decreto lei 500
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Acordao N° 1324702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Valor da condenação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar danos morais pela emissão fraudulenta de cnh que culminou em danos à sua imagem pela ação do fraudador. Recurso do autor postula a majoração do valor da...
...O réu-recorrente está dispensado das custas em virtude do Decreto-lei 500/1969. Sem honorários advocatícios ante a sucumbência ... -
Acordao N° 1362073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Recolhimento de itbi. Base de cálculo. Valor de venda do imovel. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de repetição de indébito tributário. Recurso do réu visa à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - itbi. Base de cálculo. Cobranç
...3 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. Honorários. advocatícios, fixados em 10% do valor da ... -
Acordao N° 1358007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Omissão verificada. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores sob a alegação de omissão quanto à condenação do réu ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelos demandantes. 2. Assiste razão ao embargante. Conforme os ditames do decreto-lei n. 500/1969, o distrito federal é isento do pagamento das custas processuais perante
...2. Assiste razão ao embargante. Conforme os ditames do Decreto-lei n. 500/1969, o Distrito Federal. é isento do pagamento das custas ... -
Acordao N° 1262877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Mérito. Novo código de obras e edificações. Imóvel irregular. Área pública. Demolição. Necessidade de autorização judicial. Descabimento. Notificação demolitória. Caso dos autos. Distrito federal. Isenção de custas. 1. A compreensão quanto à necessidade de decisão judicial para que se proceda à demolição do imóvel, decorreu...
...ou em desenvolvimento, assim definida no Decreto Distrital n° 39.272/2018, é cabível a imediata. demolição, vale ...1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e o art. 4º da Lei 9.289/1996;. 6. Recurso conhecido e parcialmente ... -
Acordao N° 1767993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais da fazenda publica. Saúde. Plano de saúde. Autogestão. Inas/df. Preliminar de incorreção do valor da causa afastada. Abusividade na negativa de cobertura que não consta no rol de serviços cobertos. Taxatividade afastada. Fornecimento de medicamento. Dever do plano de saúde. Dano moral configurado. Quantum mantido. Coparticipação nos termos do regulamento. Recurso do requerido...
... do Regulamento do Plano de Saúde do INAS, criado pelo Decreto 27.231, de. 2006, estando fora das Diretrizes de Utilização – DUT. ...Recurso próprio, tempestivo. e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). A requerente apresentou contrarrazões (ID. 49412854). 3. A ... -
Acordao N° 1335828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o...
... como base de cálculo para o ITBI significa afrontar o disposto no Decreto 27.576/06, ao permitir o. recolhimento do tributo com fulcro no valor ...II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões não foram. apresentadas. III. Conforme dispõe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-43.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. Além de não terem sido registradas no acórdão recorrido quais parcelas sem ressalvas foram objeto do termo de rescisão do contrato de trabalho (Súmula nº 126 do TST), a própria empregadora admite que a quitação não foi específica quanto às parcelas discutidas em juízo, mas, sim, genérica, alegando que o reclamante teria dado -ampla e geral
...(Súmula nº 221 do TST), a referida legislação foi revogada pelo Decreto-Lei nº 236/1967. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. II. - ...500 do CPC). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - até 200 empregados, 2%. II - até 201 a 500 empregados, 3%. III - de 501 a 1.000 empregados, 4%. IV - mais de 1.000 empregados, 5%. § 1º A dispensa de empregado na ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...3/5 (três quintos) do salário-mínimo. Cr$400 ................................ 4/5 (quatro quintos) do salário-mínimo. Cr$500...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2770800-86.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE DE RISCO. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o trabalho do empregado sujeito às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei nº 7.369, de 20/09/1985, regulamentada...
...7.369, de 20/09/1985, regulamentada pelo Decreto nº. 93.412, de 14/10/1986, caso do instalador de linhas telefônicas, ...500, III, do CPC. Recurso de revista adesivo não conhecido. Vistos, relatados ... -
Acordao N° 1349639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Direito administrativo. Servidor público. Renúncia ao benefício pensão militar. Ressarcimento das contribuições vertidas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de o réu se abster de descontar as contribuições adicionais de pensão militar a partir do exercício de sua renúncia e a condenação à...
...portanto, dentro do lapso temporal previsto no Decreto 20.910/1932, pelo que não está prescrita a. pretensão. Preliminar que ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios fixados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-41.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PAGAMENTO EM DOBRO (alegação de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 477, 492, 497 e 500 da Consolidação das Leis do Trabalho, 14 da Lei nº 8.036/90 e 1º e 2º da Lei nº 6.184/74). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se...
