decreto lei 3088 99
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... n° 6.600, de 28 de novembro de 2013; - o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Editais - Universidade de São Paulo
... 99. Requisite-se ... Folha de Serviço da acusada ... social. Nos termos do Decreto 8.727/2016, nome social é a ... designação ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0647.14.011739-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2016
... dos requisitos previstos na Lei n.º 13.166/99 e Decreto n.º 42.718/02; que os índices ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Secretário de Estado
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Obras - Secretário de Estado
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001673-09.2012.5.06.0004 (00392-2008-018-06-00-8)), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida
... Diz que conforme preconiza o art. 276 do Decreto n.3.048/99 apenas em n ã o havendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001607-29.2012.5.06.0004 (01168-2008-009-06-00-2)), 15-01-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Restou demonstrado que a reclamada, concessionária de distribuição de energia elétrica, contratou a empresa terceirizada para prestar serviços de ligação, corte e religação de unidades consumidoras de energia elétrica. Logo, a empresa prestadora de serviços, contratou empregados para...
... 9 º , do Decreto n º 95.247/87.Salienta que a jornada de ... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: A contribui ç ã o do ... -
Atos do Poder Legislativo
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Acórdão nº 1.0080.15.001701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - INDENIZATÓRIA - SUCESSIVAS INTERNAÇÕES DE PACIENTE COM DORES ABDOMINAIS E PERDA DE PESO - DIAGNÓSTICO PRÉVIO INDICATIVO DE COLELITIÁSE - EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO PARA PANCREATITE E HEPATITE AGUDA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA UTI E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR MEIO DO SUS FÁCIL - ÓBITO - NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-27.2012.5.06.0002), 15-04-2013
EMENTA: NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Aplica-se a pena de confissão à parte que, formalmente cientificada, deixa de comparecer à audiência em que deveria depor, nos termos do disposto no art. 843 da CLT. Em decorrência, considera-se verdadeira e processualmente provada toda a matéria fática articulada pela parte adversa, quando outra circunstância da causa não elidir essa...
... do empregador em cumprir, fielmente, o decreto judicial, desprestigiando o Poder Judici á rio e ... o artigo 276, caput, do Decreto n º 3.088/99, que Nas a ç õ es trabalhistas que resultar o ... -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.055369-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2016
... 2º, § 3º, da LE n.º 13.166/99", fazendo-o em observância à reiterada jurisprud\xC3" ... 9º da Lei n.º 4.595/1964, art. 3º do Decreto nº 3.088/1999 e Resolução CMN n.º ...
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Despachos do Governador
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.106327-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUXILIAR LEGISLATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 05/1991 - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 934, de 18/11/1994, regulamen- tada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Ins- ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... ções que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE : EXONERAR ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...