decreto lei 500

Acordao N° 1360853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Servidor cedido para secretaria de saúde. Exercício de função de agente comunitário de saúde e vigilância ambiental. Indenização de transporte. Atividade externa. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagamento de...

...ão da indenização, aplica-se o valor de R$ 420,00, previsto no Decreto". Distrital 26.077/05, a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da a\xC3"...provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O réu arcará com os honorários advocatícios. fixados ...
Acordao N° 1380236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Pmdf. Agregação de oficial. Transferência para reserva remunerada ex officio. Idade limite. Competência privativa união. Aplicação da lei federal 13. 954/19. Direito de permanência na ativa assegurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face de sentença que confirmou a antecipação

...2. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões. apresentadas (ID 28816055). 3. A Lei ...
Acordao N° 1332948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito administrativo. Servidor público. Reduçao da jornada de trabalho. Acompanhamento de dependente com deficiência. Servidor optante por 40 horas semanais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para compelir a administração conceder à autora a redução da jornada de trabalho em 50% para acompanhar...

...3º, inciso I, do Decreto. 25.324/2004 de que é vedada a concessão do regime opcional de 40 horas ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios fixados ...
Acordao N° 1314887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Servidor público. Reduçao da jornada de trabalho. Regime de escala. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para compelir a administração conceder à autora a redução da jornada de trabalho em 50% para acompanhar cônjuge com deficiência. Recurso do réu objetiva reformar a sentença...

...3º, inciso I, do Decreto. 25.324/2004 de que é vedada a concessão do regime opcional de 40 horas ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios fixados ...
Decisão Monocrática N° 07459676020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
O feito se encontra na fase de cumprimento de sentença. À Secretaria para proceder às anotações e alterações necessárias. Considerando a súmula 28 deste Tribunal, a qual dispõe que: "A isenção de custas previstas nos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, abrange o cumprimento de sentença requerido pelo Distrito Federal que tem por objeto honorários de sucumbência,"

... dispõe que: "A isenção de custas previstas nos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, abrange o cumprimento de ...
Acordao N° 1349564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença que julgou o...

...1º do Decreto n. 20.910/1932). A diferença de crédito do 13.º salário é exigível ...Sem custas processuais em face do Decreto-lei 500/1969. O. recorrente arcará com os honorários fixados em 20% sobre o ...
Acordao N° 1349643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Prescrição. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de 13º. Do ano de 2015. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença que julgou o pedido procedente. 2 -

...1º do Decreto n. 20.910/1932). A diferença de crédito do 13.º salário é exigível ...Sem custas processuais em face do Decreto-lei 500/1969. O. recorrente arcará com os honorários fixados em 15% sobre o ...
Acordao N° 1349568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Prescrição. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de 13º. Do ano de 2015. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença que julgou o pedido procedente. 2 -

...1º do Decreto n. 20.910/1932). A diferença de crédito do 13.º salário é exigível ...Sem custas processuais em face do Decreto-lei 500/1969. O. recorrente arcará com os honorários fixados em 20% sobre o ...
Acordao N° 1349566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença que julgou o...

...1º do Decreto n. 20.910/1932). A diferença de crédito do 13.º salário é exigível ...Sem custas processuais em face do Decreto-lei 500/1969. O. recorrente arcará com os honorários fixados em 20% sobre o ...
Acordao N° 1368228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença

...1º do Decreto n. 20.910/1932). A diferença de crédito do 13.º salário é exigível ...Sem custas processuais em face do Decreto-lei 500/1969. O. recorrente arcará com os honorários fixados em 15% sobre o ...
Acordao N° 1400613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade de vigilância sanitária. Incorporação em proventos de aposentadoria. Pagamento de verbas vencidas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em incorporar a gav gratificação de atividade de vigilância...

...3 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1312784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Composição passiva. Fazenda pública. Obrigação. Diferenças remuneratórias asseguradas a servidor público. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Indexador monetário. Matéria já resolvida. Liquidação promovida pela contadoria judicial. Ausência de impugnação oportuna. Expedição dos requisitórios de...

...SUCUMBÊNCIA (DECRETO-LEI nº 500/69 E LEI nº 9.289/96, art. 4º, parágrafo único). ACÓRDÃO ...
Acordao N° 1668564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Diferenças. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de conversão de licença-prêmio em pecúnia relativas ao auxílio alimentação...

...4 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O réu. recorrente arcará com os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1332945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença que julgou o pedido procedente. 2 -...

...Sem custas processuais em face do Decreto-lei 500/1969. O. recorrente arcará com os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1681985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas pendentes. Reconhecimento administrativo. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar verbas remuneratórias pendentes reconhecidas administrativamente. Recurso da parte ré impugna apenas o ponto...

...5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O réu. recorrente arcará com os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1368279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Teto constitucional. Pagamento em excesso. Erro operacional reposição ao erário. Ausência de má-fé. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração da inexigibilidade da exigência de reposição ao erário de excesso na

...5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1368278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Reposição ao erário. Ausência de má-fé. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração da inexigibilidade da exigência de reposição ao erário de adicional noturno recebido no ano de 2011 até janeiro/2012, supostamente pago por erro...

...5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1400575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Pagamento de auxílio-transporte sem apresentação de bilhete de passagem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo na implantação do pagamento de auxílio-transporte sem a apresentação de bilhetes de passagem;...

...4 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O réu arcará. com os honorários fixados em 15% sobre o ...
Acordao N° 1682157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas pendentes. Reconhecimento administrativo. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar verbas remuneratórias pendentes reconhecidas administrativamente. Recurso da parte ré impugna apenas o ponto...

...5 – Recurso conhecido e provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969 e sem honorários. advocatícios, ante o que dispõe o art. ...
Acordao N° 1400513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora postula a condenação à obrigação pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos...

...4 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1299263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação cível. Ação de ressarcimento ao erário. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Citação por edital. Exaurimento dos meios disponíveis para localização do réu. Nulidade afastada. Auxílio alimentação. Pagamento em duplicidade. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 473 do stf. Erro exclusivo da administração. Cumulação legítima de cargos. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar....

...artigo 1.007, § 1º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69. No entanto, nesses casos, não se. presume a ...
Acordao N° 1368232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias pendentes. Reconhecimento administrativo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa referente à correção monetária incidente sobre o valor resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia

...3 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios de ...
Acordao N° 1380241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas de caráter permanente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão...

...5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1368283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Direito administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas pendentes. Reconhecimento administrativo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar verbas remuneratórias pendentes reconhecidas administrativamente. Recurso da parte ré postula a reforma da sentença que julgou o pedido procedente. 2 -...

...3 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios ...
Acordao N° 1349633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas de caráter permanente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão...

...5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários advocatícios ...