decreto lei 3088 99
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Acórdão nº 1.0105.15.004572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. Atuando a coisa julgada somente entre as partes, conforme texto expresso da lei processual, não há como reconhecer a extensão dos efeitos da sentenç
... 1 da Lei n 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).V - ... -
Acórdão nº 1.0105.15.004572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. Atuando a coisa julgada somente entre as partes, conforme texto expresso da lei processual, não há como reconhecer a extensão dos efeitos da sentenç
... 1 da Lei n 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).V - ... -
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Acórdão nº 1.0472.15.000305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As...
... 1o da Lei no 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).V - ... -
Acórdão nº 1.0472.15.000305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As...
... 1o da Lei no 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999).V - ... -
Editais - Universidade de São Paulo
... 99. Requisite-se ... Folha de Serviço da acusada ... social. Nos termos do Decreto 8.727/2016, nome social é a ... designação ...
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Acórdão Nº 0002488-58.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... LEI N. 8.213/91, ART. 29, 5. DECRETO N. 3.048/99, ART. 36, 7. "Nos casos em que a ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Secretário de Estado
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Obras - Secretário de Estado
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 12 do Decreto nº 45.600/16. §1º - Os Gestores mencionados ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0647.14.011739-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2016
... dos requisitos previstos na Lei n.º 13.166/99 e Decreto n.º 42.718/02; que os índices ...
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Atos do Poder Legislativo
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Acórdão nº 1.0479.14.011692-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS: ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As circunstâncias estabelecidas no...
... 1o da Lei no 13.166/99, in verbis:Art. 1o O advogado que no for Defensor ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001673-09.2012.5.06.0004 (00392-2008-018-06-00-8)), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida
... Diz que conforme preconiza o art. 276 do Decreto n.3.048/99 apenas em n ã o havendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001607-29.2012.5.06.0004 (01168-2008-009-06-00-2)), 15-01-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Restou demonstrado que a reclamada, concessionária de distribuição de energia elétrica, contratou a empresa terceirizada para prestar serviços de ligação, corte e religação de unidades consumidoras de energia elétrica. Logo, a empresa prestadora de serviços, contratou empregados para...
... 9 º , do Decreto n º 95.247/87.Salienta que a jornada de ... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: A contribui ç ã o do ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 99 CARLOS CESAR GONCALVES LOYO 14355619 1.334 10.252 ... 3088 VIVIAM RUIZ DE LIMA 32329519 616 2.553 2.553 ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Despachos do Governador
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...
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Acórdão nº 1.0080.15.001701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - INDENIZATÓRIA - SUCESSIVAS INTERNAÇÕES DE PACIENTE COM DORES ABDOMINAIS E PERDA DE PESO - DIAGNÓSTICO PRÉVIO INDICATIVO DE COLELITIÁSE - EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO PARA PANCREATITE E HEPATITE AGUDA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA UTI E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR MEIO DO SUS FÁCIL - ÓBITO - NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR...
... (AC n 1.0024.99.115631-6/001, 13 CCv/TJMG, rel. Des. Jos de ... 9 da Lei n 4.595/1964, art. 3 do Decreto n 3.088/1999 e Resoluo CMN n 2.615/1999) ... -
Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... 416369px;}.y8{bottom:97.522174px;}.yda4{bottom:99 ... 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o ... de 19/06/2017. Processo nº E-03/001/3088/2017. DISPENSA , com validade a contar de ...