decreto lei 500
206382 resultados para decreto lei 500
-
Acordao N° 1360559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública em licença médica e maternidade. Estágio probatório. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial determinando que se considere...
... 2. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões não foram ... apresentadas ... 3. A Lei ... -
Acórdão nº 0022147-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... gratificação, mas apenas suspensão temporária, nos termos do Decreto ... Municipal 500/2016, que assim prevê: ... " ... ficam suspensas as ...
-
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... z-index: 1; ... font-size: 1.125rem; ... font-weight: 500; ... margin-bottom: 1rem; ... margin-top: 0; ... 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. § 6º Na hipótese prevista no ...
-
Acordao N° 1250279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Custas para o início da fase de cumprimento de sentença. Distrito federal. Honorários de sucumbência. Procuradoria-geral do df. Legitimidade do distrito federal, autarquias e fundações para exigir os honorários advocatícios. Isenção do pagamento de custas. Decreto-lei 500/69. Art. 4º da lei nº 9. 289/96. Recurso conhecido e provido. Decisão...
... ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. DECRETO-LEI 500/69. ART ... 4º DA LEI Nº 9.289/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acordao N° 1236676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Custas para o início da fase de cumprimento de sentença. Distrito federal. Honorários de sucumbência. Procuradoria-geral do df. Legitimidade do distrito federal, autarquias e fundações para exigir os honorários advocatícios. Isenção do pagamento de custas. Decreto-lei 500/69. Art. 4º da lei nº 9. 289/96. Recurso conhecido e provido. Decisão...
... ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. DECRETO-LEI 500/69. ART ... 4º DA LEI Nº 9.289/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acordao N° 1250348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Custas para o início da fase de cumprimento de sentença. Distrito federal. Honorários de sucumbência. Procuradoria-geral do df. Legitimidade do distrito federal, autarquias e fundações para exigir os honorários advocatícios. Isenção do pagamento de custas. Decreto-lei 500/69. Art. 4º da lei nº 9. 289/96. Recurso conhecido e provido. Decisão...
... ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. DECRETO-LEI 500/69. ART ... 4º DA LEI Nº 9.289/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acordao N° 1244897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distrito federal. Inteligência da lei nº 8. 906/2004 e da lei nº 5. 369/2014. Adiantamento das custas processuais. Impossibilidade. Isenção legal não afastada. Recurso provido. 1. Os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o distrito federal e as pessoas jurídicas integrantes da...
... Decreto-Lei nº 500/1969 ... 4. As hipóteses de isenção de custas processuais ... -
Acordao N° 1382585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Procedimento médico para retirada de dispositivo contraceptivo intrauterino. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenou o distrito federal a submeter a parte autora ao procedimento cirúrgico...
... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). As contrarrazões não foram ... apresentadas (ID 26818285) ... -
Acordao N° 1385982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e respectiva parcela complementar. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Correção monetária devida....
... 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do ... Decreto-Lei 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas perante a ... -
Acordao N° 1404848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo da remuneração. Abono permanência. Auxílio alimentação. Auxílio transporte. Inclusão devida. Direito ao recebimento das diferenças não percebidas. Recurso conhecido e improvido. 1. Cuida-se de sentença proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df que julgou parcialmente...
... 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do ... Decreto-Lei 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento de custas perante a ... -
Acordao N° 1238547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de advogado. Custas. Isenção legal. Procuradoria geral do distrito federal. Decisão reformada. 1. O distrito federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 1º do decreto-lei nº 500/1969 e do art. 4º da lei 9. 289/1996. 2. Os honorários de advogado fixados nos processos que têm o distrito...
... Decreto-Lei nº ... 500/1969 e do art. 4º da Lei 9.289/1996 ... 2. Os ... -
Acordao N° 1422142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Processo civil. Citação por edital. Representação. Curadoria especial. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Presunção. Descabimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa a garantia constitucional do devido processo legal. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A defensoria pública, no exercício da curadoria especial de ausentes, atua como substituta...
