decreto lei 59 99
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070095-21.2021.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS LANÇADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR E EM SUA CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99 QUE RESTOU SUPERADO PELO ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL 45.563, EM 27 DE JANEIRO DE 2016. NORMA QUE PASSOU A ESTABELECER, EM SEU ARTIGO 6°, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA TODOS OS SERVIDORES...
... URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECRETO ESTADUAL ... Nº 25.547/99 QUE RESTOU SUPERADO ... PATRIMONIAL. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE ... NÃO SE MOSTRA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas ... Da Gratificação ... Da Moradia ... Art. 59. O militar em atividade faz jus a: ... 1 ... Art. 99. O militar que perder seus uniformes em qualquer ...
-
Processo nº 0060338-76.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DESCONTADO A 30% DE SEU VENCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO...
... DECRETO ESTADUAL ... Aplicação dos enunciados 59 ... vez, o Decreto Estadual 25.547/99, na redação do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... ção somente ocorreu com a edição do Decreto n° 4.247, de 22 de maio de 2002 e o art. 17 da ... no interior da resolução impugnada (RSTJ 59/170) ... A contradição, a dúvida e a ... 27 da Lei 9.868/99 (modulação de efeitos). Pode-se cogitar, por ...
-
Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 59, incisos I a VII, da Constituição Federal) pode ... sua solução será insatisfatória ou injusta 99 (destaques no original) ... Com base ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ério Público, observados os artigos 98 e 99 da Lei nº 6.015/1973. No campo da forma e da ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079793-85.2020.8.19.0000 (Cível), 02-12-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de...
... Decreto Estadual nº 25.547/99, ... que fixam o ... Incidência ... do verbete nº 59, da súmula deste Tribunal de Justiça ... 7) ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... 2º, I e IV da Lei nº 9.784/99) e da lealdade ... processual (CPC, art. 5º e ... 45/1984 e promulgado mediante o Decreto nº 59/1991), em que se ... comprometem reciprocamente ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 99, 01 (uma) área de terra, com suas benfeitorias ... azimute 137° 58' 59,08'' e distância de 353,91 m até o vértice ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e ... em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e artigos 13 e 14, ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030330-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇAO DO PERCENTUAL DESCONTADO EM 30% DOS RENDIMENTOS DE SEU VENCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS...
... AUTOR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL ... 25.547/99, NA REDAÇÃO DO DECRETO ... urgência. 3. Aplicação dos enunciados 59, 200 e 295 da ... Súmula da Jurisprudência ... -
Acórdão nº 50007733820208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. DIANTE DA INTERPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DE RECURSO PELA AUTARQUIA FEDERAL, PRESCINDÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO DA MATÉRIA. PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO IMPLÍCITA DOS DEMAIS PONTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO AVIADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA SENTENÇA.
... 59, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “ o ... No mesmo sentido, as disposições do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência ... 62) e no Decreto nº 3.048/99 (arts. 79 e 140). No caso, há indicação ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018560-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Diciembre de 2010
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER BENEFICENTE E DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - NATUREZA DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CERTIFICADO OBTIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.577/59 - REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 1.572/77 - NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, § 7º -...
... ópica obtido nos termos da Lei nº 3.577/59, ao argumento de que são inconstitucionais as ... 55 da Lei nº 8.212/91, e pelo Decreto nº 3.039/99, que a regulamentou, para que se lhe ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018560-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Diciembre de 2010
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER BENEFICENTE E DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - NATUREZA DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CERTIFICADO OBTIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.577/59 - REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 1.572/77 - NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, § 7º -...
... ópica obtido nos termos da Lei nº 3.577/59, ao argumento de que são inconstitucionais as ... 55 da Lei nº 8.212/91, e pelo Decreto nº 3.039/99, que a regulamentou, para que se lhe ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018560-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Diciembre de 2010
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER BENEFICENTE E DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - NATUREZA DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CERTIFICADO OBTIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.577/59 - REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 1.572/77 - NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, § 7º -...
... ópica obtido nos termos da Lei nº 3.577/59, ao argumento de que são inconstitucionais as ... 55 da Lei nº 8.212/91, e pelo Decreto nº 3.039/99, que a regulamentou, para que se lhe ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018560-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Diciembre de 2010
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER BENEFICENTE E DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - NATUREZA DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CERTIFICADO OBTIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.577/59 - REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 1.572/77 - NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, § 7º -...
... ópica obtido nos termos da Lei nº 3.577/59, ao argumento de que são inconstitucionais as ... 55 da Lei nº 8.212/91, e pelo Decreto nº 3.039/99, que a regulamentou, para que se lhe ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018560-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Diciembre de 2010
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER BENEFICENTE E DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - NATUREZA DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CERTIFICADO OBTIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.577/59 - REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 1.572/77 - NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, § 7º -...
... ópica obtido nos termos da Lei nº 3.577/59, ao argumento de que são inconstitucionais as ... 55 da Lei nº 8.212/91, e pelo Decreto nº 3.039/99, que a regulamentou, para que se lhe ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018560-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Diciembre de 2010
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER BENEFICENTE E DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - NATUREZA DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CERTIFICADO OBTIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.577/59 - REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 1.572/77 - NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, § 7º -...
... ópica obtido nos termos da Lei nº 3.577/59, ao argumento de que são inconstitucionais as ... 55 da Lei nº 8.212/91, e pelo Decreto nº 3.039/99, que a regulamentou, para que se lhe ... -
Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... ção alterada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) ... Original: Seção II - Da ... 59 ...
-
Acórdão nº 50003366320188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERDA VISÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, É DEVIDO AO SEGURADO QUE, UMA VEZ CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU...
... 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos ... (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) ... § 8º: Sempre que possível, o ato de ... 1. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076748-10.2019.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1) A decisão que aprecia o pedido de tutela provisória representa um juízo antecipado de valor, ainda que em...
... especifico. Aplicação do Decreto Estadual nº 25.547/99, que fixa o ... percentual ... Incidência do ... verbete nº 59, da súmula deste Tribunal de Justiça ... 8) ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Subseção I Da remuneração ... Art. 59. Ao aprendiz, exceto se houver condição mais ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... Art. 59. Os benefícios concedidos aos segurados ou seus ... Disposições Diversas ... Art. 99. A designação dos representantes do Govêrno e ...
-
Controle de constitucionalidade
... espécies normativas explicitadas no artigo 59, da Carta Magna. São elas: emendas à ... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... Lei Estadual 3.310/99. Cobrança de contribuição previdenciária de ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 59" Em termos gerais, algumas das principais caracter\xC3" ... 99 O que se percebe, a partir desse rol de ...