decreto lei 59 99
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002735-40.2019.8.19.0000 (Cível), 17-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE LIMITAÇÃO DE 30% AO ARGUMENTO DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AO AGRAVANTE SÃO PEQUENOS, EM PROPORÇÃO, NÃO ULTRAPASSANDO A MARGEM PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. AGRAVADO QUE
... INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL ... 25.547/99. RECENTE EDIÇÃO DO ... CONTRATO, MAS A TOTALIDADE. SÚMULAS 59, 200 E 295. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... WILSON ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 5.107, de 13 de setembro; Decreto n. 59.820, de 20.12.1966 (cria e regulamenta o Fundo de ... 99.684, de 8.11.1990, regulou o Fundo de Garantia do ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=700267 e N=7517727; ponto 59, de c.p.a. E=700250 e N=7517729; ponto 60, de ... E=699655 e N=7518005; ponto 99, de c.p.a. E=699648 e N=7518008; ponto 100, de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Fundamental n. 99, anotou o Ministro Ricardo Lewandowski que ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 162 ... ADPF 910 / DF ... socioambientais, sem ...
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Peças prático-profissionais
... 59 da Lei 9.099/95 (nem rescisória cabe aqui). 9 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 99 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012460-87.2018.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. SÓLIDO INÍCIO DE PROVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. LESIVIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP. 1366721-BA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLDO. EXCLUSÃO DO ALCANCE DA MEDIDA. CPC. ART. 833, IV, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CUSTAS RECURSAIS. NÃO RECOLHIMENTO. LEI 3.350/99. APLICAÇÃO
... RECURSAIS. NÃO RECOLHIMENTO. LEI 3.350/99 ... APLICAÇÃO. Agravo de instrumento ... 552 ... impositivo decreto judicial de indisponibilidade dos bens ... dos ... jurisprudencial sintetizado na Súmula 59 ... deste tribunal, no sentido de que “Somente ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... Nos ... termos da Lei nº 9.868/99, para a instrução da ação direta de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 191 ... ADI 5659 / MG ... compreendido depois ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081105-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 59/TJRJ. 1. Segundo alega o agravante, o caso vertente trata de empréstimo contraído por meio de cartão de crédito consignado, modalidade na...
... CORTE. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADU- ... AL Nº 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE ... SÚMULA Nº 59/TJRJ ... 1. Segundo alega o agravante, o caso ... do Decreto nº 25.547/99, uma vez que se encon- ... tra superado após o ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 97 a 99 ... CAPÍTULO III - Das Empresas Individuais ... 59, e Decreto-lei nº 902/69, art. 2º) ... DOS RENDIMENTOS DA CÉDULA H ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 441 ... novos, como foi realçado pelo ...
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Processo nº 0003602-67.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... DECRETO ESTA DUAL 25.547/99 DIRECIONADO AOS ... APLICAÇÃO , AINDA, DA SÚMULA 59: "Somente se reforma a decisão concessiva ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011252-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE ULTRAPASSA 30% DA RENDA DO AUTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL CONSIGNÁVEL NA RAZÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO...
... 3º DO DECRETO 25.547/99, ... NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE ... INTELIGÊNCIA SÚMULA Nº 59 DESTA ... CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 99-114) ... Transcrevo o mencionado dispositivo: ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59" de 219 ... RE 1067086 / BA ... consequências jur\xC3" ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 59. Os servidores beneficiados pelos afastamentos ... Art. 99. Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 90 ... funcional, observadas as disposições do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto ...
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Processo nº 0029587-72.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... OS EFEITOS DO DECRETO" LEGISLATIVO 02/16, DETERMINANDO QUE O ESTADO\xC2" ... O ARTIGO 99, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 ...
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Processo nº 0022527-48.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... ÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECRETO ... 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO ... Estadual nº 25.547/99", sendo de 40% dos vencimentos o\xC2" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 59. Quando o número dos dependentes passar de 5 (cinco), a cota individual ... Art. 99 Por morte de servidor público em gozo de dupla aposentadoria, segundo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070095-21.2021.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS LANÇADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR E EM SUA CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99 QUE RESTOU SUPERADO PELO ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL 45.563, EM 27 DE JANEIRO DE 2016. NORMA QUE PASSOU A ESTABELECER, EM SEU ARTIGO 6°, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA TODOS OS SERVIDORES...
... URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECRETO ESTADUAL ... Nº 25.547/99 QUE RESTOU SUPERADO ... PATRIMONIAL. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE ... NÃO SE MOSTRA ... -
Processo nº 0020860-27.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... AUTORA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL ... Aplicação dos enunciados 59 ... º do Decreto Estadual nº 25.547/99", que prevê como teto consignável\xC2" ...
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Processo nº 0016084-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... DECRETO" ... ESTADUAL 25.547/99, NA REDAÇÃO \xC2" ... 59 ...
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Processo nº 0033363-80.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... AUTORA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO" ... ESTADUAL 25.547/99, NA REDAÇÃO \xC2" ... 59 ...
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Processo nº 0060338-76.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... DECRETO ESTADUAL ... Aplicação dos enunciados 59 ... vez, o Decreto Estadual 25.547/99, na redação do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079793-85.2020.8.19.0000 (Cível), 02-12-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de...
... Decreto Estadual nº 25.547/99, ... que fixam o ... Incidência ... do verbete nº 59, da súmula deste Tribunal de Justiça ... 7) ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 59. Para a construção de estabelecimentos novos é obrigatório: ... 1 - o ... Art. 99. As câmaras frias devem corresponder às mais rigorosas condições de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... 2º, I e IV da Lei nº 9.784/99) e da lealdade ... processual (CPC, art. 5º e ... 45/1984 e promulgado mediante o Decreto nº 59/1991), em que se ... comprometem reciprocamente ...