decreto nº 2479
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Decisão da Presidência nº 922066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... Inteligência dos arts. 142 do Decreto Estadual/RJ nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários ... 142, Decreto Estadual/RJ nº 2479/79 Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... a autoridade indigitada a incidência das normas previstas no Decreto-Lei nº 2.287/86, no Decreto nº 2.138/97 e na Lei nº 9.430/96, bem ... 04-6254; 02887.15275.080817.1.2.04-4001; 41201.75233.080817.1.2.04-2479; 27408.01882.080817.1.2.04-9101; 22497.71230.080817.1.2.04-0167; ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008858-89.2017.8.19.0011 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE MESMO PARA QUEM FOI DEMITIDO. Matéria pacificada. Sentença de procedência que se encontra em consonância com a legislação e jurisprudência, especialmente com o tema 635 do STF. Conquanto tenha a servidora sido demitida, isso não exclui o direito de ser indenizada pelo tempo de licença que não
... do Decreto n° 2479 de 1979, conclusão lógica é que a demissão, maior ... pena ... -
Decisões Monocráticas nº 718520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... ória as férias não gozadas pela previsão do artigo 363 do Decreto n. 2.479/79, que veda o serviço gratuito prestado por servidor público ...
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Decisão da Presidência nº 718520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... ória as férias não gozadas pela previsão do artigo 363 do Decreto n. 2.479/79, que veda o serviço gratuito prestado por servidor público ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024632-21.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024632-21.2019.8.19.0002 Recorrente: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. AUTOR POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS. BATALHÃO. GOZO DE LICENÇA ESPECIAL. AFASTAMENTO CAUTELAR EM PROCESSO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL QUE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049872-75.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO. FALTA EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE NÃO COMPARECIMENTO PRESENCIAL A PERÍCIAS MÉDICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RESOLUÇÃO SES Nº 2070 DE JULHO DE 2020. NORMA QUE FACULTA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO EXPEDIDO POR ÓRGÃO MÉDICO DE OUTRA ENTIDADE PÚBLICA E, NA FALTA, ATESTADO PASSADO POR MÉDICO...
... 6. Nos termos do artigo 11, caput, do Decreto-lei nº 220/1975, ... considerar-se-á em efetivo exercício o ... artigo 99, § 1º, do Decreto nº 2479"/79, a qual poderá ser ... questionada pela Perícia Médica, em caso de d\xC3" ... - Processo nº 0149719-58.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144627-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0144627-31.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO LOURENÇO DA SILVA EMENTA. AUTOR POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS. BATALHÃO. AFASTAMENTO CAUTELAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS ATIVIDADES FINS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO SEM SANÇÃO. EXCEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029805-96.2017.8.19.0066 (Cível), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. DECRETO ESTADUAL N. 41.931/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A PREMIAÇÃO POSTULADA NO VALOR DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO PAGAMENTO DA VERBA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, OBSERVADOS OS DESCONTOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A
... COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR ... PRODUTIVIDADE. DECRETO ESTADUAL N ... 41.931/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... PARA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057717-30.2021.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ PENSÃO ESPECIAL ¿ POLICIAL CIVIL MORTO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUA MANUTENÇÃO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL ¿ QUESTÃO INCONTROVERSA ¿ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO APLICAR O ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/7
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO APLICAR O ... ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/79, EFETIVA A ... COMPENSAÇÃO DE TAL VALOR, ABATENDO DA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0231370-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo vício a ser sanado. Decisão recorrida que enfrentou as questões arguidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento do recurso. Intuito de prequestionamento da matéria por violação de dispositivos legais,...
... Decreto n. 2.479/79), voltando ... a correr após o último ato do processo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285305-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ PENSÃO ESPECIAL ¿ POLICIAL MILITAR MORTO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL ¿ QUESTÃO INCONTROVERSA ¿ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO APLICAR O ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/79, EFETIVA...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO APLICAR O ... ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/79, EFETIVA A ... COMPENSAÇÃO DE TAL IMPORTE, ABATENDO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086265-70.2018.8.19.0001 (Cível), 23-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Servidor público estadual inativo. Pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de férias e de licenças-prêmio que não foram usufruídos até o dia 10/01/2017, data em que o autor passou à inatividade (aposentadoria). Prescrição quinquenal. Prazo prescricional que somente passou a fluir a partir da data em que o...
... do CTN, no artigo 115, do Decreto-Lei n. 05/1975 ... (Código Tributário Estadual) e do Enunciado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004827-50.2017.8.19.0003 (Cível), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Cobrança de gratificação por produtividade. Decreto Estadual n. 41.931/2009. Sentença de procedência. Julgamento restrito ao recurso voluntário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de falta de interesse de agir. Arguição de ausência de prévio requerimento e indeferimento da postulação na esfera administrativa. Prova de que houve pretensão...
... Cobrança de ... gratificação por produtividade. Decreto Estadual n ... 41.931/2009. Sentença de procedência. Julgamento ... enquadrem nos incisos XV e XVI, do art. 79, do Decreto n ... 2479/79 [ ... ] não se aplicariam aos militares estaduais.” ... Tal ato se ... -
Decisão da Presidência nº 682928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2013
... III do art. 214 c/c o inc ... I do art. 219, alínea b, do Decreto n. 2.479/1979, conforme consta do Ato de 29 de novembro de 2006, fl. 26, ...
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Decisões Monocráticas nº 682928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2013
... III do art. 214 c/c o inc ... I do art. 219, alínea b, do Decreto n. 2.479/1979, conforme consta do Ato de 29 de novembro de 2006, fl. 26, ...
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Processo nº 0000281-87.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
... DECRETO 2479/79) NÃO FOI RECEPCIONADO PELA ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ... 129, do Decreto n° 2479/79, à ser- vidora SHEILA CONCEIÇÃO DE MELLO LOPES, Especialista em ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Fiscalização
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ... 129, do Decreto n° 2479/79, à ser- vidora SHEILA CONCEIÇÃO DE MELLO LOPES, Especialista em ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Gestão do Relacionamento
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ... 129, do Decreto n° 2479/79, à ser- vidora SHEILA CONCEIÇÃO DE MELLO LOPES, Especialista em ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ... 129, do Decreto n° 2479/79, à ser- vidora SHEILA CONCEIÇÃO DE MELLO LOPES, Especialista em ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ... 129, do Decreto n° 2479/79, à ser- vidora SHEILA CONCEIÇÃO DE MELLO LOPES, Especialista em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122697-64.2013.8.19.0001 (Cível), 30-07-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PENSÃO ESPECIAL -POLICIAL CIVIL MORTO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL - QUESTÃO INCONTROVERSA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, NO ENTANTO, APLICANDO O ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/79...
... APLICANDO O ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/79 ... EFETIVA A COMPENSAÇÃO DE TAL IMPORTE, ... ABATENDO DA ... tal compensação permanece prevista no art.258, do Decreto nº 2479/79, o qual ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122697-64.2013.8.19.0001 (Cível), 10-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PENSÃO ESPECIAL -POLICIAL CIVIL MORTO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL - QUESTÃO INCONTROVERSA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
... APLICANDO O ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/79 ... EFETIVA A COMPENSAÇÃO DE TAL IMPORTE, ... ABATENDO DA ...