Poder Executivo Estadual, lei e decreto estaduais, determinando ponto facultativo nas ...ções e à natureza da diligência (artigo 261, CPC). As partes deverão ser intimadas pelo juiz ...
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As transformações do campo judiciário na república
...Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ...21, p. 119. . 55 BRASIL, 1936, v. 13, p. 261. . . As Transformações do Campo Judiciário ...ções do Campo Judiciário na República 93 . número de manifestações sobre o tema. 63 ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941: ... o interesse social o exigirem, e pelo Artigo 93, inciso IX, que prevê que todos os julgamentos ...261. . 58 SILVA, Diana Demarchi. Tribunal do ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
...225 da CF/88. Antes vigorava o Decreto nº 750, de 10-2-1993, 3 que, embora atacado por ... Estado de São Paulo; e (17) Resolução nº 261, de 30-6-1999: aprova parâmetro básico para ... litorâneas, manguezais e pradarias submersas 93 fazem parte do conjunto a ser protegido. Note-se ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...;}.yb82{bottom:260.799431px;}.y5ff{bottom:261...:0.862107px;}.w3{width:59.485382px;}.w4{width:93...2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 93. Os detalhes sôbre a rêde de abastecimento de água em cada ...Art. 261 A Inspeção Federal indicará a melhor maneira de retirar e conservar ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...Prevista no artigo 93 do Código Penal, a reabilitação assegura “ao .... . DIREITO AO ESQUECIMENTO 261 . memória: o caso Maria da Penha, por exemplo, ...Acesso em: 27 out. 2019. . ______. Decreto... -
Da instituição sindical
...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3"...5, de 1º de abril de 1993 (DOU 5.4.93), o Congresso Nacional aprovou o texto da ...261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ...
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Direito do Trabalho
...Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores ..., pois a assertiva reflete o teor da Súmula 261 do TST: “Férias proporcionais. Pedido de ... do pagamento de aviso-prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento ...