decreto lei nº 900 29 setembro 1969
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 901 (Lei n° 8.218/91, art. 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os ... 1° da Lei n° 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, XI); ... XXV ... 900 ... Art. 113. O pagamento do imposto de renda ... ° do Decreto n° 64.214, de 18 de março de 1969 ... Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000214-27.2017.5.07.0017), 2017-10-24
... , pela Presidência da República, o Decreto nº. 7.661/2011, o qual aprova o Estatuto Social ... 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 29 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... 57808/2002-900-03-00, 4 a T. 06.06.2007, DJU 22.06.2007, rel ... Redação original — RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969 ... N. 6 Para os fins ... de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de ...
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Sentença nº 1001085-53.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... Código Civil Brasileiro, artigo 2.° do Decreto-Lei n.°900, de 29 de setembro de 1969, por esta ...
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Sentença nº 1000690-61.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... Código Civil Brasileiro, artigo 2.° do Decreto-Lei n.°900, de 29 de setembro de 1969, por esta ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 19 DE SETEMBRO DE 1994. Decreto - Autoriza a Reversão Ao Municipio de Caetite, Estado da Bahia, Dos Imoveis que Menciona.
... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900", de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° \xC3" ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Autoriza a Reversão Ao Municipio de Cuiaba, Estado de Mato Grosso, do Terreno que Menciona.
... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900", de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° \xC3" ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994. Decreto - Autoriza a Reversão Ao Municipio de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, do Terreno que Menciona.
... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900", de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° \xC3" ...
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DECRETO Nº 0-015, DE 01 DE JULHO DE 1993. Decreto - Autoriza a Reversão a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais - Codeurb, do Terreno que Menciona.
... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900", de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° \xC3" ...
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DECRETO Nº 0-032, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Autoriza a Reversão do Terreno que Menciona, Ao Seu Respectivo Doador.
... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900", de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° \xC3" ...
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DECRETO Nº 94510, DE 23 DE JUNHO DE 1987. Cria Função de Assessoramento Superior (fas), para o Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... , com a redação dada pelo Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, e no art. 21 do ...
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Decreto de 19/09/1994 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, DOS IMOVEIS QUE MENCIONA.
DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 1994 ... Autoriza a reversão no Município de ... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° É ...
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Decreto de 06/12/1994 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO, DO TERRENO QUE MENCIONA.
... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° É ...
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DECRETO Nº ., DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza a Doação, a União Nacional Dos Estudantes - Une, do Imovel que Menciona.
... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° ...
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Decreto de 21/12/1994. AUTORIZA A DOAÇÃO, A UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE, DO IMOVEL QUE MENCIONA.
... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° Fica ...
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Decreto de 01/07/1993 ( seq-sf: 15 ). AUTORIZA A REVERSÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CODEURB, DO TERRENO QUE MENCIONA.
... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° É ...
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Decreto de 22/11/1994 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE MATEUS LEME, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO QUE MENCIONA.
... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° É ...
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Decreto de 26/12/1994 ( seq-sf: 32 ). AUTORIZA A REVERSÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, AO SEU RESPECTIVO DOADOR.
... de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° É ...
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Fundações estatais na organização do Estado brasileiro
... (11) O Decreto Federal n. 5.224, de 2004, define em seu Art ... 4º, parágrafo único). O Decreto-Lei n. 900"/1969, por sua vez, apenas instituiu limitações \xC3" ... ôs sobre o conceito de fundação pública (29) ... Ao comentar esse conceito ... 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei n. 2.299, de 21 de ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 02 DE MARÇO DE 1994. Decreto - Autoriza a Permuta Entre a União e a Ect, de Imoveis de Seus Patrimonios.
... 1° do Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996. Decreto - Autoriza a Reversão, Ao Instituto de Ação Social do Parana, Sucessor da Faspar - Fundação de Ação Social do Parana, do Imovel que Menciona.
... de 1967, alterado pelo Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, e 17, § 1°, da Lei ...
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Decreto de 02/03/1994 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A PERMUTA ENTRE A UNIÃO E A ECT, DE IMOVEIS DE SEUS PATRIMONIOS.
... 1° do Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1° Fica ...
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Decreto de 03/09/1996 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA A REVERSÃO, AO INSTITUTO DE AçÃO SOCIAL DO PARANA, SUCESSOR DA FASPAR - FUNDAçÃO DE AçÃO SOCIAL DO PARANA, DO IMOVEL QUE MENCIONA.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1996 ... Autoriza a reversão, ao Instituto ... de 1967, alterado pelo Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, e 17, § 1°, da Lei ...
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Lei nº 6.860 de 24/11/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ato constitutivo, inclusive estatuto e o decreto que o aprovar ... § 2º A União será ... 2º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969 ... Art. 5º Em caso ...
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
... 12.11.1990 (fls. 52); 26.07.1990 (fls. 56); 29.06.1990 (fls ... 58); 19.10.1990 (fls. 76) e ... à reintegração, regula-se nos termos do Decreto 20.910/32. Dessa forma, em ocorrendo o trânsito em julgado em 20 de setembro de 1993 e sendo a presente ação proposta em 18 ... 900, de 29 de setembro de 1969, a EMPRESA PÚBLICA ...