decreto lei 72 92

Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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... 72 ... § 3º Na hipótese a que se refere o § 2º, a Secretaria da ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ...
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
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... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... ARTIGO 72 ... Aplica-se a multa de: ... I - 10% ... ARTIGO 92 ...
Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... 72 ... Ficam isentas do IOF as operações de ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996 ...
Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
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... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; ... #Redação dada pela Lei nº ... e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da ...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... participantes do espetáculo, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento ... ARTIGO 92 ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
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... de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85); ... V - o sistema de investigação e ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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... ARTIGO 2 ... O art. 13 do Decreto-Lei n 1.089, de 2 de maro de 1970, alterado pelo ... 72 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
Em vigor Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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... ARTIGO 72 ... Ações de inspeção e fiscalização terão caráter ... ARTIGO 92 ... Aplicam-se a este Decreto, no que couber, as disposições da ...
Em vigor Estatuto da Terra
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... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... ARTIGO 72 ... A regulamentação deste capítulo ... SEÇÃO I Das Normas Gerais ... ARTIGO 92 ... A posse ou uso temporário da terra serão ...
Em vigor Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982 ... § 1º - ... ARTIGO 72 ... A aplicação das receitas ... ARTIGO 92 ... A dívida flutuante compreende: ...
Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
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... ARTIGO 72 ... Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980 ... ARTIGO 92 ... Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a ...
Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 92; ... XXIII – ao pagamento de cada categoria de ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 72. A transferência de recursos a título de ...
Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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... 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ... ARTIGO 4 ... #Cem mil reais ... ARTIGO 92 ... Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou ...
Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
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... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... ARTIGO 72 ... Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações ... CAPÍTULO VI. Exportação Temporária ... ARTIGO 92 ... Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de ...
Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 72 ... Fraude é tôda ação ou omissão ... ARTIGO 92 ... Para efeito de fiscalização, serão ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... , 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, ... 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 ...
Em vigor Código de Mineração Código de Minas
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... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ... CONSIDERANDO, que ... #Renumerado do ARTIGO 72 para ARTIGO 71 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ... #Renumerado do ARTIGO 92 ...
Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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... a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ... 1967 ... ARTIGO 72 ... A autoridade que impedir ou embaraçar ... 1967 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 72 ... Nos serviços permanentes de ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ...
Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
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... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... ARTIGO 72 ... A atualização monetária do principal ... ARTIGO 92 ... Somente será aprovado o projeto de lei ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
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... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... ARTIGO 72 ... Salvo as hipóteses previstas no artigo ... ARTIGO 92 ... A entrega do extraditando, de acordo ...
Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
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... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... II - 72 (setenta e duas) prestações, se solicitados ... companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988 ... § 1º O ...
Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ... XX - o art. 92 ...
Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
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... SEÇÃO I. Legislação aplicável ... ARTIGO 72 ... As Sociedades Seguradoras serão reguladas pela legislação ... ARTIGO 92 ... Os administradores das Sociedades Seguradoras ficarão suspensos ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) ... #Redação dada pela ... Do Ministério Público ... ARTIGO 72 ... ARTIGO 73 ... As funções do ... ARTIGO 92 ... O Ministério Público poderá ...