decreto nº 2479
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Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ¿ SERVIDOR PÚBLICO ATIVO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA REGRA DA RESERVA DE LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA, AMBOS COM SEDE CONSTITUCIONAL ¿ MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS QUANDO ATIVO O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306069-35.2021.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0306069-35.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrida: JULIANA SCHILLING GUEDES RECURSO INOMINADO. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RETRIBUIÇÃO POR EXAME VEICULAR (JETON) E SOBRE A BONIFICAÇÃO SEMESTRAL (MERITOCRACIA). NATUREZA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃ
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Processo nº 2008.004.01382 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 13 de Febrero de 2009
Mandado de seguran?a. Servidor p?blico estadual. Suspens?o dos vencimentos. N?o regulariza??o a despeito de decis?o administrativa. Liminar que determinou o restabelecimento a contar de setembro/08. Manifesta??es da autoridade impetrada e do ente p?blico reconhecendo a pretens?o autoral. Cumprimento parcial da liminar. Perda superveniente do objeto que n?o se configura. An?lise do m?rito do...
... An?lise do DL/RJ n? 220/75; Decreto/RJ n? 2.479/79. Direito l?quido e certo da impetrante que se configura ... -
Processo nº 2007.001.022379-7 de Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2007
Administrativo e Constitucional. Ação de anulação de ato administrativo com reintegração no cargo e ressarcimento de vantagens com pedido de antecipação de tutela. Servidora pública civil exonerada de cargo em comissão durante período de gozo de licença médica para tratamento de saúde. Possibilidade e legalidade. Inexistência de ofensa ao artigo 116 do Decreto n. 2.479 de 08/03/75. Art. 37, II da
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Processo nº 2008.004.01383 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 9 de Marzo de 2009
MANDADO DE SEGURAN?A. Concurso p?blico para o provimento do cargo de professor de l?ngua portuguesa e literatura. Candidata classificada em 55? lugar dentre 375 aprovados. Edital que previa a exig?ncia de habilita??o pedag?gica na data da posse, para a qual a impetrante foi convocada aos 05.06.08. Indeferimento de pedido de adiamento da posse para data posterior ? da cola??o de grau, que ocorreu...
... ??es ou desist?ncias, a partir de 22.09.08, com fundamento em que o Decreto n? 42.241, de 31.03.08, dispondo sobre a convoca??o de candidatos ... -
Processo nº 2004.001.144109-0 de Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2005
Assistencia judiciaria. Funcionario publico. Direito concedido ao funcionario publico estadual do Poder Executivo, por forca do inciso IV do art. 266 de seu Estatuto (Decreto n. 2479/79), que nao se confunde com gratuidade de justica, beneficio que atende `aqueles que nao podem custear as despesas processuais, sem prejuizo de sua subsistencia e da de seus familiares. A se admitir a analise...
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Processo nº 2003.001.107321-9 de Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2005
Apelacao Civel. Mandado de Seguranca contra ato de lotacao de servidora publica estadual exercendo o cargo de professor docente II. Impetrante que, estando no gozo de licenca maternidade e posterior licenca para amamentacao, nao foi contemplada pela renovacao de convenio entre o Estado do Rio de Janeiro e o Municipio do Rio de Janeiro, necessitando receber nova lotacao quando de sua...
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Acordão da Corte Especial, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão oucontradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargadoexplicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve adecisão que negou seguimento ao recurso...
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Processo nº 2006.004.00574 de Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2006
Mandado de Segurança. Professora Primária que, ante doença grave de sua filha, que se encontrava na França, afasta-se inopinadamente de sua atividade e viaja para aquele país, deixando procurador para resolver sua situação funcional. Negativa da Diretora de fornecer o AIM que possibilitaria o gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, sob o argumento de que o atestado por ela...
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Decisão da Presidência nº 951433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... Aplicação art. 11, X, do Decreto-Lei n° 220/1975 e art. 79, XIV, do Decreto n° 2.479/ Confirmação da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014471-80.2015.8.19.0037 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA AUTORA DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA SEDIADA A SUA UNIDADE ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA A CIDADE DE NITERÓI. TEMPO DE DESLOCAMENTO DE IDA E VOLTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N° 41.644/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N° ... 41.644/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 1. Cuida-se de ... -
Processo nº 1995.004.01106 de I Grupo de Câmaras Cíveis, 4 de Septiembre de 1996
Funcionario publico. Mulher. Periodo de gestacao. Licenca `a gestante. Disponibilidade. Retorno `a reparticao de origem. Estando a funcionaria em periodo de gestacao e trabalhando em outra reparticao a determinacao de retorno `a reparticao de origem nao deve prejudicar o periodo de licenca, em razao do seu estado de gravidez. Nao provando o funcionario que tenha havido "quebra da licenca", nenhum
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Estrutura Municipal
... Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende sustar os efeitos da Res ...