... 1º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69). Mas essa isenção não se estende e nem faz ... presumir ... -
Acordao N° 1328658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Veículo que atende os requisitos temporais para baixa do registro. Resolução nº 11/98 do contran. Baixa do registro a pedido. Artigo 6º-b da resolução. Necessidade de prévia assinatura do termo de responsabilidade civil e criminal. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença
... Mantidos os demais termos da sentença. Isento de custas (Decreto-Lei ... 500/69) e sem honorários advocatícios ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 2007/0177669-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945") ... 3. Nos termos do que ... 500 do Código de Processo Penal, pela não-apresentação das alegações ...
-
Acordao N° 1230730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Erro material verificado. Retificação. Fazenda pública. Custas. Isenção assegurada ao distrito federal. Juros de mora. Lei nº 9. 494/97. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1. 022 do cpc,
... A Fazenda Pública, por força dos artigos 1º do Decreto-Lei n.º 500/69 e 4º da Lei n.º 9.289/96, está ... isenta do pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2442900-23.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... lado, as demais omissões apontadas pela embargante, relativas ao Decreto de fundação da CEF e ao Termo de ajustamento de conduta, não são ... 500, III, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
-
Acórdão nº 2006/0174450-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 305, TODOS DO CP, E ART. 1º, INCISOS I, XIII E XVII DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO ... 500 do CPP, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de ...
-
Processo nº 0074515-33.2013.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... COM MAIS DE 500 EMPREGADOS NO QUADRO ... ARTIGOS 2º DO ... DECRETO-LEI Nº 6.246/1944 E 6º DO DECRETO- ...
-
Acordao N° 1238773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelaãâãâo cãâvel. Processo civil. Ãâ citaãâãâo por edital. Representaãâãâo. Curadoria especial. Artigo 72 do cpc. Gratuidade de justiãâa. Hipossuficiãância. Presunãâãâo. Impossibilidade. Indeferimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ãâ ãâ in casu, a suplicante foi citada por edital e nãâ£o respondeu ao chamado judicial, razãâ£o pela qual foi nomeada a defensoria...
... 1º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69. No entanto, nesses casos, não se presume a ... -
DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - para viagens com distância até 500 km, com, no máximo, seis horas de antecedência; e ... II - para viagens com distância acima de 500 km, com, no máximo, doze horas de ...
-
Acordao N° 1233945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Art. 292, do cpc. Rejeitada. Condenação em ação penal. Pena superior a 2 anos. Perda do cargo público. Cassação da aposentadoria. Efeito extrapenal. Impossibilidade. Artigo 92 do código penal. Interpretação restritiva. Necessidade de devido processo legal administrativo. Condenação contra a fazenda...
... 12. Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e artigo 4º da Lei nº 9.289/86, o Distrito Federal ... é ... -
Acordao N° 1356010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Civil. Processo civil. Apelação cível. Defensoria pública. Fixação de honorários sucumbenciais. Autonomia financeira. Possibilidade. Re 1. 114. 0005/rj. Julgamento definitivo. Súmula 421/stj. Prevalência. 1. Nos termos da súmula 421/stj, os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 2. Apesar de o re 1.
... nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/1969 ... 4. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Processo nº 0039083-51.2015.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... EXISTÊNCIA DE MAIS DE 500 EMPREGADOS NA EMPRESA ... DECRETO- ... LEI N. 4.048/42. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ...
-
Acordao N° 1433578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Revogação da gratuidade de justiça. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - custas. Isenção. Na forma do art. 1º. Do decreto-lei n. 500/1969, o distrito federal é isento do pagamento de custas processuais. Embargos de...
... tempestivo ... 2 – Custas. Isenção. Na forma do art. 1º. do Decreto-Lei n. 500/1969, o Distrito Federal é isento do ... pagamento de custas ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - até 200 empregados, 2% ... II - até 201 a 500 empregados, 3% ... III - de 501 a 1.000 empregados, 4% ... IV - mais de 1.000 empregados, 5% ... § 1º A dispensa de ...