decreto lei 500

Acordao N° 1349633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas de caráter permanente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão...

... 5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente ... arcará com os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1417881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Reposição ao erário. Ausência de má-fé. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração da inexigibilidade da exigência de reposição ao erário de adicional por tempo de serviço recebido no período de agosto de 2014 a...

... 5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente ... arcará com os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1387522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Iptu/tlu. Responsabilidade. Proprietário ou possuidor. Transferência da propriedade no cartório de registro do imóvel comprovada. Inocorrência de posse do imóvel pelo antigo proprietário. Ausência de amparo legal para o antigo proprietário do bem figurar como contribuinte do iptu e da taxa de limpeza urbana. Cabimento da declaração de...

... Município ... 3. Conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 82/1966 “O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como ... fato ... custas processuais, ante da isenção do ente distrital (Decreto-lei 500/1969 c/c art. 1.007, §1º, ... CPC). Condenado o recorrente ao pagamento ...
Acordao N° 1315133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever do estado custear. Prestações sucessivas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em folha....

... auxílio-creche, Lei Distrital 792/1994 e Decreto Distrital 16.409/95, as quais são destinadas aos ... servidores da ... Sem custas, em face do Decreto-lei 500/1969. Honorários ... fixados equitativamente em R$ 800,00 em razão de o ...
Acordao N° 1384714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever do estado custear. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em folha. Recurso

... Distrital 792/1994 e Decreto Distrital 16.409/95, as quais são destinadas aos servidores da ... Sem custas, em face do Decreto-lei 500/1969. Honorários ... fixados equitativamente em R$ 800,00 em razão de o ...
Acordao N° 1418015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Suspensão dos efeitos da tutela de urgência. Ausência de verossimilhança da alegação e risco de dano. Reposição ao erário. Suspensão dos descontos em folha. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento objetiva suspender os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgênc

... Sem custas em ... face do Decreto-lei 500/1969 ... Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal ...
Acordao N° 1375530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio creche/pré-escola. Dever exclusivo do estado custear. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio pré-escola e ressarcimento das verbas já...

... auxílio-creche/pré-escola, Lei Distrital 792/1994 e Decreto Distrital 16.409/95, as quais são destinadas ... aos servidores da ... Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. Sem ... honorários advocatícios ante a ausência de ...
Decisão Monocrática N° 07003532720228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao agravante fornecer à recorrida home care para continuidade de seu tratamento. Postula a concessão de efeito suspensivo. DECIDO. O recurso é intempestivo. O recorrente foi intimado da decisão por oficial de justiça em 09/03/2022 (ID 117760724 ? 117760725 ? processo de origem 0701631-43.
Acordao N° 1315125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever exclusivo do estado custear. Prestações sucessivas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em...

... auxílio-creche, Lei Distrital 792/1994 e Decreto Distrital 16.409/95, as quais são destinadas aos ... servidores da ... Recurso dos autores provido. Sem custas, em ... face do Decreto-lei 500/1969. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, ...
Acordao N° 1380136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Licença prêmio não gozada. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo da indenização. Remuneração quando da aposentação. Inclusão no cálculo de abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Cabimento. Precedentes do stj e das turmas recursais. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto...

... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas ... (ID 29011104) ... III. Sobre ...
Acordao N° 1748502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Responsabilidade civil do restado. Falha na prestação de serviço público de saúde. Responsabilidade subjetiva do estado. Omissão administrativa configurada. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório minorado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado em que a parte ré insurge-se...

... 48836341). Sem custas e preparo (art. 1.007, §1º do CPC e ... Decreto-lei n. 500/1969). Conheço do recurso ... 3. Contrarrazões apresentadas ...
Acordao N° 1600295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Ressarcimento ao erário. Auxílio moradia majorado. Cônjuge militar que recebe a mesma vantagem. Interpretação errônea da legislação pela administração. Ausência de má-fé do servidor. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de o réu se abster...

... Não provido o do réu. Sem custas em face do ... Decreto"-lei 500/1969. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarraz\xC3" ...
Acordao N° 1656820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Ajuda de custo. Interpretação errônea da lei em relação às despesas de locomoção e instalação do próprio militar para fora de sua sede. Verificado o dever de restituição somente em relação ao valor recebido pelo militar em face de dependente. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, distrito federal,...

