decreto lei 3088 99
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Acórdão nº 1.0529.15.004537-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As...
... 1 da Lei n 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).III - c)O ... -
Acórdão nº 1.0327.15.002318-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As...
... 1 da Lei n 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).III - c)A ... -
Acórdão nº 1.0327.15.002318-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As...
... 1 da Lei n 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).III - c)A ... -
Acórdão nº 1.0153.15.011635-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS: VIA EXECUTIVA: ADEQUAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS: VIGÊNCIA - ADEQUAÇÃO: REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA/IBGE - POUPANÇA: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A certidão que fixa honorários ao defensor dativo constitui título executivo (representativo de dívida líquida, certa e exigível). 2. Os pressupostos de justificativa para...
... 1 da Lei n 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).IV - ... -
Acórdão nº 1.0472.16.001681-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - CERTIDÃO DE VALOR ARBITRADO - SENTENÇA DE FIXAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.1 - É dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita aos pobres no sentido legal, conforme prevê o art. 5º, LXXIV da
... pela OAB; que deve ser observado o Decreto Estadual n 45.898/2012 e a nova tabela para fixao ... - CONSTITUIO ESTADUAL - LEI ESTADUAL 13.166/99 - NOMEAO DE ADVOGADO DATIVO PARA DEFESA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001059-33.2014.5.06.0004), 25-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA, DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS E HORAS EXTRAS NOTURNAS. CORREÇÃO NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 4 DESTE TRIBUNAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PATRONAL NOS LIMITES DA
... 276 do Decreto 3.088/99 (sic), nos seguintes termos: "A ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... n° 6.600, de 28 de novembro de 2013; - o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Acórdão nº 1.0105.15.004572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. Atuando a coisa julgada somente entre as partes, conforme texto expresso da lei processual, não há como reconhecer a extensão dos efeitos da sentenç
... 1 da Lei n 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).V - ... -
Acórdão nº 1.0105.15.004572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. Atuando a coisa julgada somente entre as partes, conforme texto expresso da lei processual, não há como reconhecer a extensão dos efeitos da sentenç
... 1 da Lei n 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).V - ... -
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Acórdão nº 1.0472.15.000305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As...
... 1o da Lei no 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).V - ... -
Acórdão nº 1.0472.15.000305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As...
... 1o da Lei no 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).V - ... -
Editais - Universidade de São Paulo
... 99. Requisite-se ... Folha de Serviço da acusada ... social. Nos termos do Decreto 8.727/2016, nome social é a ... designação ...
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Acórdão Nº 0002488-58.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... LEI N. 8.213/91, ART. 29, 5. DECRETO N. 3.048/99, ART. 36, 7. "Nos casos em que a ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Secretário de Estado
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Obras - Secretário de Estado
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0647.14.011739-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2016
... dos requisitos previstos na Lei n.º 13.166/99 e Decreto n.º 42.718/02; que os índices ...
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Atos do Poder Legislativo
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Acórdão nº 1.0479.14.011692-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS: ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As circunstâncias estabelecidas no...
... 1o da Lei no 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001673-09.2012.5.06.0004 (00392-2008-018-06-00-8)), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida
... Diz que conforme preconiza o art. 276 do Decreto n.3.048/99 apenas em n ã o havendo o ...