decreto lei 464 11 fevereiro 1969
- DECRETO LEI Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969. Estabelece Normas Complementares a Lei 5.540 de 28 de Novembro de 1968 e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ARTIGO 11". Ao espólio serão aplicadas as normas a que est\xC3"..., e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56. § 3º Os rendimentos e ganhos de ...60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n ...464 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, § 1º). § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ...17; e Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º, caput). #Vide Decreto nº 8.463, de ...ARTIGO 464. O regime será concedido somente a empresa ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5789, DE 27 DE JUNHO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo 6 do Decreto-lei 464, de 11 de Fevereiro de 1969, que Estabelece Normas Complementares a Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das ... Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969. ". ARTIGO 77. O Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de ...acima de 200 m 3 até 1.000 m 3 . - . 11.464,00 . 358 . acima de 1.000 m 3 . - . 13.924,00 . ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ção dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. ARTIGO 13. A Carteira de Trabalho e Previdência ...ARTIGO 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado ... liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto ... (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11):. a) quando enviado em consignação ...ARTIGO 464. A escrituração do livro ou das fichas não ...
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Em vigor
Lei nº 7.165, de 14 de dezembro de 1983. Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
... de seus cursos, inclusive na forma do Decreto-lei nº 574, de 8 de maio de 1969, modificado ...14 do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, além de outras ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...SEÇÃO II. Dos Portos Secos. Art. 11". Portos secos são recintos alfandegados de uso p\xC3"...á livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2º):. I – a quaisquer ...17, e Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º). Art. 118. A concessão e o ...453 e 464, respectivamente. SUBSEÇÃO XVII. Das ...
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DECRETO Nº 49, DE 05 DE MARÇO DE 1991. Altera o Decreto 87.911, de 7 de Dezembro de 1982, que Regulamenta o Artigo 47 da Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968, e da Outras Providencias.
... o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, será decidida pelo ...
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Decreto-Lei nº 750 de 08/08/1969. PROVE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO GRANDE DO SUL NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (UFPEL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com a redação que lhe deu o Decreto-lei nº 464", de 11 de fevereiro de 1969,. decreta:. Art. 1º \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7676, DE 06 DE OUTUBRO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Universidade Federal de Cruz Alta, No Estado do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
... de Fundação e conforme os artigos 4º, 8º e 11 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, a ...26 e seus incisos, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. § 1º O ..., ainda, os termos do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969. Art. 3º Nos Atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6363, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 1 do Decreto-lei 1.028, de 21 de Outubro de 1969, que Aprova o Estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro.
... prevista no artigo 14 do Decreto-lei, nº 464, de 11 de fevereiro de 1969?. Art. 2º Esta Lei ...
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DECRETO Nº 71291, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Atribui Competencia Ao Ministro da Educação e Cultura para Designar Reitor Ou Diretor 'pro Tempore' de Instituições de Ensino Nas Condições que Menciona.
... de 1968, e 14, § 2º, do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, poderá o Ministro ...
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DECRETO LEI Nº 570, DE 08 DE MAIO DE 1969. Institui Sob Forma de Fundação a Universidade Federal de Viçosa, e da Outras Providencias.
... de Fundação e conforme os artigos 4º, 8º e 11 da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, ... do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967. § 1º O regime jurídico do pessoal, a ..., observados os têrmos do Decreto-lei número 464, de 11 de fevereiro de 1969. Art. 3º Nos Atos ...
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DECRETO LEI Nº 762, DE 14 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Funcionamento da Universidade de Uberlandia e da Outras Providencias.
... de 1968, e no artigo 3º do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969;. decreta:. Art. 1º ...
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DECRETO Nº 105, DE 25 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta o Artigo 47 da Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968, e da Outras Providencias.
...1969,. DECRETA:. Art. 1º A criação de universidade ...2º do Decreto-Lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, será decidida pelo ...
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DECRETO Nº 68908, DE 13 DE JULHO DE 1971. Dispõe Sobre Concurso Vestibular para Admissão Aos Cursos Superiores de Graduação.
... de 1968, e no artigo 4º do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969,. decreta:. Art. 1º ...
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DECRETO Nº 69450, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1971. Regulamenta o Artigo 22 da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e a Alinea C do Artigo 40 da Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968 e da Outras Providencias.
..., pelo Decreto-lei nº 705, de 25 de julho de 1969, e pelo Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro ...
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DECRETO LEI Nº 773, DE 20 DE AGOSTO DE 1969. Prove Sobre a Criação da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (fefieg), e da Outras Providencias.
... 9º do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967. § 3º Para a consecução de seus ...ão que lhe deu o artigo 15 do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969. Parágrafo único. ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7165, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe Sobre a Fixação e Alteração do Numero de Vagas Nos Cursos Superiores de Graduação, e da Outras Providencias.
... de seus cursos, inclusive na forma do Decreto-lei nº 574, de 8 de maio de 1969, modificado ...14 do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, além de outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016528020204058200), 16-11-2021
PJE 0801652-80.2020.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADA E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATRASO NA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que rejeitou a...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1937, do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro ...Bens e Serviços de Informática. Art. 464. Consideram-se bens e serviços de informática e ...° do Decreto n° 64.214, de 18 de março de 1969. . Seção II. Incentivos Fiscais às Empresas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...Equiparados a Industrial por Opção. Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ... (Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11):. a) quando enviado em consignação ... pelo Decreto nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997;. XXVII – as partes, peças e ...Regimes Especiais de Fiscalização. Art. 464. A SRF poderá determinar regime especial para ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... alteração por meio da Emenda em 1969, o que, por conseguinte, refutaria a ideia de ter ... da União , Rio de Janeiro, RJ, 24 de fevereiro de 1891. . 122 BRASIL. [Constituição (1934)]. ... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ...464 O ponto que merece grande destaque, nessa ...