... Decreto Lei 500/1969. Condenada a parte vencida ao pagamento dos honorários ...
Acordao N° 1662667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Adicional de insalubridade. Acertos financeiros de valores recebidos a título de férias e décimo terceiro. Alegação de percepção indevida. Caso concreto: não cabimento da restituição ao erário. Pagamento decorrente de erro operacional da administração pública. Boa-fé objetiva demonstrada. Aplicação do tema 1009 do stj. Recurso conhecido e...

... ção ao pagamento de custas, haja vista a isenção prevista no Decreto-lei 500/1969 ... Condenado o recorrente vencido ao pagamento de ...
Acordao N° 1368486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Direito administrativo. Servidor público. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo. Auxílio- alimentação e auxílio-saúde. Inclusão devida. Pagamento de diferenças. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. A recorrida apresentou contrarrazões. Trata-se de obrigação de pagar quantia certa relativa as diferenças na

... Sentença mantida ... Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. Condeno o recorrente em honorários advocatícios ... ...
Acordao N° 1671533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Restituição ao erário. Inocorrência da prescrição do processo administrativo, suscitada em sede de contrarrazões. Percepção de indenização por uso de transporte próprio em atividades externas durante férias. Caso concreto: descabida a exigência de restituição ao erário. Ausência de prova da má-fé do servidor. Inaplicabilidade do tema 1009 do...

... ção ao pagamento de custas, haja vista a isenção prevista no Decreto-lei 500/1969 ... Condenado o recorrente vencido ao pagamento de ...
Acordao N° 1433549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Licença maternidade. Termo inicial. Alta hospitalar do recém-nascido. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obrigação de fazer a contagem do tempo da licença maternidade da autora a partir do dia em que seu filho prematuro...

... 4 – Recurso conhecido e não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. Sem honorários ... advocatícios, em face da ausência de ...
Acordao N° 1669313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas pendentes. Reconhecimento administrativo. Atualização do débito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa a título de verbas remuneratórias pendentes, reconhecidas administrativamente. Recurso

... 5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do decreto-lei 500/1969. Sem honorários ... advocatícios em face a ausência de ...
Acordao N° 1439606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Percepção indevida de auxílio saúde. Caso concreto: não cabimento da restituição ao erário. Erro operacional da administração pública. Boa-fé objetiva configurada. Tema 1009 do stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido...

... ção ao pagamento de custas, haja vista a isenção prevista no Decreto-lei 500/1969 ... Condenado o recorrente vencido ao pagamento de ...
Acordao N° 1614042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo na base de cálculo do terço constitucional de férias. Precedentes. Condenação ao pagamento da diferença devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o distrito federal a...

... ção em custas processuais, ante a isenção do ente distrital (Decreto-Lei 500/1969) ... Condenada a parte recorrente ao pagamento de ...
Acordao N° 1324708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito administrativo. Direito público. Serviços públicos. Cartão de acesso. Passe livre. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Deficiente físico. Baixa renda. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação da administração pública na obrigação de conceder o benefício do passe livre....

... 4 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. Honorários no ... percentual de 20% do valor da causa ...
Acordao N° 1629383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de sáude. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo na implantação do pagamento da gratificação de incentivo às ações básicas de saúde-gab; condenação em obrigação de...

... 4 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. Sem ... honorários ante a ausência de contrarrazões ...
Acórdão nº 2006/0084248-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O ACÓRDÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. SÚMULA N.º 07 DO...

... da mutatio libelli, diante da incongruência entre a denúncia e o decreto condenatório, bem como a aventada violação aos arts. 59 e 65 do Código ... 500, do Código de Processo Penal, logo, o contraditório foi preservado, ...
Acordao N° 1368382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Nulidade de auto de infração de trânsito. Presunção de legitimidade e veracidade afastada. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade de auto de infração de trânsito sob o argumento de que não a cometeu. Recurso do réu postula a reforma da sentença que...

... 3 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. Sem ... honorários advocatícios em face à ausência de ...
Acordao N° 1362056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Recolhimento de itbi. Base de cálculo. Valor de venda do imovel. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de repetição de indébito tributário. Recurso do réu visa à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - itbi. Base de cálculo. Cobranç

... 3 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. Sem ... honorários advocatícios ante a ausência de ...