decreto nº 2479
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0161346-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0161346-83.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de...
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Decisão Monocrática nº 2010/0070369-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Salienta que o aresto recorrido violou o artigo 219, § 4º, do Decreto Estadual n. 2.479/79 e a Lei n ... 10.887/04 ... Impugnação aos ...
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Rodrigues Alves
... to Municipal Nº 769 de 07/11/2005, Decreto do Municipal n° 2.479 de ... 27/12/2007, aplicando-se, subsidiariamente, ...
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Processo nº 0235383-72.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Decreto 2.479/1979, condenando o réu ao pagamento das ... Decreto 2479, embora tenha sido incluída pelo réu no DAP, fls. 16, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286558-85.2020.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMISSÃO PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL EM 2020, FUNDAMENTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INICIADO EM 2012. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDUTA ATRIBUÍDA À SERVIDORA QUE TAMBÉM SE CARACTERIZA COMO CRIME DE PECULATO. NA FORMA DO ARTIGO 303, §1º DO DECRETO Nº 2.479/1979 E...
... NA FORMA ... DO ARTIGO 303, §1º DO DECRETO Nº 2.479/1979 E DOS ... ARTIGOS 40, III E 57, §1º DO DECRETO LEI Nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0497049-46.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
A C Ó R D Ã O Embargos de Declaração na Apelação Cível. Alegação de Omissão. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
... Acórdão foi omisso ... quanto à aplicação do artigo 275 do Decreto nº 3.044/80 ... REGINA LUCIA PASSOS:14572 Assinado em 01/03/2021 ... -
Processo nº 0000351-07.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
... ção Estadual de 1989 c/c art. 219, II, §2º do Decreto nº 2479/79 e o ... art. 3º da E/C nº 20 de 15/12/98. ...
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Rio Branco
... PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO Nº 077 DE 29 DE JANEIRO DE 2018 ... “Dispõe sobre a Programação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313557-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
Recurso nº: 0313557-46.2018.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: SOLANGE MARIA IENDRICK SOUTO Relatora: Dra. SIMONE LOPES DA COSTA VOTO Cuida-se, na origem, de pretensão formulada por servidora inativa em que pretende a indenização dos meses de licenças-prêmios não gozadas enquanto em atividade. A sentença
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Rio Branco
... PREFEITURA DE RIO BRANCO ... GABINETE DA PREFEITA ... DECRETO Nº 474 DE 14 DE MAIO DE 2018 ... “Abre crédito suplementar ao ...
- Processo nº 0385105-05.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
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Rio Branco
... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 10.520/02, Decreto 7.892/13, e no que cou- ... ber a Lei nº 8.666/93 ... LOCAL E DATA: ...
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Municipalidade
... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO Nº 276/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 ... CONVOCA A I CONFERÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0015672-0 de T5 - QUINTA TURMA
... recorrente, na forma dos artigos 169, 171 e 221, § 2º, todos do Decreto Estadual n. 2.479/79, tendo em vista que exerceu cargo em comissão, por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108208-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR POLICIAL CIVIL PARA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL SEM AS DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Sentença de provimento dos pedidos da inicial. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Pensão especial devida à esposa de policial civil falecido em razão das atribuições do cargo. Artigo 28, do Decreto-Lei nº 218/75,
... falecido em razão das atribuições do cargo. Artigo ... 28, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c os artigos 37 e 62, ... V e 159do Decreto nº 3044/80 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057208-46.2014.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2020
RECURSO INOMINADO Nº 0057208-46.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RICARDO GIRARDI ARAUJO VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXERCIDO. TEMA 810 DO STF. MANTIDA A DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO REFERIDOTEMA 810 do STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de...
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Acórdão Nº 215324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO: PROCESSO COMPLEXO, PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES DISTINTOS. PRECEDENTES. AUSÊNCI
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8ABF-7C86-2479-2620 e senha E3AE-BD0A-6CB4-E261 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... cautelar do paciente, não destoando a motivação posta no decreto ... prisional da orientação deste Supremo Tribunal de que ‘a ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000211-94.2021.8.19.0810 , 22-07-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DO ARTIGO 32, II, DA LEI 8935/94 CONSISTENTE NO VALOR CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) DIAS DOS GANHOS LÍQUIDOS DA SERVENTIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.
... OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 57, INCISO I, § 2º, DO ... DECRETO-LEI Nº 220/75. DECLARAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... (Grifado) ... Cabe, também, destacar o disposto pelo Decreto 2479/79 – que ... regulamentou o Decreto-Lei 220/75 – em seu artigo 303: ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053877-85.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). SERVIDORES INATIVOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DOS...
... encargos especiais, conforme Decreto Estadual nº 42.062, de 06 ... de outubro de 2009; d)uma vez que se ... APELANTE COM BASE NO DECRETO N. 2479/79, COM ... ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 5260/2008. SENTENÇA DE ... -
Processo nº 0008607-94.2015.8.19.0026 de Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... segundo o Artigo 80, inciso III e Decreto" n.° 2479/79, de 08 ... de março de 1979 e Súmula \xC2" ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Superintendência de Defesa Agropecuária
... 129 do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979. Id: 2076132 da, e o registro de novos ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Médio Paraíba I
... ários Pú- blicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº 15.285/90, ...
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Controladoria Geral do Estado - Corregedoria Geral do Estado - Superintendência de Regime Disciplinar
... ários Pú- blicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº 15.285/90, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana III
... ários Pú- blicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº 15.285/90, ...