...ção aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 477, 492, 497 e 500 da Consolidação das Leis do Trabalho, 14 da Lei nº 8.036/90 e 1º e 2º ...-lhe os privilégios concedidos aos entes públicos, conforme o Decreto-Lei 509/69. Nesta linha de raciocínio, aplica-se a taxa de juros ... -
Acordao N° 1341417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Magistério público. Regência de classe. Gratificação de alfabetização. Efetivo exercício de regência de classe em turma de alfabetização. Incorporação em proventos de aposentadoria. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer...
... são destinadas a alunos que demandam atendimento especializado (Decreto". distrital 22.912/2002), não afasta a natureza da atividade de alfabetiza\xC3"...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios fixados em ... -
Acordao N° 1425730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Pensão militar. Contribuição adicional. Possibilidade de renúncia após 31. 8. 2002. Legitimidade passiva do distrito federal. Cessação dos descontos devida. 1. O distrito federal, ora recorrente, interpôs recurso em face da sentença proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do distrito federal que julgou procedente o pedido para condená-lo a deixar
...(art. 24-E, Decreto-Lei 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2009). Ademais, é ...5. Sem custas em face da isenção legal (Decreto-lei 500/1969). O recorrente arcará com os honorários. advocatícios fixados em ... -
Acordao N° 1356775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Servidor lotado no núcleo regional de atenção domiciliar. Requisitos preenchidos. Súmula 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na
...II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões não foram. apresentadas (ID 24447363). ... -
Acordao N° 1324787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Licença prêmio não gozada. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração quando da aposentação. Inclusão no cálculo de abono de permanência. Auxílio-alimentação. Gratificações de incetivo as ações básicas de saúde e gratificação por condições especiais e trabalho. Cabimento. Precedentes do stj e das turmas recursais. Vedação
...2. Recursos próprios, tempestivos, isento de preparo (Decreto-Lei 500/69) e com preparo regular (ID. 20305673 e 20305686/ 20305687). ... -
Acordao N° 1356792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Servidor lotado no núcleo regional de atenção domiciliar. Requisitos preenchidos. Súmula 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial
...II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões não foram. apresentadas (ID 25094482). ... -
Decisão Monocrática N° 07277119820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2022
Trata-se de Reclamação movida pelo DISTRITO FEDERAL e pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL contra atos do JUIZ DE DIREITO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF e do DESEMBARGADOR RELATOR DO AGI 0713754-35.2019.8.07.0000. Na condição de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa,...
..., a CODHAB não goza a isenção conferida ao Distrito Federal pelo Decreto-Lei nº 500/69 e pela Lei n. 4020/2007. Nesse sentido: [..] 1. ... -
Acordao N° 1391686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Fazenda pública. Servidor lotado no adolescentro. Gratificação de incentivo às ações básicas - gab. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo na implantação do pagamento da gratificação de incentivo às ações básicas de saúde-gab à...
...3 – Servidor lotado no ADOLESCENTRO. GAB. Na forma do Decreto Distrital 19.620/1998, O. ADOLESCENTRO – Centro de Referência, ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios fixados ... -
Acordao N° 1382659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Correção monetária e juros moratórios. Reconhecimento da procedência do pedido na contestação. Alteração da tese de defesa em recurso. Violação à boa fé. Comportamento contraditório. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida i. Na origem, trata-se de...
...55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do. Decreto-Lei 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas perante a ... -
Acordao N° 1349631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença
...1º do Decreto n. 20.910/1932). A diferença de crédito do 13.º salário é exigível ...Sem custas processuais em face do Decreto-lei 500/1969. O. recorrente arcará com os honorários fixados em 20% sobre o ... -
Acordao N° 1349556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença que julgou o...
...1º do. Decreto n. 20.910/1932). A diferença de crédito do 13.º salário é exigível ...Sem custas processuais em face do Decreto-lei 500/1969. O. recorrente arcará com os honorários fixados em 20% sobre o ... -
Acordao N° 1361929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença
...1º do Decreto n. 20.910/1932). A diferença de crédito do 13.º salário é exigível ...Sem custas processuais em face do Decreto-lei 500/1969. O. recorrente arcará com os honorários fixados em 15% sobre o ... -
Acordao N° 1608304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Auxílio-moradia majorado. Reposição ao erário. Errônea interpretação da lei. Recebimento de boa-fé. Ilegalidade do ato administrativo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade do ato administrativo que exige a reposição ao erário de valor...
...4 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face ao Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios ... -
Acordao N° 1682145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Auxílio-moradia majorado. Reposição ao erário. Errônea interpretação da lei. Recebimento de boa-fé. Ilegalidade do ato administrativo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade do ato administrativo que exige a reposição ao erário de valor...
...4 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face ao Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios ...