decreto lei 500
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Acórdãos nº 1000070-98.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... ;}.y5e{bottom:496.595473px;}.yee{bottom:497.856001px;}.y76{bottom:500 ... mais de quinhentos operários Diplomas legais Decreto Lei nº 4.048/42 e Decreto-lei nº 6.246/44, art ...
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Acordao N° 1343167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...
... AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO. DECRETO Nº 977/93 ... COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO ... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões não foram ... apresentadas (ID 24623287) ... III ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508790-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. REVOGAÇÃO DO DECRETO N°. 60.466/67. INAPLICÁVEL AO CASO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DA CONSTITUIÇÃO/1988. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N°. 4.048/1942. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE 500 EMPREGADOS EM APENAS 2 (DOI
... a cobrana do montante judicializado, tendo em vista a revogao do Decreto n. 60.466/67 e a transferncia de competncia para a cobrana Receita ... a reforma da sentena, uma vez ter demonstrado a inexistncia de 500 (quinhentos) empregados em seus estabelecimentos, devendo ser observado o ... -
Acórdão Nº 0302737-55.2015.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... jurisprudencial pacificado no sentido de que, para o cômputo dos 500 empregados, deve-se considerar todo empregado que constou na folha de ... 4º do Decreto-lei n. 4.048/42 e que equivale a 1% sobre o montante da remuneração ...
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Acordao N° 1243727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Condenação da fazenda pública. Servidor público. Tese firmada em sede de recurso repetitivo. Isenção. Custas adiantadas pelo exequente. Honorários sucumbenciais. Recurso provido. 1. O egrégio superior tribunal de justiça, no julgamento do recurso especial nº 1. 495. 146/mg (tema 905), submetido ao rito dos recursos...
... artigo 1º do Decreto-Lei nº 500/1969, no artigo 4º da Lei nº 9.289/1986, do artigo 70, I, do ... -
Acordao N° 1248600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Condenação da fazenda pública. Servidor público. Tese firmada em sede de recurso repetitivo. Isenção. Custas adiantadas pelo exequente. Honorários sucumbenciais. Recurso provido. 1. O egrégio superior tribunal de justiça, no julgamento do recurso especial nº 1. 495. 146/mg (tema 905), submetido ao rito dos recursos...
... artigo 1º do Decreto-Lei nº 500/1969, no artigo 4º da Lei nº 9.289/1986, do artigo 70, I, do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071510-15.2017.8.19.0021 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL. SISTEMA S - SENAI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM FIRME POSICIONAMENTO ...
... CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 6º ... DO DECRETO-LEI 4.048/1942, MESMO APÓS O ... ADVENTO DA LEI Nº 11.457/2007 QUE CRIOU ... INCIDÊNCIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ... MAIS DE 500 EMPREGADOS NA EMPRESA ... CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO ... -
Acordao N° 1383595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e gratificação de atividade judiciária - gaj. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. I. Na origem, trata-se de processo de...
... 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do ... Decreto-Lei 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas perante a ... -
Acordao N° 1328703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Pensão militar. Contribuição adicional. Renúncia após 31. 8. 2002. Possibilidade. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Legitimidade passiva do distrito federal. Cessação dos descontos. Devida. Recurso conhecido. Prejudicial afastada. Preliminar rejeitada. Não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões não foram ... apresentadas (ID 22731694) ... -
Acordao N° 1298852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Civil. Processual civil. Embargos a execução. Defensoria pública no exercício da curadoria de ausentes. Remessa dos autos à contadoria. Preclusão. Cédula de crédito bancário. Regularidade do título de crédito. Excesso de execução. Não comprovação. Gratuidade de justiça. Ausente. Honorários de sucumbência devidos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 1. Cuida-se de...
... 1.007, § ... 1º, do CPC e art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969, tal hipótese não exime os embargantes, por ela ... -
Acórdãos nº 1000373-12.2017.8.26.0101 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... ção Adicional - Estabelecimentos com mais de 500 (quinhentos) operários – Previsão no artigo 6º, do ... (quinhentos) empregados, nos termos do artigo 6º, do Decreto-lei nº 4.048/42. Contestação às fls. 51/56, alegando, ...
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Acordao N° 1343056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Acertos financeiros. Verbas reconhecidas administrativamente. Horas extras. Vedação ao enriquecimento ilícito. Valor da condenação em conformidade com os elementos probatórios. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para...
... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões não foram ... apresentadas (ID 24433118) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... § 3o A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda: ... de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 (quinhentos) kW, independentemente dos prazos de carência constantes do ...
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Acordao N° 1373144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de movimentação -gmov. Gratificação de incentivos às ações básicas de saúde - gab. Servidor lotado no complexo prisional da papuda. Aréa rural. Requisitos preenchidos. Necessidade de pagamento da gratificação no maior percentual. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que...
... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões foram ... apresentadas (ID 27692919) ... ... -
Acordao N° 1749997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Receituário de médico da rede pública de saúde. Possibilidade. Obrigação constitucional do ente estatal. Fixação de honorários em favor da defensoria pública. Distrito federal sucumbente. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento. Matéria decidida em sede de repercussão geral. Necessidade de reexame do
... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões ... apresentadas (ID 10224510) ... III. O ... -
Acordao N° 1346217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Exigência de dupla notificação. Confirmada a notificação da autuação. Ausência de notificação da penalidade. Impossibilidade de formular pedido novo subsidiário em sede recursal. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença
... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões não foram ... apresentadas (ID 22765581) ... -
Acordao N° 1328653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo e constitucional. Direito à saúde. Preliminar de incompetência rejeitada. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Stj. Tema 106. Laudo técnico. Natjus. Fornecimento justificado. Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo stj. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões não foram ... apresentadas (ID 22925069) ... -
Acordao N° 1231727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença de proventos. Iprev/df. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Impossibilidade de fracionamento de crédito único do advogado. Responsabilidade subsidiária do ente político. Custas adiantadas pela parte vencedora. Ressarcimento. Possibilidade. 1. O plenário do supremo tribunal federal decidiu pela impossibilidade de...
... Decreto-Lei nº 500/1969, é obrigado a reembolsar as despesas judiciais feitas ... -
Acordao N° 1409616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência em favor de fundo próprio da defensoria pública. Custas processuais. Isenção legal. 1. A defensoria pública do distrito federal, apesar de não possuir personalidade jurídica própria, é investida de autonomia financeira e administrativa, razão pela qual retém para si os privilégios assegurados à fazenda pública,
... assegurada à fazenda pública, consoante dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei n.º 500/1969, ... artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n.º ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 33, § 3º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 52) ... Art. 500. Sujeita-se às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que não ...
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Acordao N° 1439498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional. Administrativo. Pmdf. Ressarcimento ao erário apurado pelo tribunal de contas. Morte do contribuinte. Herança. Inocorrência de partilha de bens. Ilegalidade do desconto efetuado na pensão previdenciária. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo réu, distrito federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o...
... das custas processuais, haja vista a isenção prevista no Decreto-Lei ... 500/1969. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários ... -
Acórdão Nº 0027495-68.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL POR POSSUIR MAIS DE 500 ... (QUINHENTOS) EMPREGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO ... DECRETO-LEI ...
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Acordao N° 1396018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Prescrição. Termo a quo. Data do pagamento a menor. Auxílio-alimentação. Abono de permanência. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento...
... do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Prejudicial de prescrição rejeitada ... III. Com efeito, ... 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do ... Decreto-Lei 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas perante a Justiça ... -
Acordao N° 1624021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Réu revel. Citação por edital. Representação. Curadoria especial de ausentes. Ofensa garantia constitucional do devido processo legal. Decisão agravada cassada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos do cumprimento de sentença, que entendeu ser desnecessária a atuação da curadoria de ausentes, em...
... isenção ilegal (Artigo 1.007, § 1º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Lei nº ... 500/69). Mas essa isenção não se estende e nem faz presumir ... -
Acordao N° 1385898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Gaped - gratificação de atividade pedagógica. Reconhecimento do direito à incorporação na esfera administrativa. Oposição à incorporação na contestação e no recurso. Violação à boa fé. Comportamento contraditório. Impossibilidade. Recurso...
... forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que a sentença já decotou dos valores devidos o ... 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do ... Decreto-Lei 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas perante a Justiça ...