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Decisão da Presidência nº 929096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2016
... Por outro lado, as normas dispostas na Lei Estadual 4620/205 e no Decreto 2479/79 atribuíam à gratificação de locomoção o caráter ...
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Decisão da Presidência nº 946794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... 39, V, VI E VII; 40, III E VIII C/C 52, I E X, DO DECRETO-LEI N. 220/ INCURSÃO JUDICIAL LIMITADA A ANÁLISE DA LEGALIDADE, COM ... 303, §2º, DO DECRETO N. 2479/79) ... PLENA INTERVENÇÃO DO SERVIDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ...
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Processo nº 0000317-32.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: JUSTIÇA DE PAZ. MAGISTRADA SOLICITA ORIENTAÇÃO E, SE POSSÍVEL, ADOÇÃO DE NORMA PRÓPRIA QUE REGULAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTOS FORA DA SEDE, DE FORMA OBJETIVA E ISONÔMICA. Decisão da Exma. Corregedora encaminhando os autos para este E. Conselho da Magistratura uma...
... 05.09.72, do Decreto ... 05.09.72, do Decreto-Lei n. 220, de 18.07.75, e Decreto n. 2479 ... -
Processo nº 0000131-09.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE JUIZ DE PAZ DE ACORDO COM O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 11 E 12 DA RESOLUÇÃO CM Nº 06/97. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIRMAR A CONDUTA IMPUTADA À JUÍZA DE PAZ TITULAR DO CARTÓRIO DO 3º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. INTERESSADA JÁ EXONERADA DO CARGO. ARQUIVAMENTO.
... Decreto ... Decreto-Lei n. 220, de 18.07.75, e Decreto n. 2479 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0497049-46.2015.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2020
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Previdenciário. Ação Declaratória c/c Cobrança. Policial Civil. Morte em acidente de serviço. Pretensão de recebimento de pensão especial, com promoção post mortem, em cumulação à pensão previdenciária. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Incidência da Súmula n.340 do E.STJ, que dispõe: "A lei aplicável à concessão de...
... Morte do ... segurado, ex-servidor público. Previsão pelo Decreto ... Estadual nº 3.044/80 de pagamento de pensão post ... mortem em casa ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DEGRATIFICAÇÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICA EJURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VANTAGEM PROPTER LABOREM.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 e 284 DO STF.1. A Corte de origem decidiu que a "LCE n. 58/2003 é norma decaráter geral, complementar à...
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Decisões Monocráticas nº 802823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... foi confirmada, por ele próprio (parágrafo único, artigo 330, Decreto n° 2.479/79), como sendo sua Defensora Dativa (fl. 143, PAD) ... Merece ...
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Decisão da Presidência nº 802823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... foi confirmada, por ele próprio (parágrafo único, artigo 330, Decreto n° 2.479/79), como sendo sua Defensora Dativa (fl. 143, PAD) ... Merece ...
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Decisão da Presidência nº 860315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... base no velho instituto da incorporação nominal, previsto pelo Decreto n. 2.479 e revogado em 2008, mas sim com fulcro na EC 41/03, que fixa os ...
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Decisões Monocráticas nº 860315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... base no velho instituto da incorporação nominal, previsto pelo Decreto n. 2.479 e revogado em 2008, mas sim com fulcro na EC 41/03, que fixa os ...
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Decisão da Presidência nº 922066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... Inteligência dos arts. 142 do Decreto Estadual/RJ nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários ... 142, Decreto Estadual/RJ nº 2479/79 Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... a autoridade indigitada a incidência das normas previstas no Decreto-Lei nº 2.287/86, no Decreto nº 2.138/97 e na Lei nº 9.430/96, bem ... 04-6254; 02887.15275.080817.1.2.04-4001; 41201.75233.080817.1.2.04-2479; 27408.01882.080817.1.2.04-9101; 22497.71230.080817.1.2.04-0167; ...