decreto lei 47344
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 08-01-2020
... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 do Decreto nº 47.344, ... de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 17-07-2019
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 17-07-2019
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 29-06-2018
... do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008) ... AReferida Impugnação poderá constar da mesma ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 17-12-2019
... 49/2017, passíveis de sanções previstas no artigo 38 do Decreto Esta- ... dual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n° ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 02-08-2018
... 9º, do Decreto ... Estadual nº 45.790, de 01 de dezembro de 2011, os artigos 67 e 73 da ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 01-10-2019
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 22-10-2019
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 16-05-2018
... INTIMAÇÃO (AIAF) ... Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de ... 03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo, e sócio ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 04-12-2018
... Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011; DISPENSAPORATO MOTI- ... VADO, e ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 09-05-2019
... INTIMAÇÃO (AIAF) ... Nos termos do artigo 76 do RPTA - Decreto Nº 44.747 de 03.03.2008, ... fica o contribuinte abaixo, intimado ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 20-02-2020
... 21 de janeiro de 2016 e o Decreto nº nº 47.787, de 13 de dezembro de ... 2019, no uso de suas ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 05-07-2018
... Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, ... fica o contribuinte abaixo indicado, de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 20-12-2018
... uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto nº ... 47.357 de 25/01/2018, o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 30-01-2019
... Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº ... 44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 03-09-2019
... pelo Decreto nº 44.747/08, comunicamos ao contribuinte e responsá- ... veis abaixo ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 03-09-2019
... pelo Decreto nº 44.747/08, comunicamos ao contribuinte e responsá- ... veis abaixo ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 02-08-2018
... 9º, do Decreto ... Estadual nº 45.790, de 01 de dezembro de 2011, os artigos 67 e 73 da ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 10-07-2019
... Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de ... 17/05/2019 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 13-03-2018
... 19 ... do Decreto n.º 46.644, de 6 de novembro de 2014, ... Art. 1º - Alterar o art. 2º ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 13-03-2018
... 19 ... do Decreto n.º 46.644, de 6 de novembro de 2014, ... Art. 1º - Alterar o art. 2º ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 01-11-2018
... 96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto ... nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representa- ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 22-06-2018
... sos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988 - Uberaba/MG - ... PA/Nº ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 12-12-2019
... 10, parágrafo 1º do RPTA/MG; aprovado pelo ... Decreto nº 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar ... em ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 12-12-2019
... 10, parágrafo 1º do RPTA/MG; aprovado pelo ... Decreto nº 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar ... em ...